parecer normativo 480 70
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... estaria limitada a simples procedimento normativo colisional, mas condicionada a elementos ... 03/11/2021 19:56:24 ... 480 Comentários sobre o Direito Internacional ... do projeto de Beviláqua e baseou-se no parecer de Azevedo Marques, que confessa durante os ... 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 70 ... Direito internacional privado.indd 497 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , sem ajuda de ninguém, o que lhes parecer justo. Nosso País já reúne condições para ... 20) Reajuste salarial normativo durante o aviso prévio: O reajustamento ... 70) Violação aos arts. 458 e 535, do CPC. Não ... TST, RR 480-42.2010.5.09.0651, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do ... de “lavagem” ou ocultação de bens 480 , ... isto é, o crime de lavagem de dinheiro, ... O político parecer acreditar que o Direito Penal é um bom caminho ... ém não se pode negar que um arcabouço normativo suave os estimule. Nesse sentido, a proposta que ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ... ão, vista dos autos, pois isso poderá parecer aos olhos de todos que ele negligenciou no exame ... Reproduziu-se o teor do art. 480 do CPC revogado ... Escorço histórico ... 5.584/70" (art. 2º, § 4º), porquanto estas são irrecorr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001362-94.2017.5.06.0019), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM BASE EM NORMATIVO INTERNO. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I DO TST. Na esteira da jurisprudência deste E.TRT 6, tem-se por devida a incorporação proporcional da gratificação de função recebida pelo empregado, consoante assegurado pelo...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM BASE EM NORMATIVO INTERNO. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO ... 725 e 739) ... Parecer do MPT às fls. 744/750 opinando pelo não ... 16/17) ... Em sede de defesa (fls. 480/508), a reclamada aduziu, em síntese, o ... partir de 6 ½ até 7 ½ anos (79 a 90 meses) 70% ... A partir de 7 ½ até 8 ½ anos (91 a 102 ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... 2 Em que pese, inicialmente, parecer uma grande quantidade de recursos, é certo que o ... 2016 ... 16 TRF4, AC/RN 2009.70.03.001191-1, 3ª Turma, Relator Carlos ... 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020 ... 480 ... Autorização para uso de medicamentos ... de eficiencia administrativa: contenido normativo y consecuencias jurídicas de su violación ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0129000-52.2009.5.07.0023), 2014-11-19
... A Lei nº 5.584/70 não exclui a ... opção pela via alternativa da ... instrumento normativo instituísse uma vantagem em relação à ... incluídos: ARAMO 200, SERVIN 480 SC, FOLICUR 200 SC, RIDOMIL GOLD MZ, GRAMOXONE, ... , a citada Perita apresentou novo parecer, ... solicitado pela Procuradora do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos ... In: Revista LTr. São Paulo: LTr, 70-06/667) ... Com base em toda esta ... á-la e dela extrair o sentido que lhe parecer o melhor, à luz do conjunto do sistema jurídico ... ério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao ... -
Da duração do trabalho
... como sendo um acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos ... TRT 3ª R., RO 0001693-70.2012.5.03.0137, 4ª T., Relª. Desª. Convª ... civil, pois este, como bem ressaltou o parecer da douta PGR, “institui um dia de descanso ... 71 da CLT. TRT 15ª R., Proc. 480-2007-147-15-00-3, 6ª Câm., Rel. Ana Paula ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... manifestação de vontade em sentido normativo que seja acolhida pelo Estado, há a criação de ... ável que ele mesmo aplique a sanção penal" 70 ... Este poder, necessário para o ... ça normativa, ao contrário do que possa parecer, não é, somente, fonte formal de Direito do ... Revista LTr, São Paulo, v. 59, n. 4, p. 479-480, abr. 1995. Ver também, do mesmo autor, o seu ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... que irão reger todo o conjunto normativo, a partir da tutela da pessoa humana, e a teoria ... ção importante - e que hoje poderia parecer" singela - feita por Kant no século XVIII entre \xE2\x80" ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 480 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 480 ... ser tipificada no art. 265 do Código Penal, 70 com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, ...
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Da rescisão
... 2º do Decreto n. 3.914/01). Somos de parecer que os novos ônus impostos às empresas ... 20) Reajuste salarial normativo durante o aviso prévio: O reajustamento ... Mauricio Godinho Delgado, DEJT 4.9.09 ... 70) ... 2. Empresa pública. Exercício de cargo em ... TST, RR 480-42.2010.5.09.0651, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002700-11.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... Vilmar Brustolin, 70" anos, com diagnóstico de Neoplasia maligna de pr\xC3" ... Técnicas nº 186, 222, 261, 369, 427, 468, 480, 744, 757, 846 - esta última exarada ... CONSIDERANDO o parecer favorável do CONITEC à incorporação ao SUS da ... INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973 ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... 215 “A partir dos anos 70 a 80 verifica-se um descompasso, por um lado, um ... quanto à definição do conteúdo normativo dos denominados interesses difusos e coletivos, ... Código de Processo Civil, quer nos fazer parecer que o legislador brasileiro adotou a Teoria da ... Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 480 ...
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Provas no processo do trabalho
... Já no procedimento sumário (Lei n. 5.584/70, art. 2º, § 3º) é dispensado o resumo dos ... legal, afirmando que o instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, ... nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (NCPC, art. 480), que ...
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Determinantes da perda do prazo de divulgação dos relatórios financeiros das companhias brasileiras de capital aberto
Este artigo teve como objetivo verificar quais fatores determinam a perda do prazo de divulgação dos relatórios financeiros de companhias abertas no Brasil. Foram utilizadas 152 empresas no estudo, sendo 76 que perderam o prazo de divulgação dos seus relatórios financeiros em pelo menos um exercício no período de 2010 a 2016 e outras 76 que não perderam o prazo nesse mesmo período. Foram testados
... 15, n. 37, p. 52-70, out./dez. 2018 ... Paulo Vitor Souza de ... 480/09, foi direta ao estabelecer prazo infralegal ... demonstrações contábeis e do prazo normativo descrito, os gestores são livres para escolher o ... identificados que: o lucro no período, parecer de auditoria, empresas auditadas por Big Four, ... -
Decisão da Presidência nº 28555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... 308-311). 13 ... O Parecer do Procurador-Geral da República é pelo não ... ao livre acesso ao Judiciário por ato normativo que, no intuito de ampliar o alcance subjetivo ... do voto do Ministro Ayres Britto: 70 ... Tinha que ser assim, pois o fato é que ... SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SÚMULA 480 DO STF: Pertencem ao domínio e administração ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 479, § 1º, 480 e 481. Destarte, em caso de rescisão imotivada, ... 5.584/70, sendo devidos pela simples sucumbência, nos ... institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. 3. A ... de imóveis podem lavrar o denominado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, conforme ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Processo: 0129000-52.2009.5.07.0023 (TRT n. 5826/2014)
... A Lei n. 5.584/70 não exclui a opção pela via alternativa da ... ter validade se o referido instrumento normativo instituísse uma vantagem em relação à ... quais estavam incluídos: ARAMO 200, SERVIN 480 SC, FOLICUR 200 SC, RIDOMIL GOLD MZ, GRAMOXONE, ... , a citada Perita apresentou novo parecer", solicitado pela Procuradora do Trabalho, Dra. Ge\xC3" ...
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... ), em 21 de outubro de 2015, apresentara parecer nos autos, enquanto o feito já tramitava ... ção, para que sirva como critério normativo para a práxis social (SOBOTTKA, 2013, p. 144) ... , de acordo com o gênero autoidentificado) 70 , deixa de ter razão os argumentos do ... 480): “identidade de gênero e orientação sexual ...
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Direito Processual Civil
... II. Embora o art. 70, III, do CPC estabeleça ser obrigatória a ... 480", § 1º); D: incorreta. Todos os meios legais, \xE2" ... parecer compatível e adequado à natureza da causa ... , se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo ...
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Acórdão, Processo nº 5223919-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... 480 do CPC/2015. Passo à análise do mérito. A ... que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia ... : ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de ... contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou ...
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Acórdão, Processo nº 5639687-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... Parecer do Ministério Público Federal, no sentido do ... 480 do CPC/2015. Superada a matéria preliminar, ... que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia ... : ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 479, § 1º, 480 e 481. Destarte, em caso de rescisão imotivada, ... 5.584/70, sendo devidos pela simples sucumbência, nos ... institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. 3. A ... de imóveis podem lavrar o denominado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, conforme ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 45 e aprovou os de ns. 61 a 70. O Ato Declaratório n. 10, de 3.8.09, da ... em vista a generalidade do dispositivo normativo. Referência normativa: subitem 7.4.6 da NR-7 ... Constituição Federal de 1988, consoante Parecer CONJUR 342/97, aprovado em caráter normativo ... Recurso não provido. TRT 15ª R., AP 480/2006-005, 3ª Cam., Rel. Des. Luciane Storel da ...