participação dos trabalhadores na assembléia de credores
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Acordão nº 0001027-02.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... antes da necessária aprovação pela Assembleia Geral de Credores e da autorização do Juízo da ... cálculo, honorários periciais, participação nos lucros e resultados, diferenças de FGTS e ... ção judicial foi benéfica aos trabalhadores e demais credores. Sustenta ser parte ilegítima ...
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Aspectos Práticos da Recuperação Judicial em Empresas do Agronegócio
... recuperação da dívida por parte dos credores de empresas em recuperação judicial, como ... Plano único, lista única, assembleia única. Alegação, por alguns credores, de ... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... depende de um amplo debate e participação de todos os afetados, em especial dos credores da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1715, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - Recoop, Autoriza a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, e da Outras Providencias.
... ção de descontos com os respectivos credores, o saldo devedor, atualizado até 30 de junho de ... da cooperativa, aprovado em assembléia geral extraordinária pela maioria dos ... X - proibição de participação conjunta, nos órgãos de administração e no ... VII - um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas ... § 1º O SESCOOP ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo ... ideias filosóficas do Iluminismo, a Assembleia Nacional Constituinte da França revolucionária ... c) Os credores: ... Qualquer pessoa que tenha crédito ou ... privado, associações livres de trabalhadores, de patrões ou de empregados autônomos de uma ...
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A recuperação judicial como processo estrutural
Maicon Volpi: A recuperação judicial como processo estrutural
... deve contar com a devida participação destes ... Entendemos que não há espaço para ... objeções, e, inclusive, por meio de assembleia-geral de credores estabelecer, consensualmente, o ... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
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Acórdão nº 1.0000.18.028303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
... : GUILHERME JALES SOKAL ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM ... : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS ... DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO ... viabilizador da participação da sociedade no processo legislativo ... Em suas ... ção, os compromissos assumidos com credores situados ... no País ou no exterior, em razão ... -
Direito desportivo civil
... , estando o caráter voluntário da participação definido nos arts. 70 e 71 do estatuto. Não se ... , mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os ... , à situação social dos trabalhadores, à formação profissional etc. Daí que a ... 9º que os credores podem obter declaração judicial de todo ato de ...
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Acórdão nº 51855163220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA ASSEMBLEAR. APROVAÇÃO. PLANO MODIFICATIVO. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM AGC. DENTRO DA LEGALIDADE. DESÁGIO NO VALOR A SER PAGO. VIABILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ILEGALIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... , trazido pela empresa horas antes da assembleia trouxe prejuízo aos credores, pois as ... áusula que prevê o pagamento aos trabalhadores mediante entrega de lotes com o custeio das ... judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela ... -
Acórdão nº 51855760520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA ASSEMBLEAR. APROVAÇÃO. PLANO MODIFICATIVO. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM AGC. DENTRO DA LEGALIDADE. DESÁGIO NO VALOR A SER PAGO. VIABILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ILEGALIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... , trazido pela empresa horas antes da assembleia trouxe prejuízo aos credores, pois as ... áusula que prevê o pagamento aos trabalhadores mediante entrega de lotes com o custeio das ... judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela ... -
Acórdão nº 51856020320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA ASSEMBLEAR. APROVAÇÃO. PLANO MODIFICATIVO. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM AGC. DENTRO DA LEGALIDADE. DESÁGIO NO VALOR A SER PAGO. VIABILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ILEGALIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... , trazido pela empresa horas antes da assembleia trouxe prejuízo aos credores, pois as ... áusula que prevê o pagamento aos trabalhadores mediante entrega de lotes com o custeio das ... judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela ... -
Acórdão nº 51855336820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA ASSEMBLEAR. APROVAÇÃO. PLANO MODIFICATIVO. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM AGC. DENTRO DA LEGALIDADE. DESÁGIO NO VALOR A SER PAGO. VIABILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ILEGALIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... , trazido pela empresa horas antes da assembleia trouxe prejuízo aos credores, pois as ... áusula que prevê o pagamento aos trabalhadores mediante entrega de lotes com o custeio das ... judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela ... -
Acórdão nº 51855535920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA ASSEMBLEAR. APROVAÇÃO. PLANO MODIFICATIVO. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM AGC. DENTRO DA LEGALIDADE. DESÁGIO NO VALOR A SER PAGO. VIABILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ILEGALIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... , trazido pela empresa horas antes da assembleia trouxe prejuízo aos credores, pois as ... áusula que prevê o pagamento aos trabalhadores mediante entrega de lotes com o custeio das ... judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... participação nos programas de ação afirmativa referidos no ... ário mínimo geral vigente para os trabalhadores não abrangidos por esta Lei, cabendo aos ... do mesmo Estado, eleitos estes em assembleia geral; b) 1/3 (um terço) formado de ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Processo nº 0051393-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Aquisição de Parte Ideal de Empreendimento Pertencente a Recuperanda. Indeferimento Do Pleito para Participação Em Assembleia Geral de Credores. Agravante que Não Figura No Quadro Geral de Credores. Alegação de Interesse No Resultado Da Demanda. Intervenção de Terceiro. Assistencia. Inocorrencia. Recorrente que Não Figura No Quadro Geral de...
... PLEITO PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ... QUADRO GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ... INTERESSE ... emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ... DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E ... os credores ... Sustenta ofensa à legalidade ... por ações, assegurada a participação mínima do DF ... em 51% do capital social e ... b) o saldo ficará à disposição da Assembleia Geral ... Parágrafo único. Não serão ... -
O compliance na era da esg: uma resposta a sean j. griffith
... seus participantes (inclusive dos trabalhadores), relacionadas a uma variedade de assuntos, tais ... os trabalhadores, os fornecedores, os credores sociais e os consumidores possuem a oportunidade ... abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos ... a substituição originária, quando a assembleia geral delibera não promover a ação, mas os ...
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Processo nº 0060211-41.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E SEU ADITIVO. APLICAÇÃO DO CRAM DOWN. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUIZ NO RESULTADO DA VOTAÇÃO QUE REJEITOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR A APROVAÇÃO DA PROPOSTA AOS CREDORES, QUANDO A RECUSA NÃO É JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA DE
... APROVAÇÃO ... CREDORES, QUANDO A RECUSA NÃO É ... ção Judicial em Assembleia, caberá ao ... participação ativa dos credores, inclusive aqueles que ... empresa, proteção aos trabalhadores" e ... interesses dos credores], que, por\xC2" ... -
Acórdão nº 50268615920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AELBRA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU NULIDADES A ENSEJAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1) Trata-se agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial à empresa agravada. 2)...
... que foi reconhecido expressamente pelos credores em Assembleia Geral, a quem foi atribuído o ... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... , e que contou, também, com a participação do Ilmo. Administrador Judicial e da FTI ... -
Da remuneração
... É, a rigor, uma modalidade da participação do empregado nos lucros da empresa ... Como o ... 7º, declarava ser direito dos trabalhadores “a participação nos lucros, ou ... legal de um empregado ser eleito, em assembleia de acionistas, diretor de uma sociedade por ... espécie da proteção jurídica contra credores do empregado, ainda que este recaia na figura do ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... , ainda, o direito de efetiva participação dos litigantes no processo, com vistas ... , pois foi derivante de ato da Assembleia Nacional Constituinte. Convém recordar que o Ato ... outros livros, a despeito de esses trabalhadores, vez e outra, lançarem críticas à Justiça do ... que o autor obtivesse aposentadoria; b) credores não trabalhistas do réu, mediante a penhora dos ...
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Decretos
... a ) aos trabalhadores rurais, salvo os que trabalhem em regime de ... , meação ou forma semelhante de participação na produção; ... b ) aos trabalhadores que, ... credores verificados ao término do exercício financeiro ... 12. Com a aprovação da Assembleia Geral, os membros do Comitê estabelecido sob a ...
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Acórdão nº 51836822820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA ASSEMBLEAR. APROVAÇÃO. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO MEDIANTE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o resultado da...
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... 473, que homologou o resultado da assembleia geral de credores, concedendo a recuperação ... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela ... -
Das Provas
... g ., um decreto da Assembleia Constituinte de setembro de 1791 dispunha que os ... , por exemplo, um sindicato de trabalhadores deverá, mesmo na qualidade de terceiro, fornecer ... outros meios, com a indeclinável participação neutral do magistrado e em atendimento ao ... 157); f) a fraude contra credores (CC, arts. 158/165) ... Também no processo do ...