Patrimônio histórico e cultural
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Regularização fundiária urbana como instrumento de direito à moradia e direito à cidade em bens imóveis tombados localizados em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha, em Belém (PA)
O presente artigo tem como objetivo geral analisar a (im)possibilidade de implementação de políticas públicas de regularização fundiária urbana em imóveis tombados, localizados nos centros históricos de cidades amazônicas, em especial no município de Belém (PA). A pesquisa justifica-se tendo em vista que o centro histórico de Belém, assim como o de outras capitais da Amazônia brasileira, é dotado
... Ocupação Popular em Patrimônio: a luta pelo direito à cidade e o conflito com a ... Gestão do patrimônio cultural ... &ŽŶƚĞ͗ ĞůĂďŽƌĂĕĆŽ ... O Centro Histórico de Belém (CHB) tem sido alvo de constantes ... -
Acórdão nº 1.0611.18.001232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO - IMPEDIMENTO À PRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL - RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054129120214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805412-91.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS ADVOGADO: Iggor Gomes Rocha e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
... quaisquer das hipóteses de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio mbiente ou ao patrimônio histórico e cultural que justifique o manejo da ação ... -
Acórdão nº 1.0352.01.001668-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DESTINAÇÃO ESPECIFICA - ART. 1º LEI 9.797/98 - DESVIO DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A ação popular constitui importante medida de controle da administração e do bem público, a ser exercido pelo cidadão, com o objetivo de invalidar ato que cause dano ao erário, lesão à moralidade, ao...
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Acórdão nº 1.0352.01.001668-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DESTINAÇÃO ESPECIFICA - ART. 1º LEI 9.797/98 - DESVIO DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A ação popular constitui importante medida de controle da administração e do bem público, a ser exercido pelo cidadão, com o objetivo de invalidar ato que cause dano ao erário, lesão à moralidade, ao...
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Acórdão nº 1.0625.14.002665-3/003,0026653-82.2014.8.13.0625 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI. PATRIMÔNIO CULTURAL. ENTORNO DO MONUMENTO AO CRISTO REDENTOR. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA EMPREENDEDORA.- É assegurada a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município de São João Del Rei quando as providências reclamadas pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215899-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
Ação Civil Pública. Patrimônio Histórico-cultural. Revitalização de imóvel. Matadouro de Santa Cruz. APAC Santa Cruz. Estado avançado de degradação. Apelações desprovidas, reformada parcialmente a sentença no reexame necessário. 1. Os arts. 23, III e IV e 216, V, §1º. CF preveem que o Poder Público deve promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. 2. Rejeição da preliminar de...
... Ação Civil Pública. Patrimônio Histórico-cultural ... Revitalização de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119339-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO CULTURAL - PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO IMÓVEL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES.A multa cominatória fixada em decisão judicial que estabeleceu obrigação de não fazer somente pode ser exigida daquele que efetivamente a descumprir.
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... administrativa ilegal e lesiva ao patrimônio público, à moralidade ... administrativa, ao io ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em sua acepção ampla, ... sendo sua ... -
Acórdão nº 1.0611.02.001595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - IRREGULARIDADES - NÃO COMPROVADAS - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA -RESSARCIMENTO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A ação popular constitui importante medida de controle da administração e do bem público, a ser exercido pelo cidadão, com o objetivo de invalidar atos praticados com...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063521-36.2010.8.19.0042 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Locação de bem imóvel tombado pelo patrimônio histórico nacional. Imóvel que serviu de residência ao Barão do Rio Branco e de sede para a assinatura do tratado de Petrópolis responsável pela integração do estado do Acre ao território brasileiro. Limitação administrativa que obriga o proprietário a manter o bem tombado dentro de suas características para a proteção do patrimônio...
... patrimônio histórico nacional. Imóvel que serviu de ... proteção do patrimônio histórico-cultural. Obrigações ... contratuais assumidas pelo do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAPELA INSTALADA EM UNIDADE HOSPITALAR - PROJETO TÉCNICO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0480.09.138053-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PALACETE AMADEU MACIEL - PERDA DE OBJETO - TOMBAMENTO MUNICIPAL - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado o efetivo tombamento do imóvel conhecido como "Palacete do Amadeu Maciel" pelo Decreto nº 4.628/2019, do Município de Patos de Minas, reconhecendo-se,...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189931-29.2014.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. DANOS A BEM TOMBADO PROVISORIAMENTE PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E ATIVIDADES SEM A DEVIDA LICENÇA NO IMÓVEL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, LOCALIZADO NA RUA SÃO CLEMENTE. ESPAÇO QUE ABRIGA OS JARDINS DO EDUCANDÁRIO DA MISERICÓRDIA. AÇÃO MOVIDA TAMBÉM EM FACE DO GESTOR DA INSTITUIÇÃO
... PROVISORIAMENTE PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ... MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ... HISTÓRICO-CULTURAL. OMISSÃO ESPECÍFICA E ... CONDUTA ILÍCITA DO ... -
Aspectos jurídicos do patrimônio cultural subaquático na Espanha. A legislação estatal atual
El Patrimonio Cultural Subacuático es una especie de patrimonio poco estudiado y, por esa razón, su protección es aún una de las mayores novedades en el área. No hubo un estándar para regularlo a nivel internacional hasta 2001. Por su parte, a nivel doméstico, la legislación del Estado español no posee una ley para protegerlo de forma específica, con excepción de la Ley 16/1985, de 25 de junio y...
... ñol no posee una ley para protegerlo de forma especíica, con excepción de la Ley 16/1985, de 25 de junio y emitida por el patrimonio histórico español LPHE, que lo incluye dentro del patrimonio arqueológico. El presente documento jurídico aborda la legislación vigente en el Estado ... -
Acórdão nº 1.0145.10.053361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PODER PÚBLICO - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DEVER - PRAÇA DR. JOÃO PENIDO - EDIFICAÇÃO IRREGULAR AO ENTORNO - PREJUÍZOS À VISIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DESFAZIMENTO DA OBRA - CABIMENTO.- Compete ao Poder Público preservar e defender o patrimônio histórico-cultural, haja vista o interesse da coletividade em resguardar as raízes da sua formação e...
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Acórdão nº 1.0352.15.004321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE PROCESSUAL - PRESENÇA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RETORNO À ORIGEM.- A citação constitui pressuposto de eficácia do processo, podendo o vício ser arguido, a qualquer tempo, porquanto não se sujeita à preclusão.-...
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Acórdão nº 1.0352.15.004321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE PROCESSUAL - PRESENÇA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RETORNO À ORIGEM.- A citação constitui pressuposto de eficácia do processo, podendo o vício ser arguido, a qualquer tempo, porquanto não se sujeita à preclusão.-...
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac
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Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > núcleo de defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural - nudephac