Patrocínio simultâneo
- Acórdão nº0024578-49.2018.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
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Acórdão nº 1.0000.21.064937-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ADVOGADOS - PATROCÍNIO - PARTES CONTRÁRIAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE.- Para o recebimento da ação de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 exige apenas a presença de indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração...
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Acórdão nº 1.0000.21.064937-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ADVOGADOS - PATROCÍNIO - PARTES CONTRÁRIAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE.- Para o recebimento da ação de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 exige apenas a presença de indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração...
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Acórdão nº 50560204720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - O trancamento de ação penal é medida de exceção e somente está autorizada quando demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras...
... TIPO DE AÇÃO: Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, § único) ... -
Decisão Monocrática Nº 4033395-08.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2019
... 8.906/1994), que veda expressamente a figura do patrocínio simultâneo. A saber: ... Art. 15 ... § 6º Os ...
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Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
... a essa proibição legal possa configurar o crime de patrocínio infiel , previsto no art. 355, do Código Penal: " Trair, na qualidade de ... Patrocínio simultâneo ou tergiversação ... Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o ...
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Causas de rescindibilidade
... por atos de seus advogados, que tipificassem o crime de patrocínio infiel ou de patrocínio simultâneo, previsto no art. 355 do Código ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0189539-7 de T5 - QUINTA TURMA
... provimento a fim de reduzir a pena relativa ao delito de patrocínio simultâneo para 2 (dois) anos de reclusão, tendo sido também reduzida a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Os requisitos essenciais para a validade do acordo extrajudicial estão preenchidos, a saber: capacidade civil do devedor, a licitude do objeto e...
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Acórdão nº 1.0000.22.266543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Os requisitos essenciais para a validade do acordo extrajudicial estão preenchidos, a saber: capacidade civil do devedor, a licitude do objeto e...
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Decisões Monocráticas nº 644528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... de nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que houve patrocínio simultâneo entre os ora recorridos e os recorrentes, alegando-se ...
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Decisão da Presidência nº 644528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... de nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que houve patrocínio simultâneo entre os ora recorridos e os recorrentes, alegando-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000410-34.2020.5.07.0003), 2020-06-12
... -B e seus parágrafos, a conduta do patrono traceja a figura do patrocínio" simultâneo ou tergiversação (art.355 do CPB), ficando a cargo do Minist\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000400-87.2020.5.07.0003), 2020-06-12
... -B e seus parágrafos, a conduta do patrono traceja a figura do patrocínio" simultâneo ou tergiversação (art.355 do CPB), ficando a cargo do Minist\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000430-25.2020.5.07.0003), 2020-07-03
... -B e seus parágrafos, a conduta do patrono traceja a figura do patrocínio" simultâneo ou tergiversação (art.355 do CPB), ficando a cargo do Minist\xC3" ...
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TJ-RS anula apelação em que advogado atuou para as duas partes
TJ-RS anula apelação em que advogado atuou para as duas partes
... entre si ou sucessivas partes contrárias incorre no delito de patrocínio simultâneo, tipificado no artigo 355, parágrafo único, do Código ... -
Início dos Comentários
... Isso seria a tipificação do crime de "Patrocínio Simultâneo ou de Tergiversação" (art. 355, parágrafo único, do ...
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Uba�ra - Vara c�vel
... Ao compulsar os autos, verifico que no feito há patrocínio simultâneo dos mesmos advogados para os dois polos do processo, conforme ...
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Decisão Monocrática nº 1.0471.13.020501-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO INFIEL - INTERESSES DIVERGENTES - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO ... Entendo que tal prática configura, em tese, patrocínio simultâneo ou tergiversação, conduta esta vedada em nosso ordenamento, dado o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0471.13.020501-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO INFIEL - INTERESSES DIVERGENTES - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO ... Entendo que tal prática configura, em tese, patrocínio simultâneo ou tergiversação, conduta esta vedada em nosso ordenamento, dado o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0471.13.020501-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO INFIEL - INTERESSES DIVERGENTES - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO ... Entendo que tal prática configura, em tese, patrocínio simultâneo ou tergiversação, conduta esta vedada em nosso ordenamento, dado o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001631-41.2015.5.07.0031), 2015-12-31
... é, e que atualmente ingressaram na Justiça do Trabalho sob o patrocínio da mencionada causídica, Dra. SAMANTHA SOARES PASSOS DE SÁ (OAB/CE ... único, do Código Penal (patrocínio infiel c/c patrocínio simultâneo ou tergiversação), motivo pelo qual determina-se que o Ministério ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001632-26.2015.5.07.0031), 2015-12-31
... é, e que atualmente ingressaram na Justiça do Trabalho sob o patrocínio da mencionadas causídica, Dra. SAMANTHA SOARES PASSOS DE SÁ (OAB/CE ... único, do Código Penal (patrocínio infiel c/c patrocínio simultâneo ou tergiversação), motivo pelo qual determino que o Ministério Público ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001629-71.2015.5.07.0031), 2015-12-31
... é, e que atualmente ingressaram na Justiça do Trabalho sob o patrocínio da mencionadas causídica, Dra. SAMANTHA SOARES PASSOS DE SÁ (OAB/CE ... único, do Código Penal (patrocínio infiel c/c patrocínio simultâneo ou tergiversação), motivo pelo qual determino que o Ministério Público ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001626-19.2015.5.07.0031), 2015-12-31
... é, e que atualmente ingressaram na Justiça do Trabalho sob o patrocínio da causídica Dra. SAMANTHA SOARES PASSOS DE SÁ (OAB/CE 31.147) revela ... único, do Código Penal (patrocínio infiel c/c patrocínio simultâneo ou tergiversação), motivo pelo qual determina-se que o Ministério ...