pedido de prorrogação previdencia social
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... prorrogação da negociação de eventual compra do imóvel ou ... FUNDAMENTAL ... PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O direito ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão nº 1.0647.14.008416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Não há como afastar a condenação da autarquia previdenciária ré ao pagamento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso até a prolação da sentença e a partir daí a concessão de aposentadoria por...
... So Sebastio do Paraso julgou procedente o pedido inicial, condenando-se a parte r a conceder a ... se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doena ou da leso invocada como ... -
Acórdão nº 1.0647.14.008416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Não há como afastar a condenação da autarquia previdenciária ré ao pagamento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso até a prolação da sentença e a partir daí a concessão de aposentadoria por...
... So Sebastio do Paraso julgou procedente o pedido inicial, condenando-se a parte r a conceder a ... se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doena ou da leso invocada como ... -
Decisão Monocrática Nº 0302291-18.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-12-2019
... Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Apelada: Daniele dos Santos de ... 1. O pedido de proteção acidentária formulado por Daniele ... a autora não realizou o pedido de prorrogação do benefício. Entende que lhe falta interesse ...
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Jurisdição e competência
... ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de pedir (art. 54 do CPC). A ... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ... material é absoluta e não admite prorrogação, razão pela qual a paralisação dos ...
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Acórdão Nº 5000004-28.2020.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... ) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) ... face de sentena que julgou improcedente o pedido formulado na ao ajuizada contra o INSTITUTO ...
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Direito Previdenciário
... e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. (1) O ... juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar ... seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000724-02.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RIA ... ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ... AUXÍLIO-DOENÇA, COM ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE ...
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Recursos administrativos
@1. Conselho de recursos da previdência social - crps ... Conforme já mencionado no Capítulo ... em um requerimento todos os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que ... integralmente cumprida.O pedido de prorrogação de prazo, acompanhado de justificativa, deverá ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... pedido de ... antecipação de tutela, para suspender a ... ajuste e com a previsão de prorrogação do prazo de 60 dias para adesão, a ... contar da ...
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Sentença nº 1000734-36.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... atacada, uma vez que não foi apreciado o pedido de prorrogação do prazo para o recolhimento da Previdência Social, FGTS, Imposto de Renda e custas judiciais para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-44.2014.5.06.0005), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção...
... da Decisão de mérito, no tocante ao seu pedido de pagamento de indenização por danos morais, ... em 26/04/2013, com pedido de prorrogação negado e recurso ao Conselho de Recursos da dência Social improvido. Pontuou que os exames admissional, ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, ...
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Acórdão nº 1.0702.13.050025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ENTÃO EXERCIDA PELA SEGURADA - PERÍCIA OFICIAL - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ
... por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentena de ff.83/86, integrada pela ... , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte r a pagar para a ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de ... ção das funções do Estado na área social, assim como em função da ampla preferência ... naqueles autos, requerendo a prorrogação do prazo fixado no acórdão proferido por esta ...
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Benefícios previdenciários
... salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... do período de carência, improcede o pedido de aposentadoria rural por idade, pois não ... , o filho inválido fará jus a prorrogação do benefício, enquanto permanecer nesta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263915-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Autora alega que foi admitida, em processo de seleção pública para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais na área da saúde, e efetivamente contratada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 06/05/2009, no cargo de Nutricionista, com prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, todavia permaneceu em exercício...
... administrativo). Prorrogação do prazo previsto no ... contrato que não possui ... Social, na forma do art. 40, §13, da CF. Trata-se de ... autarquia. Descabimento do pedido de devolução dos ... valores de contribuição ... -
Das penas
... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... Pedido de fixação de regime aberto para o início do ... preso) formulou o segundo pedido de prorrogação da transferência ao juízo suscitado (Juízo da ...
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COVID. Legislação correlata
... e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de ... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... -Presidente da FUNAPE que indeferirem pedido de reserva remunerada, reforma ou ... pensão ... 1º de maio a 31 de agosto de 2021, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 46.957, ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... árias e quarenta e quatro semanais, a seu pedido e de comum acordo, passar a trabalhar em uma ... de feriado, grau de insalubridade, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, prêmios de ...
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Acórdão Nº 0000749-73.2019.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... I ... PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... (RGPS). PRETENSÃO PARCIALMENTE ATENDIDA NO ... NO CASO. PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DOS ARTS ... 24-F E 24-G, , DO ...
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Acórdão Nº 0022121-03.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Não sendo ocupacional a moléstia que acomete a empregada, ausente o nexo de causalidade entre essa e o trabalho, não existe dever de indenizar do empregador.
... de defesa em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito médico. Sustenta ... mantida a decisão que indeferiu a prorrogação do benefício (ID. 7f38aa3 - Págs. 20-21) ... para benefício junto a Previdência Social em 26 de janeiro de 2015 permanecendo até 31 de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0806303-54.2022.8.19.0023 (Fazendária), 14-12-2023
CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0806303-54.2022.8.19.0023 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE P R E V I D Ê N C I A S O C I A L D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): JOZIANE BARCELOS DELPHINO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ...