penalidades do eca
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... nº 53/2015)] ... Radiodifusão limite ao valor da outorga para a fixação de penalidades decorrentes de descumprimento do edital de licitação para concessão e permissão de serviços de radiodifusão, 281 [Lei nº 13.097, de 19 ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... para admissão ao emprego; b) prever uma regulamentação adequada dos horários de trabalho e das condições de emprego; e c) estipular penalidades ou outras sanções adequadas para garantir a aplicação efetiva dessas disposições ... O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais ...
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Inquérito civil
... 239) pode levar às seguintes penalidades": ... “Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: I — advertência; II — censura; III \xE2" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... responsabilidade pela transferência do veículo e pagamento dos débitos, porquanto apenas estabelece a solidariedade do alienante pelas penalidades posteriores à alienação, junto ao órgão público. 4.Se o recorrido preferiu alienar a motocicleta antes de a transferir para seu nome, deve ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... No mesmo passo o art. 139, III, 1ª parte, dita que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, ...
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Legislação
... As penalidades aplicadas aos atos considerados delituosos continuam, em sua essência, plenamente aplicados nos dias de hoje. Apenas adaptadas aos novos tempos, em ...
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Regras para o transporte escolar
... penalidades de multa e de apreensão do veículo ... Trânsito – reflexões jurídicas ... Para a concessão da autorização, o veículo deve atender os ...
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Ação civil pública
... objetivo de desestimular o descumprimento da ordem emanada do Poder Judiciário; por isso, os resultados são efetivos, ao contrário das penalidades aplicadas administrativamente pela inspeção do trabalho, cujos montantes, em certas situações, são irrisórios a ponto de incentivar o ...
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Acórdão nº 1.0145.14.000862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. I - Se o requerido perdeu o prazo para a apresentação de sua defesa e, assim, permitiu precluir seu direito à produção de provas, irrefutável a impertinência da alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. II - Constatada a imprestabilidade formal e material do auto de infração apresentado como únic
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Acórdão nº 1.0145.14.000862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. I - Se o requerido perdeu o prazo para a apresentação de sua defesa e, assim, permitiu precluir seu direito à produção de provas, irrefutável a impertinência da alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. II - Constatada a imprestabilidade formal e material do auto de infração apresentado como únic
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Decisão monocrática Nº 1434196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... 12, e-doc. 224) ... Aponta que “não se pode aceitar que tal proibição de penalidades de caráter perpétuo restrinja-se apenas ao âmbito do direito penal. Não há logica em que se proíba penas perpétuas de natureza penal e ...
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Decisao Nº 8011837-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
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Considerações sobre a obrigatoriedade da vacinação das crianças
Russell: Sobre a obrigatoriedade da vacinação das crianças
... penalidades legais, que podem ser desde a perda do poder familiar até a aplicação do artigo 249 do ECA, que prevê: ... "Artigo 249 — Descumprir, dolosa ou ... -
Direito Penal
... A sentença transitou em julgado no dia 1º de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de: (A) 02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas ... (B) 08 anos para a pena ...
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Dos sujeitos do processo
... ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... Remissão: arts. 5º, 80, III, e 81 ... Referência: CPC/1973, art. 129 ... Art. 143. O juiz responderá, civil ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... localização do telefone ... Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei ... sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo ... de responsabilização civil ou criminal, ou de ... responsabilidade administrativa da autoridade da polícia ... judiciária, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título ... COMENTÁRIO: ... Citaremos algumas definições de ...
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Decisao Nº 8013118-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 16-12-2022
... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... ância do planejamento familiar gerou a necessidade de que houvesse a aprovação de uma lei para regular esta prerrogativa e estabelecer penalidades e outras providências ... No texto da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, conhecida como Lei do Plane-jamento Familiar, há a definição, no ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... e íntegra do negócio, melhorando o ambiente empresarial interno, não somente com a redução do passivo trabalhista proveniente de penalidades administrativas e indenizações judiciais, mas também com a garantia de uma gestão empresarial apta a “não suprimir nenhum direito trabalhista ...
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O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Teori Albino Zavascki. J. em 02.05.2006. DJ 01.06.2006 ... 12. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981. “Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos ...
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Introdução
... Seus estatutos regularão o processo eleitoral, as penalidades" aos que violarem suas disposições e o quorum de comparecimento nas assembleias ordinárias e extra-ordinárias; ... c) a estabilidade provis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.14.014115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR EM CASA NOTURNA - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 258 DO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO E PROMOTOR DO EVENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O ingresso e permanência de crianças e adolescentes em desconformidade...
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Acórdão nº 1.0707.14.014115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR EM CASA NOTURNA - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 258 DO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO E PROMOTOR DO EVENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O ingresso e permanência de crianças e adolescentes em desconformidade...