Penhor, Hipoteca e Anticrese
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... I - fiança; ... II - hipoteca; ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - ...
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Dos direitos reais
... da dívida, como no caso de uma anticrese ... Direitos reais sobre coisas alheias - ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade ...
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Acordao N° 1280306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Constrição. Possibilidade. Previsão expressa (cpc, art. 835, xii). Efetividade. Ausência. Óbice à constrição, limitada aos direitos de aquisição. Inexistência. Opção do credor. Deferimento. Alcance. Direitos aquisitivos. Expropriação....
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia ... -
Acórdãos nº 2249443-72.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Foi celebrado contrato de arrendamento mercantil e não de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O contrato de arrendamento mercantil não trata de ajuste
... trata de ajuste garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real ... -
Acórdão Nº 0313232-53.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. JUÍZO SINGULAR QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NA AVENÇA EXEQUENDA, COM BASE NO ART. 784, III, DOCPC/2015. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. SUSCITADA A DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. PROVIMENTO....
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Acordao N° 1243745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liberação do valor proveniente de arrematação. Hipoteca. Bem sujeito por vínculo real ao cumprimento da obrigação. Preferência legal. Entrega do valor após demonstrado o valor do débito garantido pela hipoteca. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que...
... HIPOTECA ... BEM SUJEITO POR VÍNCULO REAL AO CUMPRIMENTO ... 1.419, “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado ... em ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Sentença com número 5629427-54.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
?Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.?Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;...
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real ... comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para ...
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Garantias bancárias
... garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... por tribunal; o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Livro II - Do processo de execução
... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para ... serem alienados ... e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. A ... tudo isso, acrescente-se o ... -
Do processo de execução
... tiver sido averbada, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ... real sobre bens, como a hipoteca e o penhor, ou até mesmo alienando seus bens por venda e ... bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... b) Requerer a ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... impede o bem de ser dado em garantia como penhor, hipoteca, anticrese 26 e alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... recaindo a penhora sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, ... -
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVESTIMENTO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. 1. O preparo é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente recolher as custas recursais no prazo legal, sob pena de não conhecimento. 2. O...
... O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, outro direito real de ... -
Acórdãos nº 0001760-69.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
0001760-69.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE. ARTIGO 761, CC/1916. REQUISITOS DE EFICÁCIA DO CONTRATO DE HIPOTECA PERANTE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.035, CC/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APONTADA. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ória tem por efeito secundário a hipoteca judiciária (art. 495, § 1º) ... Sentido ... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... 478 do STJ, aplicável à hipoteca. Caso seja superado esse entendimento, ... já ocorria com a idúcia romana e com o penhor da propriedade do direito germânico. O ... pelo penhor, pela hipoteca e pela anticrese. Conigura garantia das mais sólidas para o ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o ...
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Acordao N° 1358851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Embargos de terceiro. Terreno de marinha. Análise restrita à relação contratual jungida entre particulares. Penhora realizada em execução hipotecária. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Gravame anterior à ocupação. Registro imobiliário. Oponibilidade erga omnes. Recurso conhecido...
... e financiamento com pacto adjeto de hipoteca, dentro das condições previstas para ... o ... do CC que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado ... em ...