Penhor, Hipoteca e Anticrese
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Crimes de Prefeitos
... poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dos em penhor, anticrese ou hipoteca”. É o que vem expresso ...
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Bens públicos
... que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca 200 ... Como visto, os ...
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ção compulsória c/c cancelamento da hipoteca com pedido de antecipação de tutela de ... convencionou cláusula compromissória de penhor dos direitos creditórios advindos do contrato de ... reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / Pontes de Miranda; atualizado por Nelson Nery ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz ...
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Vícios do negócio jurídico
... estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor" que seja privativo de instituição oficial de cr\xC3" ... não se protege por uma garantia real (hipoteca, penhor e anticrese), ou cuja garantia seja ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do ... que os bens "objeto de penhor ou hipoteca constituídos pelas cédulas de crédito rural" ... garantia real (hipoteca, penhor ou anticrese), a penhora recairá, preferencialmente, sobre a ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Execução de hipoteca e anticrese, competência, 94 ... Execução ... Bens gravados de hipoteca, penhor ou anticrese só podem ser penhorados por ...
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Acórdão, Processo nº 5010340-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... Civil, “A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em ...
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Disposições gerais
... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... aproveitar, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... de um crédito futuro através de hipoteca ou penhor (CC, arts. 1.419 e ss.) ou judicial , ... quirografários (hipoteca, penhor ou anticrese) são atos fraudulentos, conforme veremos a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.390305-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
... ário do que sucede com os contratos de penhor, hipoteca e anticrese, não visa à ...
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Acórdão Nº 5165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA...
... III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e ... caução, bem como os de ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... para essa dívida, garantia real (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Conceito e requisitos do título executivo
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ocorra, a caução poderá ser real (hipoteca, penhor, anticrese etc.) ou fidejussória, ...
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Capítulo 14 - Da execução por título extrajudicial
... por tribunal; o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... alienação do bem aforado ou gravado com penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ... Em ...
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Intervenção do estado na propriedade
... ; pode ser dado em garantia (empenhado – penhor, no caso do bem móvel – ou hipotecado – ... tombado, de gravá-lo mediante penhor, hipoteca ou anticrese. Gabarito: D ... 6 ...
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Da penhora
... ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação ?duciária em garantia etc ... credores com garantia real — penhora, anticrese hipoteca etc. — e subsiste ainda que a garantia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... ônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis ... , do CPC: A alienação de bem gravado por penhor ... de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese ...