Penhor Legal
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. #Incluído pela Lei nº ... de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. I - a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. ARTIGO 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá ..., consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada ...II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;. VI - realizada ...#Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011. II - ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no exterior; e. #Incluído pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a redação dada pelo art. ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada
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Acórdão Nº 5002376-64.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECRETAR O DESPEJO, DETERMINA O PENHOR LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO QUANTO AO PENHOR LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA/APELADA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO EVIDENCIADA QUANTO AO TEMA. PROCEDIMENTO DO PENHOR LEGAL NÃO OBSERVADO. CREDOR QUE TROCOU
... de apelação interposto pelas LOJAS SALFER S/A no que tange ao penhor legal.Relatou que as partes celebraram contrato de locação, que perdurou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
... - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
... - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...?Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo ... reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria. § 6º Se, ...
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Acórdão Nº 5006112-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL ALVO DO CONTRATO A FIM DE SOBRE ELES INSTIUIR O PENHOR LEGAL ATÉ O VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 1.467, II, DO CC/2002. CASO CONCRETO NO QUAL TODOS OS PERTENCES INDICADOS SÃO
... apresentada a necessária caução; e, b) reconhecer o direito ao penhor legal em relação a tantos bens quantos bastem para a quitação da ... -
Acórdão nº 50010199820198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PENHOR LEGAL REFERENTE À DÍVIDA DOS LOCATÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA POSSE DIRETA DOS BENS AOS QUAIS SE PRETENDE O PENHOR COMO GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO EM COMENTO, DADA A EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... ILOIDE WELTER e LIDIO OSVALDO WELTER, na ação de homologação de penhor legal que movem em desfavor de ANDRÉIA MARTINENCO JOBIM DA SILVA e RAFAEL ... -
Acórdão Nº 5000097-16.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA E DA FIADORA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2.CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO...
..., que deverá ser cumprido em conjunto com o mandado concernente ao penhor legal dos bens, nos termos da fundamentação. Para tanto, antes intime-se ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Considerar-se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou ... necessária em causa pendente será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança. Art. 691. O interessado requererá ao juiz que lhe ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de tratamento entre nacionais e ...CAPÍTULO XII. DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Acórdão Nº 0801846-61.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 703 E SEGUINTES CPC. DEVOLUÇÃO DOS BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORÁVEIS. ART. 833, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 703 E SEGUINTES CPC. DEVOLUÇÃO DOS BENS ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ........................................... § 7o A concessão da garantia contra risco de que trata a alínea k do inciso I do ...
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Contestação
...ão de contestação oral em audiência, apenas escrita e no prazo legal. Importante observar que o prazo também fluirá do protocolo do pedido de ...nº. ....... . MODELO DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA .... ...
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Acórdãos nº 2007484-71.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Homologação do penhor legal de bens móveis da locatária requerida pela locadora – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência objetivando a imissão da locadora na posse dos bens – Agravo interposto pela locadora – Necessidade de observância do procedimento especial da homologação do penhor legal – Requisitos do artigo 300 do Código de Processo...
... LOCAÇÃO Imóvel comercial Homologação do penhor legal de bens móveis da locatária requerida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor" nas. cédulas de. crédito rural,. industrial ou comercial. Tal interpreta\xC3"ção decorre do consectário lógico da preferência legal dos. créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor" nas. cédulas de. crédito rural,. industrial ou comercial. Tal interpreta\xC3"ção decorre do consectário lógico da preferência legal dos. créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de ... -
Acórdão Nº 0009043-13.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA ESTADIA DA ÉGUA DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDEU A ENTREGA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS QUE NÃO RECAI SOBRE O COMPRADOR. ARTS. 30 E 31 DO REGULAMENTO DO LEILÃO. MORA CAUSADA PELO VENDEDOR DO ANIMAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO NEMO POTEST...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. SENTENÇA DE. ... -
Acordao N° 1746733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Direito civil. Apelações cíveis. Unirrecorribilidade. Rescisão de contrato de locação comercial. Retenção de bens pelo locador. Penhor legal. Responsabiliade civil. Inocorrência de danos materiais e morais. Sentença mantida. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade), cada ato processual só estará sujeito a um único recurso pela mesma parte. 2. Nos termos dos...
...DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO DE BENS PELO LOCADOR. PENHOR LEGAL. RESPONSABILIADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... -
Acórdão Nº 5009461-29.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA PENHOR LEGAL, EFETIVADO APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO PIGNORATÍCIO INCONTROVERSO. PROVAS QUE DEMONSTRAM DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL PELO RÉU, SEM...
...RECURSO DO AUTOR. CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA PENHOR LEGAL, EFETIVADO APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III - A ... útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, ...