Penhor Legal
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... express requirements and procedure, but also the doubts left by the legal voids and the administrative responses given, up to the moment, by the ... b) art. 703, § 2º – autoriza a homologação do penhor legal pela via extrajudicial. c) art. 733 – reproduz a regra então ...
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Acórdão Nº 0805987-33.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... 50, do aludido Diploma Legal, pois no se est a suprimir o penhor agrcola das safras, restando a ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... 700 a 702) ... 618 ... Capítulo XII – Da homologação do penhor legal (arts. 703 a 706) ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... 700 a 702) ... 784 ... Capítulo XII – Da homologação do penhor legal (arts. 703 a 706) ...
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Enunciados
... não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito ...
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Escrituras públicas
... do contrato ou do estatuto social que delega a representação legal, autorização para a prática do ato e, se exigível, a ata da assembleia ... 18.3 ESCRITURAS DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL ... O novo Código de Processo Civil inovou e possibilita a ...
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Apresentação à 7ª edição
... A título de exemplo, citamos o procedimento de homo-logação do penhor legal: norma procedimental que efetiva a garantia real do penhor legal ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o ... c ApÍtulo xii ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703 ... Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Acordao N° 1243745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liberação do valor proveniente de arrematação. Hipoteca. Bem sujeito por vínculo real ao cumprimento da obrigação. Preferência legal. Entrega do valor após demonstrado o valor do débito garantido pela hipoteca. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que...
... PREFERÊNCIA LEGAL. ENTREGA DO VALOR APÓS DEMONSTRADO O VALOR DO ... DÉBITO GARANTIDO PELA ... 2. Nos termos do artigo 1.419, “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado ... em garantia fica sujeito, por ... -
Relatório e Voto com número 5006652-98.2020.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... como o seguro do penhor ... Inicialmente, não merce amparo a alegação de inépcia da medida ... encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora ...
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Acordao N° 1350677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível....
... GARANTIA. DIREITOS CREDITÓRIOS. PENHOR. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL (LEI Nº 11.101/05, ART. , §§3º E 5º). EXCEÇÃO LEGAL". EXISTÊNCIA ... SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JU\xC3" ... -
Código Civil: Lei 10.406/02
... TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese CAPÍTULO II ... SEÇÃO IX Do Penhor Legal ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ", 12 conferindo-lhe uma garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" (de ...
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, ... e aparelhos utilizado na indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação ... Parágrafo único. Para a ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... pela forma documental, ora pelo conteúdo, sem que haja na previsão legal uma completa configuração ... Desse modo, para que se lhes reconheça a ...
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Do crime
... O texto legal não deixa de apresentar certa contradição, já apontada pela doutrina ... Exemplos: penhor forçado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito ...
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Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)
... entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; ... IV — alegação de haver sido ofertada caução idônea, ...
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Acórdão nº 21440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 1955
É eficaz em relação a massa o penhor constituido pela transferência de 'warrant', dentro do termo legal da falência, se a dívida, a que se deu a garantia, surgiu depois desse termo.
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Acórdão nº 17980 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1950
CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA - EXIGIBILIDADE DA DIVIDA, NA SUA TOTALIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO. FALTA BASE LEGAL PARA O EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, RECURSO INCONHECIVEL MATÉRIA DE PROVA ... AÇÃO EXECUTORIA DE ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... de usucapião extrajudicial, existe distinção de tratamento legal quanto à sua obrigatoriedade de apresentação. Isso porque determinadas ... 6.015/73)863, na dispensa de homologação judicial do penhor" legal, à falta de impugnação (art. 1.526 do CC)864, e assim por diante\xE2\x80" ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... Conselho Nacional de Justiça, em 2010, do projeto Conciliar é Legal, realizado anualmente em todos os tribunais do país e que premia a corte ... penhor legal (artigo 703, §§2º, 3º e 4º, CPC/2015), usucapião extrajudicial ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... incluir designamente o tratamento dos feridos nos eventos e suporte legal para os presos durante as ações ... No Brasil, Bruno Fiuza aponta que ... da legítima defesa (art.188, I, do CC), da apreensão do bem com penhor legal (art.1467, I, do CC) e do desforço imediato no esbulho (art. 1.210, ...
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Dos procedimentos especiais
... Efeito de pagamento ... Como está claro no texto legal em exame, a consignação judicial da quantia ou da coisa, pretendida pelo ... ção judicial dos bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do devedor comum. Não se ...
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A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... 4 ESTRUTURA DA ATA NOTARIAL ... Não há previsão legal acerca dos elementos que devem ser considerados para a validade de uma ata ... Segundo esta norma, o notário homologará o penhor legal tomado pelos proprietários de hotéis e restaurantes (consistente ... -
Parte especial
... relativa não impedirá a cumulação, em razão da modificação legal da competência ... Art. 328 ... Na obrigação indivisível com ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703 ... Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...