Penhor Legal
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 7º ... – na homologação do penhor legal: Art. 704 ... – incapaz; réu revel; curador especial: Art. 72 ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 7º – na homologação do penhor legal: Art. 704 – incapaz; réu revel; curador especial: Art. 72 – ...
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A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... change of social paradigm, both of the society in general and of the legal operators in particular, so that there is acceptance of the new model ... o estado de necessidade, o direito de retenção de benfeitorias, o penhor legal no direito civil; o princípio da autoexecutividade dos atos ... -
A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
... escritura pública (artigo 610, parágrafo 1º); homologação do penhor legal por escritura pública (artigo 703, parágrafo 4º); separação ... -
Ações genéricas e ações típicas - Ações necessárias e ações comuns
... 700/702); ... XII. Ação de homologação de penhor legal (art. 703/706); ... XIII. Ação para regulação de avaria grossa ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... garantia aplicável a determinadas categorias jurídicas; como meio legal de ilidir o princípio do exato cumprimento da obrigação; como garantia ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 285; RENTERÍA, Pablo. Penhor e autonomia privada. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 7-83; SOUZA, Eduardo ... -
Acórdão nº 1023062-19.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO - SEGURO PENHOR RURAL – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DL 167/67 C/C ART. 5º, LEI 492/37 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Afigura-se ilegal a cobrança/contratação do Seguro de Vida Produtor Rural, porquanto se trata de um seguro prestamista, destinado...
... DE VIDA PRODUTOR RURAL – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO - SEGURO PENHOR RURAL – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DL 167/67 C/C ART. 5º, ... do Decreto-Lei nº 167/67, e decorre do cumprimento de obrigação legal, na forma da Lei nº 492/37, que, sem eu artigo 5º, institui o direito ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou inexistindo este, ao salário mínimo, ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Decreto-Lei 201/67 são crimes dolosos, não há no citado diploma legal nenhuma referência à culpa, portanto, não há como se falar em crime de ... condição poderá ocorrer, posto que nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por ...
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Acórdão nº 1035455-68.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não cabe alegar omissão se as questões indispensáveis à solução do litígio foram analisadas.É vedado ingressar por esta via com a intenção de reexaminar matéria já decidida.O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver...
... penhor legal, sem a devida homologação judicial ... É cediço que tanto o ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... artigo 48, caput , que o legitimado para requerer esse benefício legal é o devedor ... E que, para os efeitos dessa Lei, segundo os termos do ... 86 desta Lei ... § 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II - ao réu ... III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada ...
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Legislação
... normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) ...
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Dos direitos reais
... direito real, já que este dependerá, para ser criado, de previsão legal. No Código Civil encontramos os seguintes Direitos Reais: ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente ...
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Lei nº 4.565 de 11/12/1964. ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 3.643 DE 14 DE OUTUBRO DE 1959 (PAGAMENTO DE DEBITOS DE CAFEICULTORES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de qualquer convenção, ficando-lhe assim assegurado o penhor legal sôbre as safras obtidas, ressalvado, todavia, ao Banco do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4565, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 4 da Lei 3.643 de 14 de Outubro de 1959 (pagamento de Debitos de Cafeicultores) e da Outras Providencias.
... de qualquer convenção, ficando-lhe assim assegurado o penhor legal sôbre as safras obtidas, ressalvado, todavia, ao Banco do Brasil ...
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... A aquisição aquisitiva faz desaparecer o amparo legal daquele que não soube fazer o bom uso de sua propriedade ... Pela ...
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Decreto que condiciona cumprimento de sentença a orçamento é ilegal
Christian Barros: Decreto não pode limitar cumprimento de decisão
... 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo." ... É de ... 1.210, § 1º), a hipótese de penhor legal (CC, art. 1.467 e ss.) e o direito de retenção (CC, arts. 319, ... -
Decisao Nº 0000398-61.2023.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... -se em seguida a EMPRESA EMBASA, na pessoa do seu representante legal nesta cidade (…)” ... A exordial, portanto, tal como redigida é ... APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DOS ...
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Índice geral
... 432 ... 178. Distribuição legal-judicial ou convencional da carga ou encargo probatório ... 674 ... 254. Da homologação do penhor legal ...
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Fontes do direito notarial
... 374, pois os fatos com presunção legal de existência ou veracidade independem de prova (inciso IV). Em outras ... , ainda, a demarcação e a divisão imobiliária, bem como o penhor legal por escritura pública (arts. 571 e 703). • Lei n. 13.140/2015: ...
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Fontes do direito notarial
... 374, pois os fatos com presunção legal de existência ou veracidade independem de prova (inciso IV). Em outras ... , ainda, a demarcação e a divisão imobiliária, bem como o penhor legal por escritura pública (arts. 571 e 703). • Lei n. 13.140/2015: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4398/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... da matéria, tendo em vista o recorrente não ter indicado ofensa legal ou constitucional ou assinalado a existência de divergência ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR ... OU HIPOTECA. PENHORA. D iferentemente da cédula de crédito ...