Penhor Legal
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Fontes do direito notarial
... 374, pois os fatos com presunção legal de existência ou veracidade independem de prova (inciso IV). Em outras ... , ainda, a demarcação e a divisão imobiliária, bem como o penhor legal por escritura pública (arts. 571 e 703). • Lei n. 13.140/2015: ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... 10. “Ainda que não faça parte integrante do texto legal, a exposição de motivos cumpre importante papel para situar o Código em ... internacional, usucapião administrativa, homologação notarial do penhor legal) ... 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... A apresentação panorâmica ...
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Acórdão nº 1.0000.18.043296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver...
... -se de ao de despejo rural c/c cobrana de aluguis c/c homologao de penhor legal com pedido de tutela provisria de urgncia ajuizada por MARIA ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 24. O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, ... Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham ...
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Acordao N° 1331389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais. Joias comuns empenhadas no transcurso do enlace afetivo. Responsabilidade pelo adimplemento dos contratos de penhor assumida pelo varão por ocasião da partilha patrimonial. Adimplemento. Realização. Inexistência. Joias levadas a leilão e arrematadas. Bem. Perdimento. Desídia do cônjuge...
... RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO ... DOS CONTRATOS DE PENHOR ASSUMIDA PELO VARÃO POR OCASIÃO DA ... PARTILHA PATRIMONIAL ... processo legal ... 3. Nos termos do que dispõe o art. 435 do CPC, a juntada ... -
Direito Civil
... , devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens ... (B) O regime de bens estabelecido na lei síria somente ... , usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... de obter - como, de fato, ocorreu - empréstimos em contratos de penhor, nos termos do art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPB ... Ao logo da ... "exercício regular de um direito e no estrito cimprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister que lhe competia, daí ... -
Acórdão Nº 0301932-74.2018.8.24.0001 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... de comissão de permanência, d) a nulidade da cobrança de seguro penhor, e) o cabimento da repetição do indébito na forma simples se declarada ... CONTRATAÇÃO QUE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECRETO-LEI 167/67, ART. 76 (TJSC, ...
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Acórdão Nº 08144397620208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... ências o réu poderia reter o veículo dos autores com base no penhor legal previsto no Código Civil ... Outrossim, a parte ré alega que o ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato ... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato ... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ...
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Acórdão nº 0000600-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade do Recurso por Ausência de Cumprimento do Quanto Estabelecido no Art. 526, Parágrafo único do Cpc. Não Acolhimento. Preliminar Rejeitada. Substituição de Caução em Dinheiro por Penhor sobre Bens Móveis. Possibilidade. Obediência Aos Artigos 826 e 827, do Cpc. Ausência de Exigência Legal de Prestação de Caução em Dinheiro. Irresignação Imotivada. Recurso...
... REJEITADA. SUBSTITUIQAO DE CAUQAO EM ... DINHEIRO POR PENHOR SOBRE BENS MOVEIS ... POSSIBILIDADE. OBEDIENCIA AOS ARTIGOS 826 E ... , DO CPC. AUSENCIA DE EXIGENCIA LEGAL DE ... PRESTACAO DE CAUCAO EM DINHEIRO ... IRRESIGNACAO IMOTIVADA ... -
Registro de Títulos e Documentos
... No registro de títulos e documentos será feita a transcrição o penhor comum sobre coisas móveis ... (D) No registro de títulos e ... afirmar que o documento assim inscrito: (A) adquire eficácia legal, vinculando as partes envolvidas no cumprimento dos direitos e ...
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Direito Penal
... que o diploma legislativo anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: Correta. De fato, à luz do princípio ... (E) Defrauda penhor e dispõe de coisa alheia como própria ... Evidentemente, o enunciado ...
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A greve no direito coletivo
... 1.210, § 1º, CCB/2003), a apreensão pessoal do bem, no penhor legal (art. 779, CCB/1916; art. 1.470, CCB/2002) ... O Direito do ...
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A greve no direito coletivo
... 1.210, § 1º, CCB/2003), a apreensão pessoal do bem, no penhor legal (art. 779, CCB/1916; art. 1.470, CCB/2002) ... O Direito do ...
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A greve no direito coletivo
... 1.210, § 1º, CCB/2003), a apreensão pessoal do bem, no penhor legal (art. 779, CCB/1916; art. 1.470, CCB/2002) ... O Direito do ...
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Capítulo XII
... 610, §§1º e 2º) ... O penhor legal, existente exatamente diante de contenda entre os ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... 475-I), a instituição de multa após o decurso do prazo legal para pagamento pelo devedor (art. 475-J), a previsão da liquidação ... (artigo 539, §§ 1º a 4º, CPC/2015), a homologação do penhor legal extrajudicial (artigo 703, §2º, CPC/2015), a divisão e ... -
Acórdão nº 0000032-21.2001.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... PENHOR" LEGAL, por abandono da causa pelo autor, sem prévio ... requerimento do r\xC3" ...
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Exposicão de Motivos
... terceiro, habilitação, restauração de autos, homologação de penhor legal e ações possessórias ... Extinguiram-se também as ações ...
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A mediação como instrumento de efetividade e modernização dos meios de solução de conflitos
... , §1º, CC/2002) e a possibilidade de apreensão pessoal do bem no penhor legal (art. 1.470, CC/2002) ... Mediação_claudia.indb 198 19/04/2016 ...
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Acórdão Nº 5002715-32.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... diz respeito capitalizao dos juros, contratao automtica de seguro penhor em venda casada e descaracterizao da mora e apontaram o valor ... 1/3, p. 2 da lide apensa). Assim, havendo previso legal e contratual para a capitalizao dos juros, improcede a tese dos ...
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Lei nº 3.879 de 30/01/1961. MODIFICA A LEI 3643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITO DOS CAFEICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O penhor legal instituído em favor da União pelo art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092500-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUTOTUTELA EXECUTIVA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.1. Ausentes os pressupostos de tutela de urgência, não deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil2. A autotutela executiva de natureza convencional tem que observar os princípios da adequação e da proporcionalidade.
... admita a excepcionalidade da autotutela, tendo como exemplo o penhor legal, preciso avaliar sua adequao, e, principalmente, a sua ...