Penhor Rural
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-456/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "Impende salientar que, segundo a jurisprudência majoritária dos tribunais trabalhistas, a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-lei nº 167/67 não é absoluta, seja porque referido dispositivo legal não declara explicitamente que é "absolutamente impenhorável"...
A C Ó R D Ã O ... PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ... explicitamente que é "absolutamente impenhorável" o bem objeto de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural; seja porque o ... -
Acórdão nº 75904 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1999
'Habeas corpus'. - No caso de penhor rural, sob a modalidade de penhor agrícola, como sucede na espécie, não há penhor de coisa fungível (penhor irregular), mas, sim, penhor de coisa tida para o efeito do empenhamento como infungível, o que afasta a questão de se saber se há, ou não, a possibilidade de prisão civil em depósito irregular que é o depósito de coisa fungível assim considerada a coisa
... CV0112 , DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR RURAL, PENHOR ... AGRÍCOLA, MODALIDADE, COISA IMPUGNÁVEL, FORÇA DE LEI ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... Código Civil (estabelece regras para a superfície rural) ... Estatuto da Cidade (estabelece regras para a superfície urbana) ...
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Decisão Monocrática nº 50008195820188210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 05-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural ... ... de ação monitória lastreada em Cédula de Produto Rural, com penhor cedular de 110.530 quilos de soja, na qual busca o autor o pagamento do ...
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Acórdãos nº 2170613-29.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Execução de título extrajudicial cédula de produto rural (CPR) -, com o intuito de obter o adimplemento da penhor rural produtos agrícolas, sacas de café, em garantia da ...
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Acórdão Nº 0001420-97.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... EXECUÇÃO Nº 0002236-16.2020.8.16.0126 FUNDADA EM CÉDULA RURAL ... PIGNORATÍCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA ... 3 ... TARIFA CONTRATAÇÃO E SEGURO RURAL (PENHOR E AGRÍCOLA) – POSSIBILIDADE ... NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4398/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... íra pela validade da penhora de bem vinculado à cédula de crédito rural para satisfação de crédito trabalhista. A conseqüência da evidência ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR ... OU HIPOTECA. PENHORA. D iferentemente da cédula de crédito ...
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Acórdão nº 50027493920208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... RELATOR: Desembargador BAYARD ...
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Acórdão Nº 0001953-30.2019.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-10-2023
... SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ... HIPOTECÁRIA. 01. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA ... MENSAL. PRECEDENTES. 05. SEGURO PENHOR RURAL ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. SEM ... RAZÃO ...
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Acórdão Nº 0002063-68.2023.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO RURAL COM PENHOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0300076-07.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... de execuo no que tange cobrana devalores relativos ao seguro de penhor rural. Diante da sucumbncia recproca, condeno as partes ao pagamento das ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado ... Os documentos ... 1.417, C. Civil); Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular , registrado no ...
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Acórdão Nº 4021209-21.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA COM PENHOR AGRÍCOLA. LEI FEDERAL N. 8.929/1994. EXECUÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5340076-93.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL PERANTE O JUÍZO. TESE INOVADORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS AO ?STATUS QUO?. INOVAÇÃO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ...
... de cédula de crédito rural emitida no ano de 2012, à época no valor de R$99.450,00 (noventa e ... garantia hipotecária e/ou penhor, perante as instituições financeiras ... Neste ínterim, o Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0002421-84.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Em ... ço de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Afonso, indicando o penhor cedular de bens em decorrência da dívida assumida através da Cédula ...
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Relatório e Voto com número 5135782-73.2022.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 05-11-2023
... pelo recebimento dos grãos, pois o registro de seu penhor foi feito anteriormente ao ... penhor da apelante, porém, entende que a ... Rural devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio ...
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Acórdão nº 50037346620218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHOR CEDULAR. DISTINÇÃO ENTRE OS PRAZOS DA AÇÃO EXECUTIVA E DA AÇÃO DE COBRANÇA. NA MEDIDA EM QUE AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL DEIXAM DE CORRESPONDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERDADEIRAS ENTRE AS PARTES, JULGA-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO E NEM SE PROVÊ A APELAÇÃO....
... a parte autora, em síntese, a celebração de cédula de crédito rural com a parte ré, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 20.03.2015 ... ÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHOR CEDULAR. Distinção entre os prazos da ação executiva e da ação de ... -
Acórdão nº 81813 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 2002
... - CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, PENHOR, COISA MÓVEL ... GARANTIA, EXECUÇÃO JUDICIAL // POSSIBILIDADE, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... c) de responsabilidade pelo pagamento de ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes ...
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Relatório e Voto com número 5006652-98.2020.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... cédula rural pignoratícia e hipotecária n.º 40/00282-9 no valor de R$ 957.942,00 ... como o seguro do penhor ... Inicialmente, não merce amparo a alegação de inépcia da medida ...
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... rural" ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - prestar servios ... , justia, alimentao, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentvel ... 1 No ...
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Acórdão nº 1.0126.14.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...
... objeto ou ainda pelo reconhecimento da inconsistncia da garantia/penhor agrcola ali consignada. Pontua que o penhor agrcola, firmado por parceiro ... o bloqueio judicial das sacas de soja com base na Cdula de Produto Rural n. 001/13-2014, a qual prev que os bens vinculados a CPR no sero ... -
Acórdão nº 1.0126.14.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.- A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos...
... objeto ou ainda pelo reconhecimento da inconsistncia da garantia/penhor agrcola ali consignada. Pontua que o penhor agrcola, firmado por parceiro ... o bloqueio judicial das sacas de soja com base na Cdula de Produto Rural n. 001/13-2014, a qual prev que os bens vinculados a CPR no sero ...