Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Acórdão nº 1001372-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
E M E N T AEMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO EXECUTIVA – SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Expressa o art. 674, do CPC/15 que o embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou a sua
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... , sofre constrição ou a sua ameaça, sobre bens que possua ou que tenha direito incompatível com ... -
Acordao N° 1256438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Homologação do plano. Crédito líquido concursal. Novação. Execução individual. Habilitação do crédito no juízo falimentar. Necessidade. Suspensão da execução. Ausência de previsão legal. Expedição de certidão de crédito. Decisão reformada. 1. De acordo com o disposto no art. 49 da lei n. 11. 101/2005, todos
... bens da empresa recuperanda, inclusive para o ... ória ao Juízo da recuperação para penhora", avaliação e expropriação ... 2. A recuperaç\xC3" ... -
Acordao N° 1304603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo de instrumento. Sentença em fase de cumprimento. Deferimento de recuperação judicial das empresas devedoras. Suspensão do processo para viabilizar o pedido de habilitação no juízo competente. Pedido do devedor de extinção do procedimento forçado individual. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido. - conforme sobressai dos artigos 58 e 59, caput, da lei 11. 101/2008, somente com o...
... bens abrangidos pelo plano de recuperação da ... ória ao Juízo da recuperação para penhora, avaliação e expropriação de bens. 2. A ... -
A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... ósito ou aplicação financeira, cabe a penhora online” ... “Não há necessidade de que ... da prisão (CPC 528 e 911) ou da expropriação (CPC 528 § 8º e 530), bem como pode pleitear o ... Ainda que tenha o demandado bens para garantir a execução, é possível o ... de justiça procede à penhora e à avaliação dos bens. A preferência é sempre penhorar ... -
Feira de santana - 3ª vara cível
... pelo Réu e requer seja desconsiderada a penhora e expedido o alvará dos valores depositados ... a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme o disposto no art. 523 do CPC/2015 (Lei ... bens duráveis, as relações jurídicas são ... ção / Indisponibilidade de Bens, Expropriação de Bens] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: ...
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Acórdão Nº 0016297-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... precatória expedida para penhora, avaliação e expropriação de bens dos demais ...
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Itua�u - Vara c�vel
... reciprocamente alimentos; 4) partilham os bens; 5) estabelecem alimentos para os filhos, guarda ... dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Macarani - Vara cível
... informa que conseguiu vender alguns bens no montante de R$ 20.380,00, para alguns ... ça R$ 9.359,65; e posterior mandado de penhora e avaliação dos bens restantes, seguindo-se os atos de expropriação ... DEFIRO o pedido ... Verifico que já ...
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Decisão Monocrática Nº 5032129-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... de Barra Velha, que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos n.5022181-64.2020.8.24.0033, ... logo, do mandado de penhora e avaliao de bens, seguindo-se os atos de expropriao (art. 523, ...
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Acórdão nº 50797078720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OS EMBARGOS DO DEVEDOR, EM REGRA, NÃO SUSPENDEM A EXECUÇÃO. A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS TEM POR PRESSUPOSTO O REQUERIMENTO PELO EMBARGANTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA SEGURANÇA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DE...
... $117.000,00, tendo juntado as matrículas dos bens deixados pelo falecido. Aduz que a soma dos bens ... ção, quando se verifica a garantia da penhora, conforme previsão do artigo 919, § 1º, do ... Em que pese a inexistência de avaliação de perito dos bens, observa-se que as ... de bens efetivada, existe risco de expropriação dos mesmos, o que indica o perigo na demora para ... -
Paramirim - Vara cível
... o óbito, todo o patrimônio do falecido (bens, direitos e débitos) passa automaticamente aos ... q) se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência ... a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Piat� - Vara c�vel
... sentença, onde nem o executado e nem seus bens foram localizados ... 2. Intime-se a parte ... os bens, sobre os quais deve recair a penhora, no prazo de 10 dias. Com a indicação, se com a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a ... (a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Piatã - Vara cível
... do(s) executado(s) para fins de penhora, através do sistema SISBAJUD, até o valor ... o resultado seja negativo ou insuficiente, bens do executado sobre os quais possa recair a ... a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
- Acórdãos nº 2161753-05.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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Decisão Monocrática Nº 5025707-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... ) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimao, apresente impugnao nos prprios ... -se os atos de expropriao com observncia aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, 3, c/c ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ... ência dos atos executivos para a expropriação" judicial dos bens do devedor foi a sensata soluç\xC3" ... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... , será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos ... de expropriação (§ ...
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Piatã - Vara cível
... a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... ência dos atos executivos para a expropriação" judicial dos bens do devedor foi a sensata soluç\xC3" ... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... , será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3.º); ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... a penhora no "ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... do imóvel não é possível uma avaliação" eficaz, pois em muitos imóveis existem construç\xC3" ...
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Adjudicação
... 888, § 1º, da CLT aduz que os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o ... a adjudicar os bens pelo valor da avaliação, por força do art. 24 da Lei n. 6.830/80, ... § 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade ... prestigiada como principal meio de expropriação de bens do CPC de 2015, que possibilita ao ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ça por parte da Ré da Tarifa de Avaliação de Bens, tarifa de confecção de cadastro para ... ício expedido a JUCEB, para que averbe a penhora das cotas do executado junto aos atos ... ção / Indisponibilidade de Bens, Expropriação ...
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Piat� - Vara c�vel
... dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... que o direito não pode ser abarcado por penhora. 22 f) Vitaliciedade, já que são inatos e ... decorre, a um só tempo, da expropriação da intimidade (ou privacidade) por terceiros, mas ... e distrital para o monitoramento e a avaliação das ações locais; ... VIII – articular-se ...
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Piatã - Vara cível
... a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Acórdãos nº 2239660-90.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ões ligadas aos atos de expropriação permite um melhor aparelhamento da ... , homologou os laudos de avaliação imobiliária e autorizou a adjudicação ... primeiramente todos os outros bens que garantem a execução antes do ... ser reformada, não para excluir penhora do imóvel ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...