penhora salarios

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a penhora de 20% sobre o salário base do devedor, entretanto, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ORIUNDO DE DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O...

VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A impenhorabilidade relativa dos salários, dos proventos de aposentadorias, etc. se estende aos valores provenientes de empréstimo consignado, por ser espécie de antecipação daqueles créditos, de modo que não descaracteriza a natureza jurídica de tais numerários e a proteção jurídica que têm.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE.1- Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, não é permitida a penhora de proventos inferiores a 50 salários mínimos. Os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõem serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, assim como os...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A matéria...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 10% DOS SALÁRIOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento predominante da Suprema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto pela exequente, insurgindo-se contra acórdão que negou...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). A discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho da executada envolve a necessária...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do §2º do art. 833 do CPC, é possível a penhora dos vencimentos do devedor se sua renda for superior a 50 salários mínimos.Viável a penhora de 30% dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL . PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. 1. Discute-se no recurso ordinário a contagem do prazo decadencial para fins de impetração do mandado de segurança. 2. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por não se constatar ofensa a direito líquido e certo da impetrante, a qual teve 20% (vinte por cento) dos seus...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. A penhora de parte salários/rendimentos, o que inclui valores relativos a restituição de imposto de renda, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Caso em que a penhora não coloca em risco o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concedeu a segurança, cassando o ato que havia