Penitenciárias
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Acórdão Nº 4000035-09.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE IMPUTADA À RECORRENTE [INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DA LEP]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ROGATIVA PELA ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA TRANSGRESSÃO. IMPROCEDENTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS NO
... A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA ... TRANSGRESSÃO. IMPROCEDENTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS ... AGENTES PENITENCIÁRIAS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE ... AGREDIU FISICAMENTE OUTRA DETENTA. PALAVRA DOS ... FUNCIONÁRIOS PRISIONAIS QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO ... -
Acórdão nº 0018390-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. CONDENADO CUSTODIADO EM PRESÍDIOS FEDERAIS HÁ MAIS DE NOVE ANOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DA SUA PERMANÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - Inexiste limite para a renovação da permanência do preso em estabelecimento de segurança máxima, podendo ocorrer quantas vezes necessárias à segurança pública ou à integridade do custodiado. Precedentes...
... transferência de detentos presos há mais de dois anos em penitenciárias federais de ... segurança máxima para presídios estaduais (preferencialmente em seus estados de origem) ... AGRAVO DESPROVIDO ... Vistos, ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... (BERNARDINO-COSTA, 2020). (BERNARDINO-COSTA, 2020) ... Dados divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Dados divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen de dezembro de 2019 (BRASIL, 2021), mostram um novo ... -
Acordao N° 1310728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Remessa de ofício e apelação cível. Direito administrativo. Lei distrital 5. 182/2013. Reajuste de vencimentos. Última parcela. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias (ghap). Re 905. 357/rr. Requisitos não atendidos. Remessa necessária e apelação providas. 1. Nos termos do art. 157, §1º, ii, da lei orgânica do distrito federal e art. 169, §1º, da constituição federal, a concessã
... LEI DISTRITAL ... 5.182/2013. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÚLTIMA PARCELA. Gratificação por Habilitação em ... Atividades Penitenciárias" (GHAP). RE 905.357/RR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS ... 1. Nos termos do art. 157, §1º, II, da Lei Org\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002414-64.2022.8.19.0500 (Cível), 10-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. SUSTENTA A DEFESTA, QUE O DECISUM AGRAVADO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS BASEOU-SE EM PEDIDO DA SECRETARIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZA O MESMO EXTRATO DE INTELIGÊNCIA ANTERIOR, E COM AS MESMAS ASSERTIVAS FORMULADAS DURANTE OS 15 ANOS EM QUE O PENITENTE ENCONTRA-SE NA UNIDADE...
... lideranças do tráfico de drogas do Rio de Janeiro ... em unidades prisionais de segurança máxima, ... seja em penitenciárias fluminenses ou em outros ... Estados, auxilia o processo de pacificação nas ... localidades onde ocorrem confrontos entre grupos ... armados, ... -
Acórdão Nº 0017888-46.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA PROCEDENTE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA....
... TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... COMPROVADAS. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ... ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA ... POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELANTE QUE CONFIRMA TER ... INGRESSADO NO ... -
Acórdão nº 50017949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA. Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos demonstram a probabilidade de a paciente, sendo solta, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO
... demonstrar que a disseminação da doença entre (e pelos) indivíduos presos não difere grandemente da ocorrida do lado de fora das penitenciárias, não havendo até agora efetiva demonstração de que a superlotação das cadeias do País tenha tido expressiva contribuição nos índices de ... -
Acórdão nº 0502037-82.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO
... para "maconha". Autoria evidenciada nos testemunhos das agentes penitenciárias, as quais ... relatam que a Acusada tentou entrar no estabelecimento com a droga. Conforme depoimento ... harmônico das testemunhas, elas realizaram ... -
Acórdãos nº 0000770-36.2017.8.26.0571 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
Apelação criminal – Tráfico de substância entorpecente – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de agentes penitenciárias valiosos na elucidação dos fatos – Apreensão de expressiva quantidade de maconha (80g.) em poder da ré, acondicionada na forma de tijolo,...
... – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de agentes penitenciárias valiosos na elucidação dos fatos – Apreensão de expressiva quantidade de maconha (80g.) em poder da ré, ... -
Acordao N° 1311983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Habeas corpus. Estelionato. Decretação da prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Argumentos anteriormente analisados em outro habeas corpus. Pandemia da covid-19. Ordem denegada. 1. Prisão preventiva. No caso concreto, a motivação alegada, no seu contexto geral, pelos impetrantes já fora objeto de julgamento por esta turma. Não há possibilidade de reapreciação do que já foi...
... (Covid-19). Sobre estes aspectos, as autoridades penitenciárias do Distrito Federal estão cientes da ... gravidade da situação e vêm adotando medidas de prevenção, nos moldes da Portaria Interministerial ... -
Decisão Monocrática N° 07340206320178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. LEI 5.182/2013. APLICAÇÃO DO TEMA 864 DO STF....
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286483-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SALA DO ESTADO MAIOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. TRATAMENTO CONDIGNO COM A ESTATURA DE UM EX-CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. Requisitos legais preenchidos. Irresignação infundada. Argumentos defensivos que não trazem idoneidade à pretensão
... como também dos fatores determinantes na escolha dos locais de ... construção das Penitenciárias. Excesso e/ou arbitrariedade no ato ... administrativo não vislumbrado ... Mera presunção do alegado risco à integridade física e moral do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109693-47.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGADO DÉFICIT DE PESSOAL. ANTIGAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTURA ESPECIAL: REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSTERIDADE EXTRAORDINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM QUESTÃO. ESCOLHAS TRÁGICAS: INCUMBÊNCIA DO ADMINISTRADOR....
... 2º, VII, Dec. ERJ ... 47.114/20. Inexistência de prova da época das vacâncias ... 3. Déficit de pessoal da área de saúde nas penitenciárias ... fluminenses: mesmo diante da debilidade na condução das ... políticas públicas pelos governos estaduais, o juiz não se torna, ... de ... -
Acórdãos nº 7000346-11.2018.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINARES – Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência. Irrelevância da inexistência de nova oitiva judicial do sentenciado. Precedentes do STJ. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório – Homologação judicial da falta grave. Decisão...
... Confissão corroborada pelas declarações das sentenciadas e depoimentos das agentes penitenciárias. Fato imputado a agravante devidamente comprovado (inobservância dos deveres de disciplina). Conduta praticada descrita ... -
Acordao N° 1424954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Interior de presídio. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Palavra das agentes penitenciárias. Quantidade de entorpecente. Recurso desprovido. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais...
... INTERIOR DE PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de ... -
Acórdão nº 0005493-02.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0005493-02.2019.8.11.0004APELANTE: RENATA CARVALHO DO NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DROGA TRANSPORTADA PARA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CAUSA DE AUMENTO
... COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – CIÊNCIA DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DA DROGA – DEPOIMENTOS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS EM CONSONÂNCIA COM OS OUTROS ELEMENTOS DA PROVA PRODUZIDA – VALIDADE E RELEVÂNCIA – TRÁFICO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2 ... -
Acordao N° 1319850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil e administrativo. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Precedentes do stj. Dano moral não configurado.
... obrigação de fazer, consistente em matricula-lo no curso de formação para o cargo de Agente de ... Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, em cujas etapas iniciais do concurso público foi ... aprovado, bem como a compensação por dano moral no importe de R$ ... -
Acórdãos nº 1044651-19.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
Apelação – mandado de segurança – agente de segurança penitenciária do município de Sant'Ana – ato que indeferiu pedido de remoção por questões humanitárias para o município de Andradina, e, subsidiariamente, para as penitenciárias femininas de Mirandópolis, Lavínia ou Tupi Paulista – admissibilidade – não restou demonstrada a existência de vaga disponível nas penitenciárias femininas mencionadas
... de remoção por questões humanitárias para o município de Andradina, e, subsidiariamente , para as penitenciárias femininas de Mirandópolis, Lavínia ou Tupi Paulista admissibilidade não restou demonstrada a existência ... -
Acórdão nº 50073706620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. As circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de a paciente, sendo solta, voltar a cometer crimes, o que fundamenta a segregação excepcional na garantia de ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva
... demonstrar que a disseminação da doença entre (e pelos) indivíduos presos não difere grandemente da ocorrida do lado de fora das penitenciárias, não havendo até agora efetiva demonstração de que a superlotação das cadeias do País tenha tido expressiva contribuição nos índices de ... -
Acórdão nº 1026965-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DE PROCESSO EXECUTIVO DE PENA QUE TRAMITA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO PRESO CONDENADO EM DEFINITIVO EM CADEIA PÚBLICA – ESTABELECIMENTO DESTINADO A PRESOS PROVISÓRIOS - DIREITO DO ENCARCERADO PERMANECER CUSTODIADO PRÓXIMO DE SUA FAMÍLIA QUE NÃO É ABSOLUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... as cadeias públicas destinam-se aos presos provisórios e não aos condenados de forma definitiva, que devem cumprir suas penas em penitenciárias, a inviabilizar o pedido defensivo de permanência do paciente na Cadeia Pública da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, sob o mero ... -
Acordao N° 1435151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de agente do estado. Presunção de legitimidade. Condenação mantida. I - inviável a absolvição quando a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, iii, da lei nº 11. 343/2006, estão plenamente comprovadas nos autos, pelas firmes declarações das agentes...
... 40, III, ... da Lei nº 11.343/2006, estão plenamente comprovadas nos autos, pelas firmes declarações das agentes ... penitenciárias em sede inquisitorial, corroboradas em Juízo, bem como pelo laudo pericial e demais ... circunstâncias da apreensão ... II - Os depoimentos ... -
Acordao N° 1357002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Conflito negativo de competência. Aprovaçao em concurso público. Direito individual. Relação processual não triangularizada. Potencial complexidade. Dilação probatória. Juízo da fazenda pública. Competência. 1. O art. 2º da lei 12. 153/2009 estabelece a competência dos juizados especiais da fazenda pública em função do valor da causa, a qual é de natureza absoluta. Entretanto, o critério...
... aprovação na primeira fase do concurso para Agente de Atividades Penitenciárias do DF, a fim de ... afastar a competência do Juizado Fazendário ... 3. Apesar da adequação do valor aos limites definidos pela Lei n° ... -
Acórdão Nº 5015450-49.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
HABEAS CORPUS CRIMINAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.- IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NÃO CONHECIMENTO.- PROTOCOLO ANTECENDENTE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONAL VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O...
... que o apenado está "susceptível a se contaminar e infeccionar por microrganismos oportunistas próprios das instituições penitenciárias como tuberculose, pneumonias e outras que possam rapidamente evoluir em focos infecciosos sistêmicos que poderiam levar a complicações e inclusive ... -
Decisão Monocrática N° 07139526920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....
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Acordao N° 1265596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo em execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar humanitária negada. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados no regime aberto, quando
... contágio pela COVID-19 e, ainda que houvesse, as autoridades penitenciárias e judiciais estão ... adotando as medidas sanitárias de prevenção, com vistas a resguardar a população carcerária distrital ... do contágio ...