Penitenciárias
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Acordao N° 1396803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional. Administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Morte de detento em estabelecimento prisional. Choque elétrico. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de preservar a incolumidade física e moral daqueles que estejam sob sua custódia. Apelação provida. Sentença reformada. 1. A respeito de morte de detento no interior das penitenciárias, o supremo tribunal...
... APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A respeito de morte de detento no interior das penitenciárias, o Supremo Tribunal Federal, em ... sistemática de repercussão geral, pacificou entendimento, no julgamento do RE 841526 (Tema 592), ... que o ... -
Acórdãos nº 1001962-84.2016.8.26.0453 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... Impossibilidade de remoção devido à sobra de vagas nas unidades penitenciárias pleiteadas e falta de vagas na unidade em que se encontra o apelante. Importa a existência de déficit ...
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Decisão Monocrática N° 07096711920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DE REAJUSTE. ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS....
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Acordao N° 1242983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória crônica. Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, possuidor de doença respiratória crônica, cumpre pena de 16 anos, 5 meses e 19 dias, em regime fechado e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em virtude da pandemia da enfermidade covid-19, causada pelo vírus...
... de transmissão do coronavírus nas penitenciárias. Embora já haja notícia de contaminação de presos, a ... situação, segundo a Juíza da Vara das Execuções Penais do Distrito Federal, ... -
Acórdão Nº 0000047-46.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... NOS AUTOS. CONFISSÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO ... E HARMÔNICO. INQUIRIÇÃO JUDICIAL DAS AGENTES ... PENITENCIÁRIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO COMPROBATÓRIAS DO EXERCÍCIO ... DO TRÁFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA ...
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Acordao N° 1312809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Apresentação de novos documentos e argumentos. Inovação recursal. Supressão de instância. Não conhecimento parte inovada. Omissão e contradição. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. 1. Os...
... Habilitação em Atividades Penitenciárias" – GHAP para técnico penitenciário, falta condição de ... exequibilidade à pretendida implementação da última etapa do reajuste da Gratifica\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07090139220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a", "b" e "d", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. LEIDISTRITAL Nº 5.182
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Acordao N° 1376597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
E m e n t a juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Agente de atividades penitenciárias. Curso de formação. Auxílio financeiro. Inaplicabilidade da lei 9. 624/1998. Inexistência de específica previsão legal. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Fundamenta o recorrente a necessidade...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ... ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO ... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.624/1998. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA PREVISÃO LEGAL ... I. Trata-se de ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... Também citando Manoel Pedro Pimentel, André Estefam (2018, p. 388) obtempera que a ideia das penitenciárias da Idade Média inspirou a criação das primeiras prisões durante o século 16, em Londres, na Inglaterra. Trata-se da House of Correction , ... -
Decisão Monocrática N° 07061435120178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - GHAP. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE...
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Decisão Monocrática N° 07087229220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SIMILITUDE COM O
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Decisão Monocrática N° 07059608020178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - GHAP. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE...
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Acordao N° 1680228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Alegação de tolhimento ao banho de sol dos presos. Nomeação de excedentes aprovados em concurso público para provimento de vagas de agente de atividades penitenciárias. Melhorias estruturais nos pátios dos presídios. Indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos. Oportunização de manifestação do juízo da vara de execuç
... NOMEAÇÃO DE EXCEDENTES ... APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTE DE ... ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. MELHORIAS ESTRUTURAIS NOS PÁTIOS DOS ... PRESÍDIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. OPORTUNIZAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017538-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, c/c 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO - A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar que a apelada confessou os fatos em sede policial e em Juízo, aliado ao valor probatório do depoimento das agentes penitenciárias, entendimento já consagrado...
... policial e em Juízo, aliado ao valor probatório do ... depoimento das agentes penitenciárias, entendimento já ... consagrado pela Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do ... Rio de Janeiro ... RESPOSTA PENAL. PENAS-BASE. CAUSA DE AUMENTO ... -
Processo Nº 273/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Julio de 2013
Aquisicao De Equipamentos De Seguranca E Raio X, Com Entrega Parcelada,para Montagem Das Penitenciarias Feminina De Guariba E Pirajui, Dos Cdps De Taiuva, Pontal E Cerqueira Cesar E Penit. Masculin
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Processo Nº 273/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Mayo de 2014
Aquisicao De Equipamentos De Seguranca E Raio X, Com Entrega Parcelada,para Montagem Das Penitenciarias Feminina De Guariba E Pirajui, Dos Cdps De Taiuva, Pontal E Cerqueira Cesar E Penit. Masculin
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Processo Nº 273/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Diciembre de 2013
Aquisicao De Equipamentos De Seguranca E Raio X, Com Entrega Parcelada,para Montagem Das Penitenciarias Feminina De Guariba E Pirajui, Dos Cdps De Taiuva, Pontal E Cerqueira Cesar E Penit. Masculin
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Processo Nº 273/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Agosto de 2013
Aquisicao De Equipamentos De Seguranca E Raio X, Com Entrega Parcelada,para Montagem Das Penitenciarias Feminina De Guariba E Pirajui, Dos Cdps De Taiuva, Pontal E Cerqueira Cesar E Penit. Masculin
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Processo Nº 273/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Mayo de 2014
Aquisicao De Equipamentos De Seguranca E Raio X, Com Entrega Parcelada,para Montagem Das Penitenciarias Feminina De Guariba E Pirajui, Dos Cdps De Taiuva, Pontal E Cerqueira Cesar E Penit. Masculin
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Processo Nº 273/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Julio de 2013
Aquisicao De Equipamentos De Seguranca E Raio X, Com Entrega Parcelada,para Montagem Das Penitenciarias Feminina De Guariba E Pirajui, Dos Cdps De Taiuva, Pontal E Cerqueira Cesar E Penit. Masculin
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007413-94.2021.8.19.0500 (Cível), 27-10-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RENOVOU O PRAZO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 315, §2º, DO CPP. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE FUNDAMENTAÇÃO, PARA QUE O AGRAVANTE POSSA CUMPRIR A SUA REPRIMENDA EM...
... principais lideranças do tráfico de drogas em ... unidades prisionais de segurança máxima, seja ... em penitenciárias fluminenses ou em outros ... Estados, auxilia o processo de pacificação nas ... localidades onde ocorrem confrontos entre ... grupos armados, ... -
Processo nº 0001975-41.2016.8.19.0083 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... acostados e dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e ... em juízo. Versão das agentes penitenciárias" que detiveram ... Thais, companheira do apenado, tentando ingressar no ... estabelecimento prisional, na posse \xC2" ...
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Acórdão Nº 4000035-09.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA ... TRANSGRESSÃO. IMPROCEDENTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS ... AGENTES PENITENCIÁRIAS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE ... AGREDIU FISICAMENTE OUTRA DETENTA. PALAVRA DOS ... FUNCIONÁRIOS PRISIONAIS QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO ...
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Acórdão nº 0018390-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... transferência de detentos presos há mais de dois anos em penitenciárias federais de ... segurança máxima para presídios estaduais (preferencialmente em seus estados de origem) ... AGRAVO DESPROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0017888-46.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... COMPROVADAS. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ... ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA ... POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELANTE QUE CONFIRMA TER ... INGRESSADO NO ...