Penitenciárias
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Acordao N° 1229241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível e reexame necessário. Ação de conhecimento. Reajuste escalonado. Carreira atividades penitenciárias. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias (ghap). Inexistência prévia de recursos. 1. A tese fixada pelo e. Supremo tribunal federal em sede de repercussão geral no re 905357/rr está limitada à revisão geral anual, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, que...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REAJUSTE ... ESCALONADO. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO POR ... HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (GHAP). INEXISTÊNCIA PRÉVIA DE ... A tese fixada pelo e. Supremo Tribunal ... -
DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 15 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0174131-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
A C Ó R D Ã O Agravo de Execução Penal objetivando a reforma da decisão do Juiz da VEP, a qual indeferiu o pleito defensivo de diligências, bem como prorrogou o prazo de permanência do apenado no Presídio Federal de Catanduva. Irresignação da Defesa, almejando a concessão das medidas reclamadas (expedição de ofícios) e o retorno do Agravante para uma das unidades penitenciárias do Estado
... concessão das medidas reclamadas (expedição ... de ofícios) e o retorno do Agravante para uma ... das unidades penitenciárias do Estado do Rio ... de Janeiro ... Sem razão o Recorrente ... Apenado enviado em 2014 para fora ... deste Estado, atualmente custodiado na ... - Milícia leva ‘know-how’ para bandos de outros estados
- Segurança em penitenciária do Maranhão terá reforço da PM por tempo indeterminado
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Processo Nº 4690/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Mayo de 2006
Conclusao Gerenciamento Das Obras De Construcao De 02 Penitenciarias Compactas De Reginopolis-sp.
... Servi$os T¢cnicos Especializados De Engenharia Para A Conclus@o Das Obras De Constru$@o De Duas Penitenciarias Compactas De Reginopolis, Localizadas Na Estrada Vicinal Rgp-020 (estrada Reginopolis-avai), Km 6, Municipio De Reginopolis/sp. $$ Dispensa De ... -
Acordao N° 1312423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Mandado de segurança. Concurso público. Agente de atividades penitenciárias. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Preterição. Prazo de validade vigente. I - o impetrante, aprovado no concurso público para o cargo de agente de atividades penitenciárias, edital nº 01/2014-seap/ssp, possui direito líquido e certo à nomeação e investidura, pois, embora a sua aprovação tenha...
... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSOPÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE ... NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE ... I - O impetrante, aprovado ... -
Processo Nº 18230/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Abril de 2008
Fornecimento De Equipamento De Circuito Fechado De Televisao Para Nove Penitenciarias Compactas
- Acórdão Nº 5029595-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
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Decisão Monocrática N° 07315052120188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 9.624/98. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37, DO STF. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos...
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Decisao Nº 0005258-81.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMNAR DE NULIDADE POR PROVAS OBTIDAS POR REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA A INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O recurso é próprio, tempestivo,
... Não há nenhuma notícia de que a acusada haja sido eventualmente forçada pelas agentes penitenciárias a submeter-se ao procedimento para a retirada da substância entorpecente do seu corpo, tampouco de que o ato haja sido realizado de forma ... - Caso Lázaro: saiba quem são os dois presos por suspeita de acobertar serial killer procurado há 17 dias
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Acordao N° 1273608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Servidor público distrital. Técnico penitenciário. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias (ghap). Reajuste escalonado. Terceira etapa. Ausência de dotação na lei orçamentária anual (lei distrital n. 5. 442/14). Controvérsia similar à decidida em recurso extraordinário (tema 864 do stf). Repercussão geral. Reajuste concedido em lei. Implementação inexequível da úl
... PENITENCIÁRIAS (GHAP) ... REAJUSTE ESCALONADO. TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI DISTRITAL N. 5.442/14). CONTROVÉRSIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0041785-14.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ... SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ... TESTEMUNHOS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS CLAROS E ... SEGUROS. MATERIAL APREENDIDO (MACONHA) ENCONTRADO NO ... INTERIOR DO CORPO DA RÉ, A QUAL TRANSPORTAVA A DROGA ... PARA SEU COMPANHEIRO, ...
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Acórdão Nº 0000756-28.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... acerca da dinâmica dos fatos, permitindo-se a formação de juízo certo acerca da ilicitude da conduta atribuída às agentes penitenciárias, as quais excederam o dever de vigilância que lhe cabia ao procederem com revista vexatória e humilhante dirigida à autora, obrigando-lhe a ...
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Processo Nº 7414/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Noviembre de 2007
Execucao Das Obras E Servicos De Recuperacao E Estabilizacao Dos Taludes Das Penitenciarias I E Ii De Franco Da Rocha Sp
... Execução Das Obras E Serviços De Recuperação E Estabilização Dos Taludes Das Penitenciarias I E Ii, De Franco Da Rocha, Localizadas Na Ssp 334, Altura Do Km 44,5 Em Julgamento: ... Licitação - Concorrencia Publica. Contrato Celebrado Em ... -
Processo Nº 27714/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Noviembre de 2006
Aquisicao E Instalacao De Cftv Nas Penitenciarias Compacta De Florida Paulista, Tupi Paulista, Maraba Paulista E Irapuru.
... Neiva Aparecida Doretto (chefe De Gabinete) Objeto: ... Aquisição E Instalação Da Cftv Nas Penitenciarias Compactas De Florida Paulista, Tupi Paulista, Maraba Paulista E Irapuru Em Julgamento: ... Licitação - Concorrencia Publica. Contrato Celebrado Em ... -
Processo nº 0064054-14.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... de Janeiro em unidades prisionais de segurança ... máxima, seja em penitenciárias fluminenses ou ... em outros Estados, auxilia o processo de ... pacificação nas localidades onde ocorrem ...
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Decisão Monocrática N° 07107945220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamente no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (GHAP)....
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Acordao N° 1253957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Sobrestamento do feito. Descabimento. Servidor distrital do sistema penitenciário. Lei nº 5. 182/2013. Implementação de reajuste remuneratório. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias. Majoração de percentual. Ausência de dotação orçamentária. Ineficácia da lei. Tema nº 864 - repercussão geral. Observância. Sentença...
... LEI Nº 5.182/2013. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE ... REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA. INEFICÁCIA DA LEI. TEMA Nº 864 - REPERCUSSÃO GERAL ... OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1236620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2020
Mandado de segurança. Concurso público. Agente de atividades penitenciárias. Exigência de diploma de curso superior em nível de graduação. Lei distrital 4. 508/2010 art. 3º. Eficácia suspensa pelo stf. Exoneração do impetrante. Impossibilidade. 1. O art. 3º da lei distrital 4. 508/2010, que exige a apresentação de diploma de curso superior, em nível de graduação, para o cargo de agente de...
... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM NÍVEL DE ... GRADUAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.508/2010 ART. 3º. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053533-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
... ativamente de conferências onde eram repassadas informações do PCC, ... atualização dos acontecimentos dentro de penitenciárias e reivindicações de seus ... comparsas, como, por exemplo, aquisição de telefones celulares. SEM RAZÃO A ... DEFESA. Preliminares rejeitadas. 1) ... -
Processo Nº 38745/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Septiembre de 2003
Fornecimento E Instalacao De Bloqueador De Telefonia Celular Nas Penitenciarias I De Mirandopolis, Iaras, Marilia E Presidente Venceslau
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Acordao N° 1736264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação civil coletiva. Agente policial penal. Agente policial de custódia. Atribuições diversas. Concurso público. Abstenção. Improcedência. 1. Tratando-se de atividade correlata a polícia civil do df, a carreira de agente policial de custódia não se confunde com a de agente policial penal, esta exercida exclusivamente nas unidades do sistema...
... penitenciário do DF ... 2. Com a criação do cargo de Carreira de Atividades Penitenciárias, foi editada a Lei 13.064/2014, que ... acrescentou o art. 3º-A da Lei 9.264/1996, para definir que as atribuições do Agente Policial de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030695-36.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA (SOE/GSE). PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GGCS/SEAP E PAGAMENTO DOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...
... atividades com habitualidade e regularidade, ... sendo desnecessária a realização do Curso de ... Operações Especiais Penitenciárias ... (COESPEN), uma vez que já realizaram o Curso ... de Segurança e Escolta de Presos (CSEP) ... 2. Sentença de extinção do processo sem ...