pensão alimentícia em portugal
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Acórdão Nº 0300675-63.2016.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... Legal da Universidade de Coimbra (Portugal), so de que a avaliao deve ser feita atendendo a ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... da razoabilidade consiste na fixação da pensão alimentícia em valor que não exceda a ... que o genitor atualmente reside em Portugal, e que ela permanece, mesmo assim, impedida de ...
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Acordao N° 1427339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação civil. Direito de família. Modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada. Guarda unilateral exercida pela genitora. Ausência de alteração da situação fática. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse dos infantes. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Apelo não provido. 1. A guarda compartilhada, desde a entrada em vigor da lei n. 13. 058/2014, que alterou o código...
... em relação à criação e o valor da pensão alimentícia ... Em 2015, aduziu que as partes ... acordado que os menores embarcariam para Portugal no dia 28/06/2019. Na ... mesma oportunidade, foi ... -
Governo busca parcerias para cobrança de pensões alimentícias no exterior
Governo busca parcerias para cobrança de pensões no exterior
... que envolvam pagamento ou revisão de pensão alimentícia, quando o devedor estiver em um ... , Lituânia, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça ... -
Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos: O papel do CEJUSC como Tribunal Multiportas
... como alienação parental, guarda, pensão alimentícia e direito de visitas ... O ... 42-50 ... 7. BACELLAR, Roberto Portugal. Políticas de media-ção e conciliação: ...
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Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , da CF prisão civil por dívida de pensão alimentícia necessita de complemento legal em ... Por sua vez, em Portugal, a Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082565-84.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu os alimentos fixados em favor do filho maior de 24 anos. Reforma. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência. A pensão alimentícia prestada aos filhos...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ... A ... pensão alimentícia prestada aos filhos maiores ... de ... -
Pojuca - Vara c�vel
... , NÃO PAGAR OS ALIMENTOS (PENSÃO ALIMENTÍCIA) PODERÁ SER PRESO , NOS TERMOS DO ... MORAIS CARDOSO (OAB:BA33306) RÉU: EDSON PORTUGAL BRITTO Advogado(s): SELMA MARIA BATISTA NUNES ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0812950-97.2023.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte instituído por ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Manutenção. Filha maior. Não inválida. A Lei Estadual nº 5260/2008, vigente à época do óbito, não prevê o pagamento de pensão para filha maior que não seja inválida ou estudante universitária até 24 anos de idade. Alegação de possibilidade de...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Concessão de efício ... previdenciário. Pensão por morte instituído por ex- ... servidor do ... síntese, que recebia pensão alimentícia do de cujus, razão pela qual, quando do ... seu ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... demanda gastos daquele que paga a pensão alimentícia, independente da modalidade por meio ... Privado de España, Brasil, Italia y Portugal, Revista Brasileira de Direito Civil – ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... demanda gastos daquele que paga a pensão alimentícia, independente da modalidade por meio ... Privado de España, Brasil, Italia y Portugal, Revista Brasileira de Direito Civil – ...
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Acórdão nº 0021499-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA EM PRIMEIRO GRAU. 4. FILHO MAIOR ... desfavorável (Rel. Des. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO), assim ... ementado (e-STJ fls. 164): ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... Carvalho (OAB:BA41468) Advogado: Eduardo Portugal Caldas (OAB:BA41960) Advogado: Rafael Carneiro ... autos, o valor que recebe a título de pensão e de aposentadoria, caso seja o caso para ... mensal de adimplemento da pensão alimentícia ...
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As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
... ção do valor acordado a título de pensão alimentícia, a sua revisão ser buscada através ... impugnada, tal como é prevista em Portugal, pela Lei nº 32/2006, de 26 de julho (artigo 20, ... -
TJ-MG absolve desembargador acusado de trocar pensão por cargo a ex-mulher
TJ-MG absolve desembargador acusado de dar cargo a ex-mulher
... de Donizetti — ele estava licenciado para cursar doutorado em Portugal. Alegou ainda que o cargo não foi criado para uma pessoa específica, mas ... pelo réu com o objetivo de eximir-se do pagamento da pensão alimentícia [ ... ], notadamente porque tal obrigação sequer persistia quando houve a ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, SOB PENA DE MULTA. FALECIMENTO DO ... de prorrogação da obrigação alimentícia, por demandar reexame das provas contidas nos ... ADVOGADO:SILVIALETÍCIA COSTA PORTUGAL (OAB 17247BA) ... Bela. GIVONEIDE DOS SANTOS ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , datado dos meses da dívida alimentícia, no valor superior ao indicado na planilha de ... exercício de atividade informal, fixo a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário ... çari Exequente: Anderson Evangelista Portugal Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira ...
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Acórdão Nº 0021889-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ... PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À ... REGRA DA ... ícia", "prestação de alimentos" e "pensão ... alimentícia" são utilizados como sinônimos ...
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Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil
Formas de cobraça de alimentos vão muito além da prisão civil
... falarei em outro momento, mas sobre a pensão alimentícia e sua cobrança cabem algumas ... Em Portugal, o debate girou em torno de ideias para efetivar ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , requereu, liminarmente, a fixação da pensão alimentícia no importe de alimentos provisórios ... çari Requerente: Anderson Evangelista Portugal Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , requereu, liminarmente, a fixação da pensão alimentícia no importe de alimentos provisórios ... çari Requerente: Anderson Evangelista Portugal Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira ...
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O papel do CEJUSC como tribunal multiportas
Dados estatísticos demonstram que os métodos implementados pelos centros judiciários de solução de conflitos estão em ascendência
... ção parental, guarda, pen- são alimentícia e direito de visitas. É preciso destacar que o ... dos juizados espe- ciais, a exemplo de pensão e exoneração de ali- mentos, guarda e direito ... 49, pp. 42-50. 6. BACELLAR, Roberto Portugal. Políticas de mediação e conciliação: o ... -
Acordao N° 1358254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação. Justiça gratuita. Requisitos. Ausência. Alimentos. Filho menor. Obrigação. Ambos os pais. Redução do valor da pensão alimentícia. Impossibilidade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade. Financeira. Não demonstração. Majoração. Requisitos. Inexistência. Manutenção. 1. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça....
... PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO ... residiu com o alimentante em Portugal e passou a receber prestações sociais pagas ... -
Português é acusado de matar e desmembrar namorado brasileiro
O Ministrio Pblico de Portugal acusou um cidado portugus de homicdio qualificado ...