Pensão de sobrevivência
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O Benefício Social em Portugal
... Pensão Social, de natureza não-contributiva ... Seus beneficiários eram ... então falecidos, também conhecida como Pensão Social de Sobrevivência ... Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 92, de 19 de maio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080591-65.2019.5.07.0000), 2020-01-15
... ção de imposto de renda, bem como o bloqueio de valores em sua pensão, no importe de 30% (trinta por cento) mensais de seus rendimentos ... COMPROMETIMENTO DA SUA SOBREVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE PONDERAR A PREMÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080591-65.2019.5.07.0000), 2020-04-29
... ção de imposto de renda, bem como o bloqueio de valores em sua pensão, no importe de 30% (trinta por cento) mensais de seus rendimentos ... COMPROMETIMENTO DA SUA SOBREVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE PONDERAR A PREMÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO COM ...
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Acórdão, Processo nº 5031171-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... , dos valores decorrentes da indevida elevação da alíquota da pensão por morte eventualmente recebidos ... Conquanto a repetibilidade da ... improcedência, por se destinarem os proventos à própria sobrevivência" de segurado ou de seus dependentes (pensão por morte), revestindo-se de n\xC3" ...
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Acordao N° 1691087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil contra a avó. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausencia de urgência. Reestabelecimento do pagamento pelo genitor. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao...
... DECRETO DE PRISÃO CIVIL CONTRA A AVÓ. INADIMPLÊNCIA DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSENCIA DE URGÊNCIA. REESTABELECIMENTO DO ... PAGAMENTO ... e na função constitucional da família em garantir a sobrevivência dos ... familiares hipossuficientes. 3.1. Por se tratar de restrição ao ... -
Acordao N° 1649590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível - contrato de mútuo - amortização em conta corrente em valor superior ao contratado - dano moral 1. O débito em conta para amortização de empréstimo deve limitar-se ao valor da parcela mensal autorizado pelo correntista. 2. A integral retenção do salário para pagar parcelas atrasadas configura ilicitude e causa dano moral in re ipsa, pois compromete a sobrevivência digna do...
... in re ipsa, pois compromete a sobrevivência digna do correntista, com o acréscimo, no caso, de que o ... impediu de agar pensão alimentícia ao filho ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª ... -
União estável
... Direito previdenciário. Rioprevidência. Ação de concessão de pensão por morte à alegada companheira do segurado. Sentença de improcedência ... da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor ... Enunciado 346 – Na união estável o regime patrimonial ...
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Acórdão nº 1.0080.18.000473-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a capacidade por parte do...
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Acordao N° 1750908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Redução do encargo alimentar. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Mudança na situação financeira do alimentante. Não comprovação. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1 - gratuidade de justiça. Pedido de revogação. O código de processo civil dispõe, em seu art. 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à...
... 2 – Pensão alimentícia. Natureza rebus sic stantibus. A pensão alimentícia deve ... de um lado, a necessidade de garantir à alimentanda sobrevivência digna e, de outro, não olvidar as ... reais condições econômicas do ... -
Processo nº 0367505-73.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Previdenciário. Cassação de Pensão por Morte. Pretensão de Restabelecimento Da Prestação Previdenciária. Filha Maior de EX-SERVIDOR Público Estadual. Óbito Ocorrido Em 1983. Constituição de União Estável Pela Beneficiária. Inteligência Do Artigo 25, I, Do DECRETO-LEI Nº 83/75, Vigente À Época Do Óbito Do Instituidor Da Pensão. Denegação Da...
... DA PENSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ... pensão para sua sobrevivência. ... Pretende, assim, seja concedida a segurança para ... -
nº 90.03.041968-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1992
PREVIDENCIARIO: PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR O BENEFICIO EM GRAU DE RECURSO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. I - INADMISSIVEL CONHECER, EM GRAU DE RECURSO, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, UMA VEZ QUE IMPLICARIA EM SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO. II - NÃO PERDE A QUALIDADE DE SEGURADO AQUELE QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR POR SE ENCONTRAR INCAPACITADO PARA PROVER A SUA...
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Acórdão, Processo nº 5002565-48.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... - Rendimento: R$ 400,00, proveniente da pensão alimentícia dos três filhos; ... - Remédios: R$ 400,00; ... - Água: ... da autora declarou que os recursos utilizados para a sobrevivência do grupo familiar é proveniente da pensão alimentícia dos três filhos, ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Os alimentos estão relacionados diretamente com a sobrevivência do ser humano. Alimentos são, pois, prestações periódicas para ... escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários mínimos. 41 ... 7.4 ...
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Acórdãos nº 1000332-76.2015.8.26.0081 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... ÊNCIA - SPPREV Voto nº 35184 AÇÃO ORDINÁRIA – Pensão por morte – SPPREV alega não ter sido comprovada a ... Garantia constitucional do mínimo vital para sobrevivência digna – Artigo 1º, III da Constituição Federal – ...
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Acórdão nº 1.0069.14.001459-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por...
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Acórdão nº 1.0069.14.001459-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por...
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Acordao N° 1244879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Excepcionalidade. Possibilidade. Origem do dinheiro. Não comprovada. Proporcionalidade entre direitos do credor e do devedor. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A concessão da...
... de execução, desde que garantido o mínimo existencial à sobrevivência do devedor e de sua ... 2.1. Não comprovado que o valor bloqueado em a decorre exclusivamente da pensão alimentícia ... depositada em favor da menor sob guarda da executada deve ... -
Acordao N° 1723161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Contribuição dos genitores na proporção dos seus rendimentos. Adequação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se, na origem, de ação de alimentos, em...
... , na origem, de ação de alimentos, em que se busca a fixação de pensão alimentícia para a ... filha criança no importe de 50% (cinquenta por ... responsáveis, sem implicar prejuízos à sobrevivência" digna dos envolvidos, bem como em respeito ao ... art. 1.694, § 1º, do C\xC3" ... - Acórdão Nº 0300306-38.2016.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
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Acórdão, Processo nº 0071168-20.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... Foi informado que a sobrevivência do grupo familiar advém da pensão alimentícia paga pelo genitor no ...
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Acordao N° 1267906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de revisão de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Ausência de comprovação. Sentença mantida 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômi
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ... 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida ... alimentar, necessária à sobrevivência do menor ... 5. Da mesma forma, não merece provimento o pleito adesivo ... -
Amar é faculdade, cuidar é dever: o abandono dos idosos e seus direitos
... e alimentação, tendo em vista que o idoso tem direito a receber pensão de alimentos dos filhos ou outros descendentes, desde que não possuam os próprios para sobrevivência ... A autonomia na gestão da sua vida e património é primordial, mas ...
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Acórdão nº 0012716-48.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE – PENSÃO POR MORTE DO FILHO (EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, a genitora do de cujus só é considerada dependente deste...
... PENSÃO POR MORTE – PENSÃO POR MORTE DO FILHO (EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) ... ílio prestado seja substancial, isto é, indispensável à sobrevivência ou à manutenção da mesma, o que não restou devidamente comprovado por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES PAGOS "IN NATURA". MERA LIBERALIDADE. COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pagamento da pensão alimentícia deve seguir a determinação contida no título judicial, não sendo possível a compensação ou dedução do valor executado, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-06.2014.5.06.0221), 03-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de tal ônus, faz jus à indenização pelos danos morais decorrentes da lesão sofrida. Recurso da reclamada...
... perigosa que o expusesse a risco; que a indenização referente à pensão alimentícia não pode ser aplicada em razão da falta de culpa l no acidente e em razão de a sobrevivência dos filhos está assegurada pela percepção de pensão previdenciária ...