perdão judicial
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Acórdão nº 2009/0069069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO AO AGRAVANTE DO PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO AOS CORRÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Delator na “lava jato”, empresário pede perdão judicial em troca de auxílio
O empresário Julio Gerin de Camargo pediu à Justiça Federal para receber perdão judicial por ter apontado desvios de dinheiro ligados a contratos na Petrobras, em um dos processos envolvendo a operação &ld...
- Acórdão nº HC 166810 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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STJ nega perdão judicial a delator do "mensalão do DEM"
Mesmo depois de delatar um esquema de corrupção no Distrito Federal batizado de “mensalão do DEM”, o ex-secretário Durval Barbosa deve ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa. A 2ª T...
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Acórdão nº 2014/0324812-8 de T5 - QUINTA TURMA
... erroneamente, ser utilizado como hipótese supralegal de perdão" judicial calcado ... em exegese ideologicamente classista ou, ent\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0211020-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDÃO ... JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS NO PATAMAR ...
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Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2007/0301599-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado para o crime de apropriação indébita previdenciária não afasta o seu crédito, que continua íntegro, podendo ser executado na áre
... 2. Recurso especial provido para afastar a aplicação do perdão judicial ao recorrido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial
1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.
@1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo Superada a miopia do positivismo jurídico, contemporaneamente se sabe da impossibilidade de dissociar o Direito dos fenômenos que marcam a evolução da sociedade. A lei j... -
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, ... são admitidos dias de perdão", quer legal, quer judicial. ... 3. Com efeito, após a\xC2" ...
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Paulo Roberto Costa diz ser vítima de partidos e pede perdão judicial
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que comandou o setor de abastecimento da empresa até 2012, apresentou nesta quarta-feira (4/2) resposta às denúncias em que virou réu na Justiça Federal no Paran&aac...
- Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0110909-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE OFÍCIO. COMUTAÇÃO DE PENA E PERDÃO JUDICIAL. TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0106952-1 de T5 - QUINTA TURMA
... I. Evidenciado que a alegação de ilegalidade do perdão judicial concedido à testemunha visa, por via transversa, a reanálise ...
- Acórdão nº 1990/0001454-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pretensão absolutória com base na insuficiência...
- Acórdão nº 1989/0009515-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0000904-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA) ... do art. 29, estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não aplicar a pena no caso de ...
- Acórdão nº 1990/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0058075-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção no ato infracional, isto é, com o nítido caráter de perdão" judicial, atende a situações específicas em que o magistrado verifica n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1290646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... insignificância. PERDÃO JUDICIAL. Em crimes ... ambientais não merece perdão que, sendo ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - A col. 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, assentou que "[A] melhor
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... guarda afinidade a regra contida no §5º, 1º parte, inerente ao perdão judicial, admissível somente nesta modalidade do delito. ( ... ) ... Da ...