pericia medica do estado sp
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. NÃO REBATIMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. RETORNO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUFERIÇÃO ATÉ EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUPERAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - O acórdão recorrido
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... bem assim diagnóstico d e equipe médica especializada, em lapso temporal a ... ão judicial? S e se exigisse uma perícia, faria sentido a decisão ser judicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... o ente público federal, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS, a lhe fornecerem o medicamento ... médica. O Juízo a quo condenou, ainda, os demandados ... documental apresentada, foi realizada perícia médica. No laudo pericial, registrou-se que: a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091721920214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809172-19.2021.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: L. D. O. B. REPRESENTANTE(PAIS): Suhellen Oliveira Da Silva ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REQUERIDO: SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel...
... O.B., na dosagem e forma prescritas pela médica assistente ... Alega a parte agravante que a) ... ós a fase probatória (com produção de perícia, inclusive), o juízo da origem julgou procedente ... medicamento diverso daquele prestado pelo Estado. Tal ineficácia não restou demonstrada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002432620168150151), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000243-26.2016.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE QUIRINO PACHECO ADVOGADO: Italo Jose Leite Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL....
... , a partir da data de realização da perícia (dia 29/03/2017), tudo corrigido monetariamente e ... Quanto à situação do estado de incapacidade do Autor, analisando o teor da ova pericial médica, as constatações do expert dão conta de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
... Realizada a perícia médica judicial, o expert concluiu que a ... social, a exigir a proteção do Estado. 6. Ato contínuo, constata-se por meio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002172520214058204), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800217-25.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... médica e social para a análise da concessão do ... que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043005820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804300-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXSANDRA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E...
... a avaliação socioeconômica e a perícia médica, fls.51 ... Em 05/02/2021, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOART. 535, I, DO CPC/73. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALCONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdãopublicado na vigência do CPC/73.II. O Plenário...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112805020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811280-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): MARINALVA DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... , já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de ... do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002852620194059999), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000285-26.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL....
... , necessário o auxílio prestado pelo Estado, o qual é de forma subsidiária. Ainda, sustenta ... Pois bem ... De acordo com a Perícia Médica Judicial realizada em 20/01/2015 (id nº ... -
Decisao Nº 0301997-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. NÃO-MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO NÃO VENTILADO NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO INOCORRENTE. PERÍCIA MÉDICA. FORMAÇÃO DO PERITO ADEQUADA, NA ESPÉCIE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não caracteriza omissão a ausência de manifestação na sentença sobre argumento não ventilado na inicial. "......
... , que são a causa dos problemas sofridos pelo Apelante; que a perícia e o laudo são nulos, haja vista que a perita do Juízo não possui ... OMISSÃO INOCORRENTE. PERÍCIA MÉDICA. FORMAÇÃO DO PERITO ADEQUADA, NA ESPÉCIE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013554020188150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E...
... , a partir da data da realização da Perícia (02.07.2021), implantando-o, imediatamente, ante ... Quanto à situação do estado de incapacidade do Autor, analisando o teor da ova Pericial Médica, as constatações do Expert relatam o seguinte ... -
Acórdão Nº 0308430-09.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... , "é desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃOMOVIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, DOCPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃOCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra decisum publicado na vigência...
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Acórdão Nº 0301195-69.2015.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... a divergncia entre mdicos a respeito do estado clnico de um determinado paciente. A Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010621120194059999), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0001062-11.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VERONICA MARIA DELFINO ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro CURADOR: AMARA MARIA DELFINO DA SILVA APELADO: VERONICA MARIA DELFINO ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva e outro CURADOR: AMARA MARIA DELFINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho -
... teria sido comprovada, mediante perícia médica, com data anterior ao requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015023820214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801502-38.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALIANA AUGUSTA CAVALCANTE MELO ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... Aduziu o apelante que " o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS, motivo ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... à desnecessária e superfaturada perícia determinada na Liquidação Provisória nº ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... ários relativos às consultas com a médica neurologista Dra. Sandra, solicitando-se a ela a ...
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Acórdão Nº 0004500-42.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... próprio de auxílio-acidente, tampouco se submeteu à perícia que verificasse a cessação da incapacidade parcial, cuja questão ... quanto à concessão do auxílio-acidente, nota-se que a Perícia Médica Judicial, feita sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com ...
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Acórdão nº 1002302-83.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
Recurso de Apelação Cível n. 1002302-83.2020.8.11.0007 – Alta FlorestaApelante: Jacson Alberto FernandesApelada: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.EMENTASEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – DIREITO PERSONALÍSSIMO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.“Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a...
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – DIREITO PERSONALÍSSIMO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... autoridade coatora, do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de ... -
Acórdão nº 1058798-30.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA FRUSTRADA – “NÃO PROCURADO” – DIREITO PERSONALÍSSIMO –- RECURSO PROVIDO.Sendo necessária a intimação pessoal do autor para comparecimento na perícia médica, não pode ser considerada válida a intimação quando a correspondência retornar pelo...
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA FRUSTRADA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114363420184058400), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811436-34.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLANELSON MACIEL MONTEIRO ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... prejudicaria ainda mais seu já debilitado estado de saúde ... Contrarrazões apresentadas ... , condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de ... restou comprovado nos autos, através da perícia" médica realizada, que a remoção do autor não \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008781020214058202), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800878-10.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Euridan Nunes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... Aduziu o apelante que " a perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS, passando ...