Periclitação da vida e da saúde
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... 132. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (Lesão leve) ... Pena - detenção, ... PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE ... Art. 135. Expor a vida ...
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Profissionais de saúde enfrentam risco maior com a Covid-19
Profissionais de saúde enfrentam risco maior com a Covid
... resposta ao Covid-19, sob pena de sujeição aos crimes de periclitação da vida e da saúde e responsabilização civil e trabalhista, tem o dever ... -
Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
... , sobretudo as que tratam de questões de saúde e segurança, sendo certo que a grande quantidade ... crime, como acontece no crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132 do Código Penal ...
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Lei nacional prevê adoção de isolamento e quarentena, mas medidas são polêmicas
Lei nacional prevê adoção de isolamento e quarentena
... A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na tarde desta quarta-feira (11/3) ... periclitação da vida e da saúde. A penalidade prevista é de ... -
Classificação dos crimes do Código Penal
... Capítulo I – crimes contra a vida – art. 121 ao art. 128 ... Capítulo II – ... 129 Capítulo III – periclitação da vida e da saúde – art. 130 ao art. 136 ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 19 – Medicina legal e periclitação da vida e da saúde.20 – Omissão de socorro e ... -
Processo Penal
... Deve-se aguardar o restabelecimento de sua saúde. No caso, como ele não pode exercer pessoalmente ... ência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida consumados ou tentados (arts. 121/127 Código ... (Ex: periclitação da vida ou saúde (Ex: doença contagiosa); crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-33.2016.5.06.0101), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. CAMPANHA DE VACINAÇÃO PROMOVIDA PELA EMPRESA. EMPREGADO VACINADO COM SERINGA REUTILIZADA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. No caso, o reclamante foi vacinado em campanha promovida pela reclamada, ocasião em que a enfermeira utilizou da mesma seringa para aplicar a vacina em vários empregados, acarretando o risco de contaminação de doenças mais graves, como
... princípios básicos de segurança da saúde; o dano, configurado pelo risco iminente de ter ... graves problemas de saúde por toda a vida dos empregados ... Relativamente ao valor ... Diante dos indícios de periclitação da vida e da saúde (art. 132, do CPB), ... -
O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... proteção para profissionais da área da saúde que cuidam de infectados [6] , indivíduos se ... Iniciando pelos crimes de periclitação da vida e da saúde, a imputação ao artigo 131 ... -
Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
... CAPÍTULO I. Dos Crimes contra a Vida ... • Vide art. 5º, caput e XXXVIII, d, ... 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde" de outrem: ... Pena — detenção, de 3 (tr\xC3" ... CAPÍTULO III. Da Periclitação da Vida e da Saúde ...
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Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
... @@@CAPÍTULO I Dos Crimes contra a Vida ... · Vide art. 5º, caput e XXXVIII, d, da ... 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses ... @@@CAPÍTULO III Da Periclitação da Vida e da Saúde ... Perigo para a vida ou ...
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A constitucionalidade da lei que aumentou a pena de maus tratos contra cães e gatos
Opinião: Sobre a lei de maus tratos contra cães e gatos
... a Pessoa, Capítulo III — Da Periclitação da Vida e da Saúde, jamais podendo ser ... - Polícia investiga escola infantil por maus-tratos de alunos em SP; vídeo mostra crianças chorando e presas com 'camisa de força'
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Polícia investiga escola infantil por maus-tratos de alunos em SP; vídeo mostra crianças chorando e presas com 'camisa de força'
... a unidade escolar por suspeita de periclitação da vida e da saúde, que seria colocar a vida das ...
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Quem tem sintomas de coronavírus e não toma cuidados comete crime?
Frederico Cattani: Quem tem coronavírus e não se cuida comete crime?
... saúde e a vida por meio de tipos penais próprios ... , que seria retratada nos crimes de periclitação da vida e da saúde, pode-se ser debatido o crime ... -
Abandono Material (Art. 244)
... nestes se exige a ocorrência de periclitação da vida ou da saúde do sujeito passivo, o que ...
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Decisão Monocrática nº 50171430420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2023
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERICLITAÇÃO DA VIDA E SAÚDE, USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXTORSÃO. Competência declinada para a 5ª, 6ª, 7ª ou 8ª Câmara Criminal, tendo em vista que o delito previsto no artigo 158 do Código Penal possui pena máxima mais elevada. Artigo 30 do RITJRGS. Competência declinada.
... HABEAS COUS. AMEAÇA, PERICLITAÇÃO DA VIDA E SAÚDE, USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO, ... -
Lesões Corporais
... pessoa ou causar-lhe um mal físico ou à saúde ... (v. n. 1.5) ... Crime de forma livre, o ... Nos crimes de periclitação da vida ou da saúde, o sujeito ativo somente tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001400-11.2013.5.06.0193), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O juiz, no exercício do poder de direção do processo, consoante dispõem os arts. 765, da CLT e 370, caput e parágrafo único do CPC/2015, tem a faculdade de indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias, quando existirem, nos autos, elementos de...
... do trabalhador, resultando em periclitação da vida e da saúde da coletividade, por obrigar ... -
Acórdão Nº 0020429-91.2020.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO SINDICATO. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PRATICADAS. Hipótese em que deve ser mantida a proporcionalidade entre a cota-parte da empregadora e a cota-parte dos empregados, equivalente a 36,11% para o empregador e 63,89% para o titular/beneficiário do referido plano, nos termos do título executivo transitado em julgado, que determinou a...
... CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE ... ão judicial "sob pena de crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132 do Código Penal) e ... -
Decisao Nº 0503064-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE ... que visam proteger um bem jurídico que é a vida humana com importância social e individual, onde ... PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR QUE SE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000203-95.2018.5.07.0038), 2018-10-16
... atinentes a segurança, higiene e saúde, deixando de propiciar meio ambiente laboral ... o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento " ... caracteriza, em tese, crimes de periclitação da vida e da saúde e de desobediência, ...
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Decisao Nº 8002584-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO ... , como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela ... do estado de saúde da autora, com periclitação da vida, caso permaneça desassegurada do plano ...