Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Períodos de carência para o planos de benefícios da previdência social

13956 resultados para Períodos de carência para o planos de benefícios da previdência social

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054563620184058100), 20-02-2020

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A): DANNYSE PASSOS DE ... será devida, uma vez cumprida a carência exigida  nesta Lei, ao segurado que tiver ... Requer os benefícios da justiça gratuita ... Inicial instruída ... ção Federal, ao disciplinar a previdência social, assim estatuiu quanto a aposentadoria: ... A Lei n.º 8.213/91, definindo os planos de benefícios da previdência social disciplinou ... Lei n.º 9.032/95, estão previstos os períodos de exposição a agentes agressivos além dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5003869-02.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
    ... DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: WILIAN PARAVA ... Dos benefícios por incapacidade para o trabalho ... A redação ... ção da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou ... ção em posição ortostática por períodos prolongados ou esforço físico para a coluna ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2010.03.99.044599-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
    ... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : RJ103946 SIMONE MACIEL SAQUETO ... pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefcios da Previdncia Social, o qual prev ...
  • Acórdão, Processo nº 5004936-65.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TERESINHA RODRIGUES ... componentes que são próprios de benefícios assistenciais; ... - a concessão de ... qualidade de segurado e cumprimento da carência", uma avaliação médica (perícia) para verifica\xC3" ... que apesar da Assistência e da Previdência comporem a Seguridade Social, os respectivos ... ção da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos ... ção em posição ortostática por períodos prolongados ou esforço físico para a coluna ...
  • Acórdão, Processo nº 5000754-18.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
    ... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ... o tempo de labor especial nos períodos de 04/03/1987 a 01/10/1988 e de 01/04/1989 a ... em extinção do direito a esses benefícios" ... Com efeito, tal norma prescreve, em seu ... mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível ... Neste particular, cabe ... ários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do ... ários, o que se deu somente com os novos planos de custeio e benefícios implantados pelas Leis ...
  • Decisão da Presidência nº 6664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
    ... peculiaridades do regime próprio de previdência a que está vinculado o impetrante, dentre as ... álculo da renda mensal inicial desses benefícios, inclusive quanto aos pleitos de paridade e ... períodos de prestação de serviço anteriores à ... requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade ... 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ... II - ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... Carência de ação — 299, IV — Violação de lei ... Previdência privada. Lei n. 3.841/60 — 174 — Cômputo do ... Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho ... Soma de períodos descontínuos de trabalho — 156 — Suspensão ... Prazo para recurso — 37 ... IPC (V. PLANOS ECONÔMICOS) ... Súmulas do TST ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei n. 779, de ...
  • Pensão por morte dos segurados do RPPS
    ... o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que ... 16 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do RGPS, encontramos a seguinte ... da deficiência, respeitados os períodos" mínimos decorrentes da aplicação das alíneas \xE2" ... que deverá ser observada a carência de dezoito meses de contribuição para que os ...
  • O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
    ... essenciais aos cidadãos, ao meio social ... Quando recorremos a dicionários, ... Casa Civil Previdência Social Cidades Relações Exteriores Ciência, ... humana ou obtenção de documentos e benefícios é inibidora da execução desejável e mais ... muitos hospitais e médicos só atendem a planos privados de assistência médica, ou só atendem ... a ser de 3,4% a.a., o período de carência passou para 18 meses e o período de ... em tempo integral ou até em períodos diversos, os quais cursavam as faculdades de ...
  • Acórdão, Processo nº 0007866-57.2011.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO DELLA VIOLLA ... Advogado ... Dos benefícios por incapacidade para o trabalho ... A redação ... ção da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou ... sobre momentos de incapacidade nos períodos de afastamento do INSS, conforme anexado aos ...
  • Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
    ... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do ... VI – atividades de relacionamento social; ... VII – higiene pessoal; ... VIII – ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... O parágrafo segundo trata dos ... do valor da reparação com base nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afastando ... diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ... nem para cumprimento dos períodos de carência ...
  • Acórdão, Processo nº 5003084-08.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MARTINS DA SILVA ... valores recebidos em razão de outros benefícios ... Por fim, verifico que estão presentes os ... ção da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou ... trabalho, tampouco os respectivos períodos, limitando-se a mencionar que “A perícia ...
  • Acidente do trabalho
    ... obra COMENTÁRIOS A LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 6ª edição, pág. 166, onde declara ... , que se incumbe de implementar os benefícios e os serviços necessários ao trabalhador ... quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, ... § 1º Nos períodos" destinados a refeição ou descanso, ou por ocasi\xC3" ... DA ISENÇÃO DA CARÊNCIA ... Assim, para a percepção deste benefício ...
  • Acórdão, Processo nº 5000113-82.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
    ... -S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... condição de segurada especial da previdência social; ... - está impossibilitada de realizar ... Dos benefícios por incapacidade para o trabalho ... A redação ... ção da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou ... ção em posição ortostática por períodos prolongados ou esforço físico para a coluna ...
  • Acórdão, Processo nº 5001120-14.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
    ... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
  • Acórdão, Processo nº 0001947-58.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-08-2022
    ... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade ... A ... , de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, ... No que atine à carência do salário-maternidade, faz-se importante tecer ... do labor nas lides campesinas em outros períodos que nela não constam ... Assim, ante a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031963620184050000), 26-06-2019

    PROCESSO Nº: 0803196-36.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A): ADRIANO CARDOSO E ... , caput, da Lei nº 8.213/91, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social: ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devia ao segurado que, estando ou ... comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser ...
  • Acórdão, Processo nº 5004896-67.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-09-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO MORAES DE BARROS ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030195320198250009), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0003019-53.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº ... ício, em número de meses idênticos à carência (art. 142) ... No que se refere à prova da ... documentos juntados foram produzidos em períodos próximos à data do requerimento administrativo, ...
  • Acórdão, Processo nº 5000877-37.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROBERTO PINTO DA SILVA ... , para reconhecer a especialidade nos períodos de 03/03/1980 a 01/05/1980, de 02/06/1980 a ... ão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema ... foi regido pelo Regime Próprio de Previdência Social. O desiderato do litigante encontra óbice ... por "Caderneta Individual de Voo - CIV", planos de voo sinalizando datas de partida e retorno, ... será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito ...
  • Acórdão, Processo nº 5000993-07.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILDASIO ALVES DE LIMA ... Dos benefícios por incapacidade para o trabalho ... A redação ... ção da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou ... ção em posição ortostática por períodos prolongados ou esforço físico para a coluna ...
  • Acórdão, Processo nº 5370062-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
    ... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... a autora adoeceu já havia cumprido a carência necessária para a obtenção do benefício; que ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... tempo de carência, houver contagem de períodos sob outras categorias ... No que se refere ao ...
  • Acórdão, Processo nº 5000742-32.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JAIR BARBOSA PARREIRAAdvogado ... por idade rural, não comprovada a carência necessária e imediatidade anterior ao ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...

Outras buscas interessantes

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT