peritos criminais

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERITOS CRIMINAIS. POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – - GFP. LEI ESTADUAL N.º4.613/85. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTINÇÃO PELA NORMA Nº 7.145/97. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, § 1º, I, II E III E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRELIMINARES: 1) NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144, IV, 147 E 148, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO INQUISITIVO INSTAURADO PELA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E APREENSÃO DA DROGA. ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DA

Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer movida por servidores estaduais (peritos criminais da Polícia Civil) em face do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por Tempo de Serviço. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Pretensão de recálculo do valor pago a título de triênio, que incide apenas sobre o vencimento base e o adicional de atividade perigosa. Impossibilidade de ampliação da base...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 304 C/c Artigo 298 Do Código Penal. Acusada Fez Uso de Dois Atestados Médicos Falsos Junto Ao Empregador, Visando O Abono de Faltas. Impossibilidade de Absolvição por Insuficiência Probatória. Atestados Médicos Inidôneos. Autoria e Materialidade Plenamente Comprovadas, Acerca Dos Fatos Descritos Na Denúncia. Depoimentos Dos Médicos Em Juízo, Reconhecendo Suas...

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ATESTADA PELOS PERITOS CRIMINAIS. REFORÇO ARGUMENTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR O COMETIMENTO DOS DELITOSAPELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMININSTRATIVO. QUEDA DEÁRVORE. DANO AO VEÍCULO E LESÕES SOFRIDAS PELAS APELANTES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRÁTICADE ILÍCITO, EXISTÊNCIA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.JUROS E CORREÇ

PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, O ABRANDA-MENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial constituído em demanda proposta por associação representativa da servidores da carreira de peritos criminais da polícia civil do distrito federal. Provimento jurisdicional que beneficiou apenas a categoria profissional representada pela associação autora. Inclusão de verbas devida a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 499 DO STF EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE IPEI AO PERITOS CRIMINAIS ? DESPACHO Nº 573/2020. I. O fato do juiz não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, quando já tenha encontrado motivação...

Administrativo. Processo civil. Apelação. Terceiros. Não conhecimento. Agravo interno. Não conhecimento. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Papiloscopistas. Polícia civil. Laudo pericial. Elaboração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Causa. Valor inestimável. 1. Nos termos do artigo 932, iii, do código de processo civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TRIÊNIO, QUE INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE E O ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, PARA QUE INCIDA TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (G.H.P) E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO CIENTÍFICA (G.A.T.C

Ementa: Apelação. Delito de Furto Qualificado. Defesa que Se Insurge Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Fixação Da PENA-BASE Em Seu Mínimo Legal. Prequestionamento de Diversos Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de Absolvição: a Materialidade e a Autoria Delitivas Foram Absolutamente Comprovadas Na Hipótese Vertente,...

Embargos de Declaração. Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer movida por servidores estaduais (peritos criminais da Polícia Civil) em face do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por Tempo de Serviço. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, desprovido, por unanimidade. Embargos interpostos pelos autores. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE 2 NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DE UM DOS RÉUS DEU CAUSA AO ACIDENTE – CAMINHÃO...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5713597-20.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2º Grau...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PREVALÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT OFICIAL – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO PERITO – AUSÊN

APELAÇÃO CÍVEL. PERITOS LEGISTAS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Cerceamento de defesa inexistente ante o deferimento da produção da prova como requerido. Não padece de nulidade processo em que a dilação probatória se mostra desnecessária à solução do litígio, notadamente...

E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – OPERAÇÃO MERCENÁRIOS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – DESCONSTITUIÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO...

Recurso Inominado nº 0010783-48.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GARCIA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0045682-72.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE AZEREDO SANTANA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0048561-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAURO LEMGRUBER FARONI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0035328-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de...

Recurso Inominado nº 0056612-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DIAS NEVES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...

Recurso Inominado nº 0184429-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALTIM FERNANDES FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...