permissão para dirigir
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: ... Infração - ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e ... ão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do ...
-
LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ... em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
-
Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (NR) ... Art ...
- Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão)
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; ... p) no interesse de pessoa jurídica ... § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... d) expedir a Permissão Internacional para Conduzir o Certificado Internacional de Circulação e ... dirigir, serão determinadas no Regulamento dêste Código ... § 1º O Conselho ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. ART. 233 DO CTB. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO. 1. A conduta descrita no art. 233 do CTB - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito
... SEGURANÇA. ... HABILITAÇÃO. ... PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. ... -
Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... X – número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ... XI – ...
-
Acórdão nº 2013/0314898-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasileiro, quais sejam: "Dirigir veículo, sem possuir Carteira ... Permissão para Dirigir, e Permitir que ...
-
Acórdão nº 2014/0080069-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... permissão" para dirigir ... 2. Sobre o assunto, esta Corte já \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0163469-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... AO ACUSADO QUE POSSUI LICENÇA PARA DIRIGIR" E ... RESPECTIVO ... DOCUMENTO NO MOMENTO DA ABORDAGEM.\xC2" ... permissão ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... fato de o agente dirigir com a carteira de habilitação vencida, teria ... veículo automotor sem permissão ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... X – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; ... XI – certificado militar; ... XII – carteira ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... permissão" ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilizaç\xC3" ... tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; ... b) a habilitação do requerente para ...
-
Acórdão nº 2014/0136463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, do CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de ve
- Acórdão nº 2015/0069552-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0170632-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... permissão ... - Em vigor Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
-
Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 37 ... Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, ... ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; ... c) se o tempo reservado ao partido ...
-
Acórdão nº 2015/0049817-3 de T6 - SEXTA TURMA
... suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE COTAÇÃO ACERCA DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COM SOLUÇÃO INTEGRADA PARA CONFECÇÃO, PERSONALIZAÇÃO, ACABAMENTO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR, PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRA...