permissão para dirigir
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Decisão Monocrática Nº 0000963-57.2013.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS UNIDADES DO DETRAN. CANCELAMENTO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGLIGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO
... COMUNICAÇÃO ENTRE AS UNIDADES DO DETRAN. CANCELAMENTO DA PERMISSÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIR CARTEIRA ... -
Processo nº 0007301-66.2012.8.19.0068 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... dirigir ... permissão ou autorização para dirigir veículo ... GIZELDA LEITAO ...
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Acórdão Nº 0003092-72.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... VEÍCULO AUTOMOTOR – DECOTE/REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PENA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA ... dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." ... 3 - Assim, ...
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Acórdão nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Julio de 2018
... SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART ... 121, § 4º, PARTE FINAL, POR ...
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Acórdão Nº 0703796-92.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DE ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA APÓS O ...
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Acórdão Nº 5013201-76.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO À CONVERSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. ART. 148, § 3º, DO CTB. ILEGALIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA POR TERCEIRO. VEÍCULO VENDIDO ANTES DACONDUTA IMPUTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
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Acórdão nº 1.0388.14.001721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - RESOLUÇÃO 700, TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL- Em consonância com o art. 8, I, da Resolução nº 700, do TJMG, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial.
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Decisão Monocrática Nº 0000049-13.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, E § 1º, INCISO I, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. TRECHO DE ACLIVE/DECLIVE. COLISÃO FRONTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. ALEGATIVA DE MAL SÚBITO DO ACUSADO IMEDIATAMENTE ANTES DA
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ULTRAPASSAGEM ... PROIBIDA ... -
Acórdãos nº 1037994-67.2014.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Permissão Para Dirigir veículos automotores à obtenção da Carteira ...
- Acórdão Nº 0000707-36.2018.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0633224-32.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006). DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ...
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Acórdão Nº 0009461-91.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO.. IMPOSSIBILIDADE. PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, EXCESSO DE VELOCIDADE E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA
... PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA ... DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, EXCESSO DE VELOCIDADE E ... DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMESDE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DEÁLCOOL - ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃOORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIOIMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Decisão Monocrática Nº 0045554-75.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1°, II, DO CTB). ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (AGRAVANTE ART. 298, INC. III CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. LESÃO
... 306, ... §1°, II, DO CTB). ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO ... PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ... (AGRAVANTE ART. 298, ... -
Acórdão nº 1.0040.14.010471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação cível - Ação ordinária - Motorista com permissão para dirigir - Infração do artigo 233, do CTB - Natureza grave - Negativa de emissão de CNH definitiva - Impossibilidade - Infração de natureza meramente administrativa - Princípio da razoabilidade - Precedentes do STJ - apelação à qual se nega provimento.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a expedição de CNH...
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Acórdãos nº 1007934-06.2017.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão de portadora de Permissão Para Dirigir veículos automotores à obtenção da Carteira ...
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Acórdão Nº 0018411-33.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... NEGLIGÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AUSÊNCIA DE ... PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E ... MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0001540-70.2014.8.24.0189 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... CRIMINAL - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ...
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Acordao N° 1302579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 da lei 9. 503/1997). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais coesos e harmônicos corroborados pelo acervo probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pratica o crime previsto no art. 309
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0629442-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, AGRAVADO POR CONDUÇÃO sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, AMBOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
... AGRAVADO POR CONDUÇÃO SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, AMBOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ... -
Acórdão Nº 0641016-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
... 244-B DO ECA) ... E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO) ...
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Acórdão nº 0502399-79.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... NEGATIVA DE ... EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA ... ALEGAÇÃO DE DIRIGIR" VEÍCULO SEM ... POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO OU PERMISS\xC3" ... NA ... DATA DA INFRAÇÃO O CONDUTOR JÁ ... POSSUIA PERMISSÃO PROVISÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO ... DA CNH ...
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Acórdãos nº 1002570-21.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Randolfo Ferraz de Campos MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração grave ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
- Detran.RJ fará mutirão de serviços com mais de 6 mil vagas no sábado. Veja como agendar atendimento