permissão para dirigir
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Acórdão Nº 0018411-33.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... NEGLIGÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AUSÊNCIA DE ... PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E ... MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ...
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Acórdãos nº 1007934-06.2017.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão de portadora de Permissão Para Dirigir veículos automotores à obtenção da Carteira ...
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Acórdão Nº 0001540-70.2014.8.24.0189 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... CRIMINAL - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ...
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Acordao N° 1302579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 da lei 9. 503/1997). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais coesos e harmônicos corroborados pelo acervo probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pratica o crime previsto no art. 309
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0629442-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, AGRAVADO POR CONDUÇÃO sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, AMBOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
... AGRAVADO POR CONDUÇÃO SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, AMBOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ... -
Acórdão Nº 0641016-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
... 244-B DO ECA) ... E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO) ...
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Acórdão nº 0502399-79.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... NEGATIVA DE ... EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA ... ALEGAÇÃO DE DIRIGIR" VEÍCULO SEM ... POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO OU PERMISS\xC3" ... NA ... DATA DA INFRAÇÃO O CONDUTOR JÁ ... POSSUIA PERMISSÃO PROVISÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO ... DA CNH ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
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Acórdãos nº 1002570-21.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Randolfo Ferraz de Campos MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração grave ...
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Detran.RJ fará mutirão de serviços com mais de 6 mil vagas no sábado. Veja como agendar atendimento
... ou adio de categoria, alterao de dados ou troca da permisso para dirigir (PPD) para a carteira definitiva sero disponibilizados nos seguintes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de...
... Ademais, sua CNH se encontrava na fase de permisso para dirigir, com data de incio em 06/02/2019 e trmino para o dia 06/02/2020 ... -
Decisao Nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES, NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART. 121, § 4º, PARTE FINAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO, EM CONCURSO MATERIAL). PRELIMINARES. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... pena e o afastamento da medida de suspensão da habilitação para dirigir ... Nas contrarrazões, requer o Parquet o provimento parcial do ... DOLO EVENTUAL E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART. 121, § 4º, PARTE FINAL, POR DUAS ... -
Acórdão nº 0041557-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... PERÍODO QUE O ... AUTOR/RECORRIDO POSSUÍA APENAS PERMISSÃO" ... PARA DIRIGIR. PRÁTICA DE INFRAÇÃO ... GRAVÍSSIMA NO INTERVALO. AUS\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0010025-60.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR ... VEICULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI ...
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Acórdãos nº 1019588-29.2016.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... PRUDENTE VOTO Nº 21.715 EMENTA PROCESSO Veículo Permissão Prontuário Infração administrativa Conversão ... o condão de impedir a conversão da Permissão para Dirigir em Carteira Nacional de Habilitação. RELATÓRIO Heitor Godoy ...
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Acórdãos nº 1003292-97.2017.8.26.0157 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... da Silva APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração grave e ...
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Acórdão Nº 5006264-96.2020.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... Brasileiro, e suspenso deobter a permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses (Evento 75, TERMOAUD1 e ...
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Acórdão Nº 0034754-98.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR ... VEICULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, ...
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Acórdão Nº 0034754-98.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR ... VEICULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, ...
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Acórdão Nº 0316940-41.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO (ART. 164 DO CTB) E NÃO DE CONDUTOR QUE NÃO PODE OBSTAR A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO (ART ... -
Acórdão nº 1.0518.15.010445-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - NEGATIVA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 148 do Código de Trânsito...
... que, ao trmino do prazo de um ano da emisso da Permisso para Dirigir, faz jus o condutor expedio da Carteira Nacional de Habilitao definitiva, ... -
Acórdão nº 1.0518.15.010445-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - NEGATIVA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 148 do Código de Trânsito...
... que, ao trmino do prazo de um ano da emisso da Permisso para Dirigir, faz jus o condutor expedio da Carteira Nacional de Habilitao definitiva, ... -
Decisao Nº 0366806-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. CONDENAÇÃO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III, DA LEI 9.503/1997). PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR DUAS...
... ÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. CONDENAÇÃO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, ... (nove) meses e 18 dias de detenção e proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir por 02 meses e 24 dias. Oportunamente, a ... -
Acórdão nº 0000804-20.2006.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.254733-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2014
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - "DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS" - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - DESARRAZOABILIDADE E...
... INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA ...