Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ... nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à supervisão exercida por titular de órgão de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... de paz e, de acôrdo com sua aptidões, sujeitas" aos encargos de interêsse da mobilização ... \xC2" ... essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade ... § ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; ... VIII - ser empossado em ... , com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos Órgãos de Formação de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de ... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... Eventual irresignação contra a norma Penal integradora, de caráter administrativo e ... ÍLIA NERY GALVÃO, visto que trata-se de direito à vida e dignidade humana" - ID ... ser usada, se não pelo Paciente, por pessoas mal intencionadas para se extrair o THC ... QUEIROZ GALVAO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... , como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas: I - ao afastamento de seus dirigentes; e II - à ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites: ... a) a percepção ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ... ão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... direito de recorrer na esfera administrativa ... sem licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; ... XIII - ser empossado em ... , com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos órgãos de formação de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo comandante da respectiva Região Militar ... § 4º O representante a que se refere o ... de infrações de trânsito nas áreas sujeitas à sua jurisdição; ... IX - Registrar ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... , aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e regimentos gerais das universidades sujeitas a sua jurisdição; ... VII - fixar as ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base, contribuirá em relação apenas ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... pessoas pobres e negras estão sujeitas. Cite-se, sobre isso, uma v ez mais, ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório. Tal exegese é extraída do ... , membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ção sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas ... crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal ... em virtude do presente Artigo estarão sujeitas ao procedimento que se segue: ... a) se um Estado ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... ço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitas, porém, a outros encargos que a lei lhes ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas em segurados e ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... exercido em atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... ção competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército; ... XXVIII - ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... dados informáticos e, por assim serem, sujeitas a ingerências e injunções que as alteram ou ... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser conservados ... Questão ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... lado da crescente mobilidade física das pessoas, quer no simples exercício da sua liberadade de ... pelo agente; ou, finalmente, o caso do militar, que se sujeita a um regramento próprio com ... pela mesma pessoa natural ou jurídica, sujeitas à pena de multa fixa, “aplica-se, no grau ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... érica, a alcançar indefinido número de pessoas, sem precisar fatos concretos supostamente ... érito policial a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição com base em carta anônima ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... edições antigas se perdiam no tempo, sujeitas ao desgaste do seu suporte físico, as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... ção do funcionamento de atividades sujeitas" ao regime deste Capítulo, os municípios atender\xC3" ...