Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... de 1984, essas medidas também estão sujeitas ao princípio da reserva legal. Esse é o ... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, verdadeiramente, de uma reserva legal ... Exemplo: o interior de um navio militar brasileiro, ancorado em porto estrangeiro, é ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas ... · Vide arts. 29 e 62, CP ... § 5º. A ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... contra o abuso a que podem ficar sujeitas quando se envolvem no jogo, aposta ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ... : ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... em parte, lesiva para a dignidade das pessoas, penosa e inutilmente aflitiva” 6 ... o seu agir, que também estarão sujeitas" às penas da lei. É a chamada punibilidade pedag\xC3" ... ão possuem qualquer experiência prévia militar ou policial, que, aos olhos do aludido ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... de transformação do sistema estão sujeitas, de modo permanente, a essa verdadeira pedra ... começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a instituição ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Direito Administartivo
... estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos ... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal" e administrativo ... (B) O princípio da razo\xC3" ... dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ...
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Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do ... -se no sentido de que as condições pessoas desfavoráveis do agente não constituem óbice ... de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , permitindo novas fontes de riqueza às pessoas. Há autores, inclusive, que defendem que a dade publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... na década de 70, durante o regime militar, e ainda fortemente apegado às questões ... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na ...
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Acórdão nº 260404 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2003
... - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR, ESTABELECIMENTO ... COMPETÊNCIA, ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... ou seja, segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; ... responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito público (entes políticos, ... efetivo ressarcimento a todas as pessoas sujeitas aos perigos causados pelo Poder Público ... , uma vez que, se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o preso ... , prisão e tortura durante a ditadura militar. Quanto a esse último caso, vide , por exemplo, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... , destinados à tutela de coletividades de pessoas (de direitos coletivos em sentido amplo). Naquela ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... por meio de habeas data não estão sujeitas" a qualquer espécie de sigilo relativamente à pr\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Na qualidade de “dependentes” as pessoas assim qualificadas no art. 13, desde que dependam ... ôrças Armadas, a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... , fazendo jus à pensão, não estarão sujeitas a limite de idade; ... II - aos filhos e irmãos ... ébito ou a aplicação de multa de caráter penal às emprêsas, aos segurados ou a quaisquer ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... Como já foi visto, certas pessoas, em decorrência de suas atividades públicas ou ... jurídicas que tratam do assunto estão sujeitas aos princípios da retroatividade da lei mais ... ão albergue aos condenados pela Justiça Militar. Se o condenado, porém, estiver recolhido a ...
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Direito Constitucional
... , e as normas advindas desse poder estão sujeitas ao controle de constitucionalidade (ao contrário ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica notícias ... operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... invés, os seres racionais são chamados pessoas, porque a natureza deles os designa já como fins ... cidadãos e da sociedade, como o serviço militar obrigatório (art. 143), o dever de pagar ... versando sobre direito privado, estão sujeitas à interpretação conforme a Constituição ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ...
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Princípios de direito do trabalho
... As pessoas seriam igualmente dignas. É como se ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... As ordenanças do governo militar aliado aboliram o ordenamento corporativo na ... e de empregadores não estarão sujeitas à dissolução ou suspensão por via ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... ção que facilite a justiça em matéria penal ... Acordam o seguinte: ... Do Objeto do Tratado ... a extradição for de natureza puramente militar; ... f) f) quando a infração ... que encerrem atos ou fatos estranhos ao direito penal comum e que derivem, unicamente, de uma ... b) quando se achar sujeitas à ação penal do Estado requerido, por outra ... O presente Tratado aplicar-se-á a pessoas que ingressem no território do Estado requerido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... pelo autor, seus herdeiros e sucessores, pessoas jurídicas para tanto autorizadas, ou eventuais ... licença para a sua exploração estão sujeitas à averbação no Instituto Nacional da ... ão do privilégio em assuntos de natureza militar", podendo o exame técnico ser delegado aos Minist\xC3" ... de 1945, até que entre em vigor o Código Penal ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra e impedimento de atividade ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a ... dos servidores e demais pessoas sujeitas ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... eterno de uma mente sem lembrança as pessoas" podem pagar para apagar suas memórias ruins. Por\xC3" ... mantidas íntegras e não viciadas, sujeitas portanto ao escrutínio das partes”. Apontava ... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... a direta, integrada pelos órgãos das pessoas políticas – seja a indireta – integrada ... concurso público , não estão sujeitas, enfim, às amarras do regime de direito ... ou essenciais à defesa econômica ou militar da Nação” (artigo 144). A Constituição de ... Comentários ao Código Penal. 4ª ed. vol. I. tomo. I. Rio de Janeiro: ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... o vínculo funcional (Direito) entre as pessoas e o Estado, limitador do Poder Estatal, que deve ... : a posição do MP no Superior Tribunal Militar”. In: O processo em evolução ... 2ª ed. Rio ... a todas as pessoas que se encontram sujeitas a sua jurisdição, sob as exigências ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... de atividades a ele vinculadas e sujeitas a controle, dentro do seguinte universo: ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção se comprometem a aplicar a todas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de ... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... em virtude das leis sobre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ... Nas empresas industriais sujeitas às influências das estações, e em todos os ...