Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... das Decretais de Gregório IX, obra de Direito Canônico publicada em 1234 com a finalidade de ... , venda das mesmas mercadorias a várias pessoas, inadimplemento de empréstimos e outras ... em detrimento das classes mais baixas, sujeitas a constante policiamento 235 ... Com o advento da ... alguns professores da Escola Militar do Rio de Janeiro, em especial Benjamin Constant, ...
- Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... ção do processo, ainda assim a ação penal se desenvolveu em prazo razoável, encontrando-se ... ROL TAXATIVO ... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Habeas corpus ... poderá atentar contra a integridade de pessoas indefesas, haja vista a finalidade macabra que ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... ção do processo, ainda assim a ação penal se desenvolveu em prazo razoável, encontrando-se ... ROL TAXATIVO ... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Habeas corpus ... poderá atentar contra a integridade de pessoas indefesas, haja vista a finalidade macabra que ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... do direito, como a busca e apreensão de pessoas ou coisas - arts. 806, §2º, 625, 538 e 536, ... próprias das pessoas jurídicas a elas sujeitas) ... Não sendo a sociedade ou associação ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ...
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Poderes e deveres administrativos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 81 ... Capitulo III ... penal cabível(art. 37, § 4° da CF) ... A Lei ... á relação hierárquica entre diferentes pessoas jurídicas, tampouco entre os poderes Executivo, ... A primeira diz respeito à policia militar. Esta é considerada policia administrativa, mas ... servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (B) traduz-se no ...
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Magistratura TJMS 2020
... do indivíduo, tratando-se de direito indisponível ... (B) não é válido, porque ... em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de ... penal vigente no Estado ... (E) antes da qual os ... investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional ... (B) os atos de ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ...
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Decisão da Presidência nº 151216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FURTO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 151216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FURTO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... ão um sentido de jurisdicionalização do Direito de Execução Penal, realçado na Exposição de ... , foi regulamentado o Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Penal (CadUPL), ... Militar quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... sujeitas à apreciação judicial, não se traduzem em ...
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Casamento
... , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, ... CASSETTARI, Christiano. Elementos de Direito Civil ... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 407 ... do Estrangeiro (adotado na ditadura militar e inspirado na doutrina de segurança nacional), ... em razão de alterações na legislação penal. Primeiramente, a lei 11.106/2005 revogou ... não serão aver-badas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito (LRP, ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... autoridade competente ou de uma pessoa ou pessoas especial-mente designadas pela autoridade ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... de pagamento de emolumentos o alistamento militar ... Gratuito ... 700 – Isenções de ... comunicações apresentadas por pessoas sujeitas à sua jurisdição ou em seu nome, invocando a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... , nos dias que fluem, as empresas estão sujeitas a variáveis que resistem à previsão de seus ... Bombeiro militar. Súmula n. 386 do TST. O fato de o Reclamante ...
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Decisão da Presidência nº 124611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIMES DE ... ROL TAXATIVO ... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... Maíra Rocha Machado* ... FGV Direito SP – São Paulo, Brasil ... 1. Introdução ... entre as áreas jurídicas: entre o direito penal e o direito civil, entre o direito penal e o ... A depender do programa, apenas pessoas jurídicas, apenas pessoas físicas, apenas ... procedimentos da corregedoria da polícia militar e o processo criminal em casos de abordagem ... das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções ...
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COVID. Legislação correlata
... -se: I — isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do ... 471 — serviço militar ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os limites ... que a cultura pode apenas avançar se as pessoas" são livres para se expressar e estiverem em posi\xC3" ... Na esfera penal, a honra é objeto de proteção através dos ... que foram cometidos durante a ditadura militar, no sentido de censura de diversas obras, ... Instituições não estão sujeitas a danos no plano da igualdade ou em relação ao ...
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Direito Administrativo
... Administração Pública, assim como às pessoas jurídicas de direito privado que recebem ... dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da ... Não possui relação com atos de natureza penal; B: correta – Vejamos ementa de julgado do ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... , nos dias que fluem, as empresas estão sujeitas a variáveis que resistem à previsão de seus ... Bombeiro militar. súmula n. 386 do TsT. O fato de o Reclamante ...
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Livro II - Do processo de execução
... execução, pois o credor poderá indicar pessoas naturais ou jurídicas, a fim de que o juiz as ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... e cônjuges de funcionário civil ou militar, ou mesmo de empregado, para que possam ... maneira que as referidas empresas estão sujeitas ao bloqueio on line ... A Instrução ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... colocam em xeque a forma como o Direito pensa, (re)produz e gesta a regulação do sexo e ... 132) ... O envolvimento entre pessoas do mesmo sexo, notadamente entre homens, era ... sobre as mulheres, as quais eram menos sujeitas ao controle na esfera pública. Apesar de certa ... 3 Havia no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) uma ... 235 do Código Penal Militar brasileiro – em nosso entendimento ... -
Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única ... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ... , não se está mais diante de um grupo de pessoas indeterminadas e indetermináveis, mas em face de ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...
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Acordao N° 1427899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato. Atipicidade de conduta - violação ao art. 13 do pacto de san josé da costa rica - inviabilidade. Absolvição por insuficiência de provas - materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida. Dosimetria - análise desfavorável da personalidade - fundamentação inidônea. Quantum de exasperação proporcional. Recurso conhecido e parcialmente...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... militar, que, em cumprimento de dever, efetuou a ... ões, afirmando que elas não podem estar sujeitas à censura ... prévia, mas sim, se for o caso, a ... aosdireitose à reputação das demais pessoas e à proteção ... da segurança nacional e da ... observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, ... -
Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... , com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número ... , algo que "não visa a satisfação de um direito" ( ... ), mas, sim, a assegurar a sua futura satisfa\xC3" ... para averiguação, tão comum no regime militar 11 ... Por fim, temos as prisões em flagrante, ... e não judiciais e, portanto, não sujeitas a qualquer das garantias existentes no direito ...