Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ligada à estruturação interna das pessoas jurídicas que compõem a Administração ... servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; ... D) o de ... entre o direito administrativo e o direito penal ... B) de supremacia geral da Administração ... ção normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado ...
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Direito Humanos
... á ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... uma atuação mais ativa por parte das pessoas", o que eclodiu no reconhecimento dos direitos pol\xC3" ... em virtude do presente Artigo estarão sujeitas ao procedimento que se segue: a) se um Estado ... de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado ...
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Legislação Complementar
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ...
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Magistratura TJBA 2019
... vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à (A) prescrição de três anos, porque se ... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, ... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do ...
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Direito Constitucional
... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... país, porque em 1937 ocorreu o golpe militar que rompeu toda a ordem jurídica. Desse modo, a ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... (B) As pessoas e entidades legitimadas a propor ação ... Nacional, em dois turnos, e não estão sujeitas a sanção ou veto pelo Presidente da República ...
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Pedido de registro de candidatura
... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... ções relativas à ata e à lista das pessoas presentes ” (art. 6º, § 3º-A, incluído pela ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... entre o que sejam contas globais anuais, sujeitas ao sistema do parecer prévio, e contas de cada ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de disposições ... Depois de entrevistar setenta e três pessoas, em sete locais de ... zonas rurais das cinco ... JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ... ; ressalvada a competência da Justiça Militar e da ... Documento assinado eletronicamente ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ... ão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... impede que seja exercido por determinadas pessoas ou em determinadas circunstâncias. Já o ... , Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara – se pelo ... três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... de relação de parentesco natural entre pessoas supostamente pertencentes à mesma família, ... de decisões de gestão de negócios, sujeitas ao crivo do devedor, não acarretam a alteração ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Direito Constitucional
... hierarquias e, tão logo, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. AB ... Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de ... audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com ... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do ...
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Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, ... DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... entre os recrutados para o serviço militar. Sua conduta: impressão e circulação de um ... e pessoais, que de outro jeito ficariam sujeitas a interferência e restrições. Nesse ponto, ... haja autonomia e independência moral as pessoas precisam ser estimuladas a pensar por si mesmas ... do devido processo de que um estatuto penal seja "suficientemente explícito para informar ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas s proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... ou permite a punição de certas pessoas” 395 , isto é, fazer leis penais, o ... ção – PSB, Capitão da Polícia Militar no estado do Espírito Santo 431 ; (ii) Fernando ... facilitado a fuga de presos ou pessoas sujeitas a medidas de segurança. A presente proposição ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Assim, pessoas que ... cometem crimes de gravidade semelhante ... tentado, praticado por militar contra seu superior em tempo de paz; ... sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Pois é princípio assente de direito público que as forças armadas (Exército, ... presos – está a corporação militar exercendo funções de polícia civil ... ção pessoal e popular, do diálogo entre pessoas, do direito à livre manifestação de ideias e ... juízes, dos tribunais (vide Legislação Penal Especial), nos termos que a lei estabelecer” ... ência física e moral sobre as pessoas sujeitas a restrições de liberdade ... A lei ...
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Direito individual do trabalho
... recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), fenômeno conhecido no ... áusulas e condições que passam a ser sujeitas à negociação, ganham destaque aquelas que são ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... g. , no serviço militar obrigatório). E neste tipo de relação, o ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... reconhecimento de grupos ou categorias de pessoas que se identifi cam por condições comuns ... , administrativo, civil, tributário, penal, processual civil e processual penal”. Não ... alimentação e ensino, fi cando sujeitas à realização de serviços domésticos e à ... 654, de 20.01.1966, excluía do serviço militar das Forças Armadas aqueles que apresentassem ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de vigilância ou de notificação as pessoas que se entregam ou que se supõem entregar-se à ... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A ... as mulheres e crianças, fiquem sujeitas ao perigo da prostituição ... Artigo 21 ... excessivos em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa; v) ...
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Direito Empresarial
... em detalhes que não são acessíveis às pessoas que não se dedicam ao mesmo ramo. Além disso, a ... ) Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente ... responsabilidade civil, administrativa e penal ... Em relação aos deveres e ... propostas no juízo falimentar estão sujeitas à distribuição por dependência, ...
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Direito Ambiental
... ex.) às pessoas em geral ... (5) Princípio da ... /SP – 2018 – VUNESP) A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de ... ção, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o ... responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa ... (E) a empresa somente não ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 6 o Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ... , quando uma das nacionalidades sujeitas á controversia seja a do dito Estado. Os demais ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no ... testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora ...
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... que se transformara numa potência militar e comercial. O primeiro passo concreto para a ... , destinadas a identificar as ações sujeitas a prescrição ou a decadência. Sendo a ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... especial interesse quanto aos órgãos de pessoas jurídicas que têm competência para cobrança ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... , destinados à tutela de coletividades de pessoas (de direitos coletivos em sentido amplo). Naquela ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... por meio de habeas data não estão sujeitas" a qualquer espécie de sigilo relativamente à pr\xC3" ...
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Petição Inicial
... a solução ou esclarecimento de um direito. Já petição inicial é o instrumento apto a ... o seu nome, registro no cadastro de pessoas físicas e no registro geral de identidade, ... Federal prescreve que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos ... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas" à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\xE2\x80" ...