Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
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Direito processual civil
... , define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... autuada esta, instaure-se o devido processo penal, citando-se e interrogando-se a ré, seguindo-se ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e Federal, para que prestem ... MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DIREITO DA CRIANÇA DE TER SEU DESENVOLVIMENTO NA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 840, § 1 o , da CLT), as quais estão sujeitas a interpretação estrita (CPC, art. 293 c/c o ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... Povo é o conjunto de pessoas ligadas ao Estado por um vínculo ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... áveis nas regiões de baixa renda, sujeitas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ativos do ato de ... sujeitas a punição seriam: (I) prometer, oferecer ou ... de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei ...
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Direito Penal
... ção, correu até um posto da Polícia Militar e relatou o fato ao soldado Pereira, que se ... ão, exige a concorrência de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa – art. 288, CP) ... o tipo penal em comento àquelas pessoas sujeitas à medida de segurança detentiva ...
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Direito de família
... g) homoafetiva : decorrente de união de pessoas do mesmo sexo (ex.: o STF, na ADI 4.277 e ADPF ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens ... (metade do soldo que o Estado paga ao militar reformado), os montepios (pensão de instituto de ...
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Direito Processual Penal
... ção e julgamento são atribuídas a pessoas distintas ... A: incorreta. O princípio da ... , comunicação feita pela Polícia Militar, dentre outras, fala-se em notitia criminis de ... ônica em sentido estrito, não estão sujeitas à Lei 9.296/1996, podendo ser utilizadas, a ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a") ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... ório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Todavia, estão sujeitas à preclusão (arts. 278 e 507, do CPC), de ... é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo da ... formas de trabalho humano, uma vez que as pessoas jurídicas não trabalham, mas apenas prestam ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada para a ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... que a violência tenha sido perpetra por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; ... ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... em virtude do presente artigo estarão sujeitas ao procedimento que se segue: ... a) Se um Estado ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... uma “aldeia global”, em que todas as pessoas estão interligadas, permitindo uma intensa troca ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... ção das relações entre pessoas sujeitas a ordens jurídicas diversas sempre esteve ... Militar Internacional de Nuremberg/Alemanha, constituído ...
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Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
... n ° 1 .0 0 1 /1 9 6 9 (C ó d ig o Penal Militar - C P M ) d ef ine o q ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - dependentes: as pessoas assim definidas no artigo 13 ... Art. 3º São ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... ções previdenciárias, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções, e ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... pessoas na sua individualidade e resguardam o direito de ... por participar de roubo armado a uma base militar alemã, bem como pelo assassinato de alguns ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... informações compar-tilhadas estariam sujeitas a uma data de expiração a ser inserida, no ... -
Direito constitucional e constituição
... privado, o que pertence à utilidade das pessoas). O direito público, portanto, era o direito do ... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... entre suas normas, já que todas estão sujeitas" à mesma possibilidade de alteração, com exceç\xC3" ... militar, em 31 de março de 1964, que depôs o presidente ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... Nesse ínterim, em meio à ditadura militar e às ofensas aos direitos humanos que se lhe ... ao cometerem atos infracionais, estarão sujeitas apenas às medidas de proteção previstas no ... -
Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... A responsabilidade OBJETIVA atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde ... ômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade ... da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta ... A) ... abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente ...
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Ética profissional
... vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ... Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão ... (D) Recebido o processo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... genérica, isto é, abrange fatos, e não pessoas. Pode ser aplicada, em regra, a crimes políticos ... 125 do Código Penal Militar, in verbis : “ A prescrição da ação penal, ... 117 do Código Penal – estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... EM CONCURSO DE PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE À ... É CONDUTA ANÁLOGA A INFRAÇÃO PENAL É CONDUTA ... TÍPICA, ANTIJURÍDICA E ... RAMOS DO DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO PENAL. EM OUTRAS ... “INTERVENÇÃO MILITAR’ DAS FORÇAS ARMADAS TENTAR SOLUCIONAR ... O ... (ECA). OS ADOLESCENTES TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À APLICAÇÃO DAS ... MESMAS MEDIDAS PROTETORAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... pelos regulamentos a que estiverem sujeitas ... Art. 99. A etapa será paga às ... para tratamento de saúde própria ou de pessoas da família, bem como enquanto aguardam reforma ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ... pessoas, manifestados na causa, estão sujeitas" ao duplo grau de jurisdição. O inc. V do art. 1\xC2" ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... º 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o ... favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... ou associação e o confisco." (NR) " Pessoas sujeitas às medidas de segurança Art. 111 ...