Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
10280 resultados para Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... genérica, isto é, abrange fatos, e não pessoas. Pode ser aplicada, em regra, a crimes políticos ... 125 do Código Penal Militar, in verbis : “ A prescrição da ação penal, ... 117 do Código Penal – estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em ...
-
As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... direitos mínimos de todas as pessoas. Ela foi adotada e proclamada pela Resolução ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a menção por ... em virtude do presente artigo estarão sujeitas ao procedimento que segue: 1 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ... pessoas, manifestados na causa, estão sujeitas" ao duplo grau de jurisdição. O inc. V do art. 1\xC2" ...
-
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... ] II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... /2002, as obrigações alimentares estão sujeitas à atualização monetária por "índice oficial ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... e/ou a tomada de declarações de pessoas" com experiência e autoridade na mat\xC3" ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ... estado psíquico, a que estão sujeitas ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... EM CONCURSO DE PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE À ... É CONDUTA ANÁLOGA A INFRAÇÃO PENAL É CONDUTA ... TÍPICA, ANTIJURÍDICA E ... RAMOS DO DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO PENAL. EM OUTRAS ... “INTERVENÇÃO MILITAR’ DAS FORÇAS ARMADAS TENTAR SOLUCIONAR ... O ... (ECA). OS ADOLESCENTES TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À APLICAÇÃO DAS ... MESMAS MEDIDAS PROTETORAS ... -
Direito constitucional
... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ... ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... ência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos 8 ... A primeira consideração ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... , às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado ...
-
Processo Penal
... a realização de diligências (ex: ouvir pessoas; realização de perícia). Em virtude da ... pelo legislador, o ofendido perderá o direito de promover o I.P ... (art. 107, IV, Código ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ... ência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas" à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\xE2\x80" ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... coisa comum que também pertence a outras pessoas ... É importante também consignar que a ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
Direito Processual Penal
... na ação é transferido às seguintes pessoas, nesta ordem: cônjuge, ascendente, descendente e ... “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o ... sujeitas ao princípio da taxatividade ... EBOOK COMO ...
-
Direito Administrativo
... princípio da igualdade, já que algumas pessoas podem ter desistido de participar do certame por ... dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da ... Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... -
Direito constitucional
... -corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... do texto constitucional, estão sujeitas a regime de direito estrito. 5 Por fim, cumpre ... e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, verdadeiramente, de uma reserva legal ... de 1984, essas medidas também estão sujeitas ao princípio da reserva legal e anterioridade; ... ao somatório superior ao decêndio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ...
-
Decisão da Presidência nº 164743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO ... alternativa, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, o curso da ação penal ... forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5 ... Agravo ...
-
Decisões Monocráticas nº 164743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO ... alternativa, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, o curso da ação penal ... forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5 ... Agravo ...
-
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a ... a rede de a poio e proteção (POLÍCIA MILITAR DO DISTRIT O FEDERAL (PMDF), 2018) ... 132 ... os dele contra você ou contr a outras pessoas», ... 147 4 As doxas do sistema de justiça ... te reduzido, pois somen- te eram sujeitas à prot eção penal a mulher virgem (art. 21 9) ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ... e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... ças e deficientes, e às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ão, por natureza, mais estáveis, menos sujeitas a vicissitudes e a constantes transformações ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas ... · Vide arts. 29 e 62, CP ... § 5º. A ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... contra o abuso a que podem ficar sujeitas quando se envolvem no jogo, aposta ou ...