petição embargos terceiro execução fiscal
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Processo nº 0051522-68.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... nos autos acerca do alegado na petição inicial, ... pagamento ter sido realizado por terceiro, possuidor ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001012-82.2017.5.07.0018), 2018-04-02
... FundamentaçãoSENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO ... RELATO SUMÁRIO: ... LYSANDRA ... BEZERRA opôs Embargos de Terceiros à execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL (PGFN), nos ... apresentou manifestação nos termos da petição de ID. cc78bcf ... Presentes os demais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240212-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. O artigo 133 do Código Tributário Nacional estabelece uma espécie de responsabilidade tributária por transferência, uma vez que, no momento da ocorrência do fato gerador, o sujeito passivo da obrigação é determinada pessoa e, em decorrência de um evento posterior, definido por lei,
... VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0240212- ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA ... 1. O artigo ... cargo de terceiro ... 2. É ônus da Fazenda Pública demonstrar a ... declarar na petição inicial dos embargos à execução, o ... valor ... -
Acórdão Nº 0020360-91.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA ... próprio processamento dos presentes embargos, sendo que o redirecionamento da execução ... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EX OFFICIO ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ça nesses embargos, caberá agravo de petição ... Com essa alteração da lei processual ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ...
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Acórdão Nº 0006767-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CITAÇÃO VÁLIDA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ... correspondência tenha sido assinada por terceiro, mormente porque a parte compareceu ... artigo 135 do CTN, a ser verificada em embargos à execução, porquanto indispensável a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174200-78.2013.5.13.0022) 05-09-2018
... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO ... Opostos embargos de declaração pela executada, o egrégio ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE ... "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL". AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESER\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001295-47.2017.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL - ... , descritos e caracterizados na petição inicial. 3. Execução fiscal ajuizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 5ª ... de cessão de uso firmado com um terceiro (Estado de Pernambuco), visto que, na esfera ... Desse modo, a não instrução da petição inicial da execução fiscal com a prova da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211835-66.2018.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Citação do executado determinada em 2010 e efetivada somente em 2019, sendo o exequente responsável pela diligências executivas em razão de Convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e este Tribunal de Justiça, retirando o caráter absoluto do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ... Petição com pleitos ... de renovação de citação e de ... -
Acórdão Nº 0001226-88.2013.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INSTAURAÇÃO DE ... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-67.2021.5.06.0008), 09-12-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DE EXECUTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Declarada, nos autos do processo de origem, a responsabilidade da empresa e tendo ela ingressado na execução, opondo, inclusive, embargos à execução, já julgado improcedente, mister se faz reconhecer sua ilegimidade para opor embargos de terceiro. Exegese do art. 674, do Código...
... 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DE EXECUTADO NOS AUTOS ... da empresa e tendo ela ingressado na execução, opondo, inclusive, embargos à execução, já ... RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de petição interposto por IBACEM AGRÍCOLA, COMÉRCIO E ... se referem aos "Embargos à Execução Fiscal", de que trata o art. 16, da Lei de Execução ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ...
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Acórdão Nº 5001656-15.2022.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal oposto em face do Município ... ORDEM PÚBLICA, É ARGUÍVEL POR MERA PETIÇÃO E PODE SER ANALISADA ATÉ MESMO EX ... a intempestividade dos embargos de terceiro, a ilegitimidade ativa e a litigância de má-fé ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68-67.2022.5.06.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A agravante foi incluída no polo passivo da execução, adquirindo qualidade de parte no
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA ... , inadmissível opor embargos de terceiro. Assim, ao concluir que o ... agravante ... Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa ... ão disso, que seja extinto o agravo de petição nos termos do art ... 485, VI, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000676-59.2020.5.06.0161), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 674 do CPC, apenas quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos Embargos de Terceiro. Se a embargante foi integrada ao polo passivo na fase de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ... integrada ao polo passivo na fase de execução, em face do reconhecimento do grupo econômico, e ... se referem aos "Embargos à Execução Fiscal", de que trata o art. 16, da Lei de Execução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1220-50.2012.5.15.0008) 27-09-2017
... LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os embargos" de terceiro, depende da demonstração de violaç\xC3" ... II ... - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa ...
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Acordao N° 1751971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Civil. Processo civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Posse, propriedade ou plausibilidade da existência do direito não constatada. Constrição ou ameaça de constrição do bem. Não comprovação. Apelo não provido. 1. Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ... suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, ... dirigida ao tribunal, no período ... -
Acórdão nº 50002137220188210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... BEDIN E HELENA SAUGO RUSSI, interpõem embargos de declaração contra o acórdão proferido na ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEOSIÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE ... da averbação de existência da execução fiscal de n. 116/1.02.0000259-2 na matrícula de ... ter sido realizado por simples petição na ação de execução fiscal supracitada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-58.2016.5.06.0313), 09-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO RECLAMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 996, "caput", do CPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente...
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Decisão Monocrática nº 50008145920208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. O CRITÉRIO QUE INDICA A COMPETÊNCIA RECURSAL NESTE TRIBUNAL É DETERMINADO EM RAZÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTA A CAUSA DE PEDIR E FORMULA SEUS PEDIDOS, ESTABELECENDO OS LIMITES DA LIDE. HIPÓTESE NA QUAL ESTÁ EM DISCUSSÃO A PENHORA DE BEM MÓVEL EFETUADA EM PROCESSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ... petição inicial, oportunidade em que a parte autora ... -
Acórdão Nº 0000942-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL ... quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua ... ão já estaria preclusa, em virtude dos embargos à execução propostos pelos ora agravantes ... ao considerar a preclusão lógica da petição acostada no evento 65, dos autos originários, ... -line em execução civil ou execução fiscal ... 10 – Recurso de Agravo de Instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-70.2020.5.06.0020), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. Considerando-se que a qualidade de terceiro é processualmente atribuída a quem não foi parte no feito, impõe-se afastar a pretensão da embargante, já que incluída no polo passivo da execução nos autos principais. Agravo improvido.
... do Recife - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... se referem aos "Embargos à Execução Fiscal", de que trata o art. 16, da Lei de Execução ...