petição embargos terceiro execução fiscal
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Execução trabalhista
... , isto é, sem necessidade de uma petição inicial de uma ação de execução forçada ... ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente ... A título de exemplo no ... 6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ... ção da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...
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Decisão Monocrática nº 50679332620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-07-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. ICMS INFORMADO EM ATRASO E MULTA. PRESCRI\xC3" ... , na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera ... , a partir de 18/05/2010, nos autos dos embargos nº 096/1.07.0000601-4, foi deferido pedido de ... , o qual foi citado em 12/06/2014, terceiro marco interruptivo da prescrição, o qual ...
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Decisão com número 5692842-65.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-05-2023
... CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> ... Execução Fiscal ... Trata-se de o requerendo Intervenção de Terceiro na Execução Fiscal, ... apresentada pelo Sr. lvador Saraiva de Lima, conforme petição e documentos de ... eventos nº 42, 43 e 44 ... interessado tem a via dos Embargos de Terceiro ... Nesse sentido: ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas ... o desprovimento dos embargos de declaração, dizendo ausente ... prestação ... elaboração de projetos e execução de instalações elétricas, ... os argumentos apresentados na petição inicial no sentido de que se ... aplica, ao caso, ... tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico ... No julgamento ...
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Acórdão Nº 0004640-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO ... 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL ... se tal matéria não foi formulada na petição inicial dos embargos de terceiro, eis que se ...
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nº 2004.01.00.020658-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Noviembre de 2004
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... para integrar o pólo passivo da execução proposta pelo INSS, na qualidade de ex-sócio do ... ". Na execução fiscal em que figura como devedor, o Agravante ofertou ... Por meio da petição de fls. 616/636, com documentos de fls ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V - nos embargos de divergência; ... VI - na ação rescisória, ... ão, ou possibilidade de cumprimento / execução forçados, para sua satisfação). Relembre-se ... a condição de alguém ser considerado terceiro com relação a ele ... Assim, caso haja a ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Processo nº 0023333-49.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência Requerida Em Embargos de Terceiro Ajuizados Pelo Ora Recorrente, Visando Ao Desbloqueio de Quantia que Alega Lhe Pertencer. Execução Fiscal Movida Contra O Curador Do Recorrente, Em que Deferido O Bloqueio de Quantia Depositada Em Conta Poupança de Titularidade Deste, Na Qual Alega Estariam Sendo Depositados Os Benefícios...
... DE SOUZA BASTOS FILHO (terceiro embargante) ... Agravado: ... urgência requerida em embargos de terceiro ajuizados pelo ora ... pertencer. Execução ... acostados à petição ... fiscal nº 0003932- ... 12.2016.8.19.0040. ... -
Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... recuperação, ao passo que iniciado o terceiro, dificilmente encontrar-seá solução para sua ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... nula, não opôs a ora recorrente embargos declaratórios suscitando a questão. 5. Recurso ... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0702908-91.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE FOI PENHORADO. RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE À PRETENSÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Embargante que, de fato, não procedeu ao registro do compromisso de compra e venda, o que teria levado o Fisco...
... Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ... MATRÍCULA DO ... ção judicial do imóvel na execução fiscal ... 2. Estado de Alagoas que mesmo ciente das ... da empresa adquirente, impugnando a petição" inicial na instância de ... origem. 3. Condenaç\xC3" ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda deste; 2 – ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ...
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Acórdão nº 1.0394.11.009043-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de nã
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Acórdão nº 1.0394.11.009043-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de nã
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Da Penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ... O bem transferido a terceiro continuará vinculado ao processo pela penhora ... o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que pode até ... -se que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias no processo do ... 06 – Junho de 2005) ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. A ...
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de ... fato, como adquirente de mercadoria de terceiro, haverá IPI a ser pago? Sim, pois a imunidade ... ISS. Serviços bancários. Embargos à execução fiscal. Juiz que afasta a ... obstáculo ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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Acórdão Nº 0051612-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ... DE NULIDADE DO LEILÃO E DA ... INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO E FORMA DOS EMBARGOS DE ... TERCEIRO". INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC ... ARREMATAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... execução, passam a alegar a inexistencia por não ... mais ... VIII - Sentença proferida em sede de embargos que considerou não devidos os valores das ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ... ) identidade 2) não-contradição e 3) terceiro excluído. 459. Referimo-nos aqui à validade ... de quem recebeu a outorga para a sua execução (daí a conhecida distinção adotada pela ... qualquer vício): PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL ... agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ério Público denuncia, dirigindo a petição acusatória ao Juiz competente ... A primeira ... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... áfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras ... Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e ... ão jurídica entre qualquer das partes e terceiro, será lícito a êste intervir em qualquer fase ... o dia e hora da entrega, serão a petição e documentos encaminhados ao Tribunal ... § 2º ... a) embargos de nulidade ou infringentes; ... b) agravo; ... oficiar no processo sòmente como fiscal da lei, terá, por último, vista dos autos para ...
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COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ... Art. 4º No ... terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002878-53.2023.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0002878-53.2023.8.19.9000 Impetrante: IVY RAMALHO REIS Impetrado: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU. VOTO A impetrante distribuiu mandado de segurança em que alega a violação do direito líquido e certo à propriedade e à posse do automóvel, que teria...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... 889 da CLT; ... c) em terceiro lugar, pelo CPC ... Mesmo a CLT determinando ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...