petição embargos terceiro execução fiscal
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000676-59.2020.5.06.0161), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 674 do CPC, apenas quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos Embargos de Terceiro. Se a embargante foi integrada ao polo passivo na fase de...
... . EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ... integrada ao polo passivo na fase de execução, em face do reconhecimento do grupo econômico, e ... se referem aos "Embargos à Execução Fiscal", de que trata o art. 16, da Lei de Execução ... -
Do processo de execução
... devedor contra o credor, denominado de embargos à execução. Assim, haverá o contraditório, ...ão, haverá de ser provocado por via da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, ...á assinar prazo razoável, advertindo o terceiro da possibilidade de instauração de processo por ... tributário é denominada ação executiva fiscal, e aquele que figurar no polo passivo será ...
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Decisão Monocrática nº 50008145920208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. O CRITÉRIO QUE INDICA A COMPETÊNCIA RECURSAL NESTE TRIBUNAL É DETERMINADO EM RAZÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTA A CAUSA DE PEDIR E FORMULA SEUS PEDIDOS, ESTABELECENDO OS LIMITES DA LIDE. HIPÓTESE NA QUAL ESTÁ EM DISCUSSÃO A PENHORA DE BEM MÓVEL EFETUADA EM PROCESSO...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ...petição inicial, oportunidade em que a parte autora ... -
Acórdão Nº 0000942-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E BENS CONSTRITOS DE FORMA ILEGAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR NÃO HAVEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAREM OS EXECUTADOS - IMPROCEDÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - VERBA BLOQUEADA...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL ... quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua ...ão já estaria preclusa, em virtude dos embargos à execução propostos pelos ora agravantes ... ao considerar a preclusão lógica da petição acostada no evento 65, dos autos originários, ...-line em execução civil ou execução fiscal. . 10 – Recurso de Agravo de Instrumento ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... ou do ato de alienação do bem, que o terceiro conheça a situação patrimonial do devedor ( ...petição conhecido e parcialmente provido.” (TRT-PR, ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. FILHOS ... não poderiam ser opostos à execução fiscal, considerando o que estabelece o art. 185 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo 792-III do CPC ... -
COVID. Legislação correlata
...execução de serviços públicos e de atividades ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ...ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3"... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. . Art. 4º No período ...terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-70.2020.5.06.0020), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. Considerando-se que a qualidade de terceiro é processualmente atribuída a quem não foi parte no feito, impõe-se afastar a pretensão da embargante, já que incluída no polo passivo da execução nos autos principais. Agravo improvido.
... do Recife - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ... se referem aos "Embargos à Execução Fiscal", de que trata o art. 16, da Lei de Execução ... -
Acórdão Nº 5013071-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. DEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTROU A EXECUTADA NO SEU ENDEREÇO. SÚMULA 435/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO EM OUTRO ENDEREÇO. TESE DEFENSIVA AINDA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...ória (Evento 168, em 1º grau) que, na Execução Fiscal n. 09000201520138240018 ajuizada ..., poderá ser discutida, amplamente, em embargos do xecutado (art. 745, parte final, do CPC)' (STF ..., é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das ... da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Invocada tal causa, ... -
Acórdão Nº 5003356-40.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. DEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTROU A EXECUTADA EM ATIVIDADE. SÚMULA 435/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO REDUZIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA. TESE DEFENSIVA AINDA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂ
...ão interlocutória que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n. 0900347-10.2018.8.24.0074 movida pelo ..., poderá ser discutida, amplamente, em embargos do xecutado (art. 745, parte final, do CPC)' (STF ..., é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das ... da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Invocada tal causa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal de origem, nos seguintes ... analisado o requerimento formulado na petição inicial para conceder, inaudita altera pars, a ... a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. ...
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Direito processual tributário
... obstáculo ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ...fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ...ívida ativa e logo ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo contribuinte. ...ção fiscal após o oferecimento dos embargos do devedor. Etapa 7. Termoa quo da prescrição ... prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...889 da CLT;. c) em terceiro lugar, pelo CPC. Mesmo a CLT determinando que, na ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...
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Execução trabalhista
..., isto é, sem necessidade de uma petição inicial de uma ação de execução forçada. ... ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. . A título de exemplo no processo ...6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ...ção da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10289-48.2014.5.15.0134) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Vale salientar que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação...
...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de ... Com efeito, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. . Juizados .... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), ...36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ..., qualquer forma de inter-venção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ...
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Acordao N° 1610044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de montante depositado em conta corrente determinada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no bojo da apelação cível. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Demanda que envolve interesse público indisponível....
...EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE MONTANTE ... recursal deve ser formulado mediante petição. autônoma dirigida ao Tribunal, no período ...pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele ... -
Acórdão Nº 0002409-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA AVERBADA NO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA FISCAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO SOB A AFIRMAÇÃO DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. AVERBADA NO IMÓVEL QUE ...EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO REVOGADA. PEDIDO QUE PODE. SER FORMULADO POR SIMPLES PETIÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTE ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...á os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros que forem ...Tampouco o terceiro poderá adquirir os bens constritos, sem que ...4. Embargos de divergência conhecidos e providos." 107 . ... sucessiva do bem penhorado em execução fiscal. O fato de um bem já estar penhorado em outro ...
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Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS (ARTS. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF) - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 204 DO CTN). 1. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez...
... contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal, movida pelo ... confere ao executado elementos para opor embargos", obstando execuções arbitrárias. É certo que \xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204, CTN e ... -
Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS (ARTS. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF) - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 204 DO CTN). 1. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez...
... contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal, movida pelo ... confere ao executado elementos para opor embargos", obstando execuções arbitrárias. É certo que \xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204, CTN e ... -
Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS (ARTS. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF) - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 204 DO CTN). 1. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez...
... contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal, movida pelo ... confere ao executado elementos para opor embargos", obstando execuções arbitrárias. É certo que \xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204, CTN e ... -
Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS (ARTS. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF) - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 204 DO CTN). 1. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez...
... contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal, movida pelo ... confere ao executado elementos para opor embargos", obstando execuções arbitrárias. É certo que \xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204, CTN e ...