petição inepta

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 158, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A ESTA CORTE. 1. Agravo interno cujo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão da negativa de custeio do procedimento médico prescrito.2. É inepta a petição de agravo em recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. 2. INÉPCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou inepta a petição inicial em relação aos pedidos referentes ao intervalo intrajornada, à hora noturna reduzida e ao adicional noturno, ao fundamento de que -o sindicato-autor não mencionou a jornada de trabalho de seus substituídos, impossibilitando a apreciação de sua pretensão,...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se inepta a petição inicial quando estiver em descompasso com o art. 840 da CLT, hipótese verificada nos autos. Recurso do reclamante não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA INDICADA COMO TERCEIRA RÉ. CAUSA DE PEDIR NÃO ADUZIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO ASPECTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o conhecimento de todas as matérias postas em Juízo, ressaltando-se que nela não foi devidamente aduzida a causa de pedir correspondente ao...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIAPOR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada comreparatória por danos morais.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO PRIMEIRO AUTOR E DE QUE O SEGUNDO SE TRATARIA DE ESPÓLIO. SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Pretensão de inconstitucionalidade formulada contra discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal. Arguição ajuizada com o fim de obter provimento judicial contra todas as autoridades reclamadas, ordenando a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI 8.429/1992. 1. Acórdão recorrido que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública fundada em suposta improbidade por contratação ilegal

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura no caso do Tribunal de origem julgar satisfatoriamente...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela...

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...