petição inepta

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO PARADIGMA VIOLADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante não aduz argumentos capazes de afastar as...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do 330, § 1º, do CPC, sem consignar os elementos necessários que possibilitam compreender o que está sendo postulado pela parte reclamante.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinados pelo acórdão regional de forma clara, detalhada e específica os temas objeto de embargos de declaração fundados em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade dos preceitos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL DECLARADA INEPTA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SE ENTENDER PELA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST PARA JULGAR ORIGINALMENTE A PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. O Tribunal Regional do Trabalho, após declarar inepta a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, de forma fundamentada, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA - Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No particular, nenhuma dessas situações se amolda ao...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PETIÇÃO INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). PARTE AUTORA QUE NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PETIÇÃO INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). PARTE AUTORA QUE NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DAS INICIAIS DAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC/15. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA, IPVA, DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA AFASTADA - AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INESPECÍFICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INÉPCIA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Município-autor deixou de indicar especificamente a decisão que pretende desconstituir, formulando pedido genérico, sem observância do comando dos artigos 282, inciso IV, e 488, caput, do CPC. Dessa forma, a petição inicial encontra-se inepta, porquanto ao Judiciário cabe...

EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO TITULADA “DE CUMPRIMENTO”. POSTULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS PRÓPRIOS E ALHEIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDICIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que contém pretensões de difícil compreensão formuladas de maneira genérica, abstratas e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1. Em que pesem mínimas, as exigências pertinentes à petição inicial, na seara laboral, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo, sim, pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - PEDIDO DETERMINADO - AUSÊNCIA - INÉPCIA. É inepta a petição inicial que se mostrar desprovida do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como do pedido determinado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃOPOR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material ecompensação por dano moral, em razão de negativa de custeiotratamento médico prescrito.2. É inepta a petição de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de compensação por danos morais decorrentes de erro dediagnóstico médico.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danosmorais, em razão de acidente de trânsito.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de compensação por danos morais, em razão de falha naprestação dos serviços.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.