petição pronta impugnação
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Decisão monocrática Nº 51093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... “FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ... de sentença prossiga conforme petição de fls. 29/30.À parte impugnada imponho o ... 98 do C.P.C, sem prejuízo, entretanto, da pronta compensação, tal como vem decidindo o Tribunal ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
...DEFERIMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... SENTENÇA 8131607-84.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região ... direito de título executivo judicial e da pronta expedição de mandado de penhora e avaliação. ...
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Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
...pronta intervenção dos pensadores do processo do ... dispositivo dá a entender que basta a petição do advogado com a alegação de impossibilidade ... descritos: (i) contestação, (ii) impugnação ao cumprimento de sentença, (iii) embargos à ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... b) a ação de impugnação é admitida e processada de forma autônoma, ou ... conhece de revisão criminal, em que a petição inicial não atenda a nenhuma das hipóteses ... que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Passou, assim, a ...
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Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede mandamental, da existência ou não de ocupação tradicional. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Não cabimento de ação rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Princípio da dialeticidade. Violação ao §1º...
...rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da. decisão agravada. 5. ...a petição inicial com prova literal pré-constituída,. ...origem para a pronta... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5103-14.2021.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. Mandado de Segurança impetrado...
...IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO . PROCESSUAL ... da CLT) e, posteriormente, Agravo de Petição (art. . 897, "a", da CLT), com ... haja possibilidade de coibição eficaz e pronta pelos recursos. . . . . . ... -
Consolidação das leis do trabalho
... valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento ..., será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ..., especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.REGULARIDADE DO PREPARO. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO MANTIDA.1. Ausente manifestação sobre a juntada dos comprovantes que atestamo recolhimento das custas, cabível o suprimento do vício.2. Impossibilidade de comprovação tardia da regularidade do preparo,após escoada a...
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Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME...
...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE. TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ...opôs embargos de declaração (Petição n. 165.601/2019 – fls. 20.562/20.577), ...DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO. DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000677-03.2015.5.06.0102), 30-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da...
...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ... crédito de natureza alimentar, que exige pronta satisfação. A prolação de uma sentença de ... forma, a mencionada conta comportava impugnação específica em sede de Recurso Ordinário, tendo ... -
Sentença e Coisa Julgada
...á o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante ... de citação, inépcia da inicial, impugnação da representação processual etc.); impugnação ..., ofendendo a Carta Magna e exigindo sua pronta extirpação do ordenamento jurídico. ...
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Decisão da Presidência nº 27957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ...IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO ... cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, estando ausentes, na peça vestibular, ...
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Legislação Complementar
... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a .... § 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não ...ção rural, devendo garantir a sua pronta disponibilização para a realização das ...
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Efeitos da posse e outros
...O magistrado deverá indeferir a petição inicial, com fundamento no inciso III do artigo ... ações possessórias não comporta impugnação por agravo de instrumento, por não estar ... de perpetuar esbulho ou procrastinar sua pronta correção. 10. Igualmente destituídos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001854-80.2012.5.06.0013), 17-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO. Se a sentença prolatada na fase cognitiva do feito foi proferida na forma líquida, todas as irresignações das partes atinentes à planilha de cálculos que a integraram devem ser apresentadas por meio de recurso ínsito à fase...
... é dito de natureza alimentar, que exige pronta satisfa ç ã o. A prola ç ã o de uma senten ç ... -
Legislação Complementar
... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... aquela não mais sujeita à impugnação ou recurso na esfera administrativa. . § 3º Os ... dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. PREJUDICIALDE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DA CORTEESTADUAL DE CONTAS, DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃOINTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 420 DO STF. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS...
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Decisão monocrática Nº 2881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
DECISÃO:. Vistos. Por meio da petição nº 73.739/2022, o Estado do Rio Grande do Sul ... Apresentou a União impugnação ao cumprimento de sentença (petição nº ... a ausência de qualquer resistência e a pronta concordância do credor com o valor indicado pela ...
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Decisão monocrática Nº 47671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... peticionou na data de hoje, 8.6.2021, a Petição n. 58.946/2021, na qual demonstra não ter sido ... corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. . CUSTÓDIA ...ências para garantir a sua integral e pronta...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...616. . 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões defluem do ... de Entidades Sindicais não sofra impugnação ou se houver manifestação objetiva e expressa ... necessariamente genérico, inexistindo a pronta condenação com determinação do quantum e o ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... excepcionais os que somente admitem impugnação quanto à matéria de direito , como o recurso ... primeiro grau, deve ser interposto por petição ou por termo perante o escrivão, valendo, ... são dotados, consiste em impedir a pronta consumação dos efeitos de uma decisão ...
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Acórdão Nº 0020267-83.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA CONTRATADA. Caso em que a condenação abrange apenas parcelas devidas pela extinção do contrato de trabalho, época na qual as empresas recorridas, como donas das obras, não mais se beneficiavam do trabalho prestado pelo reclamante. Recursos do reclamante e da segunda reclamada...
... EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, OBRA PRONTA - PROJETOS E EXECUCOES DE ENGENHARIA LTDA. ...5f743a0 - Pág. 4). No aditamento à petição inicial (ID. a9b3822 - Pág. 2), o reclamante ...Como verifico, não há impugnação" do reclamante, quanto à aplicação das modifica\xC3"... -
A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... e inflexível que impedissem a sua plena e pronta realização. . Exatamente por isso os ..., que tudo isso deve ser colocado numa petição e submetido ao Judiciário. Não há como ...ões, que, mesmo estando sujeitas à impugnação por recurso, poderão ser imediata e ...
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Decisão monocrática Nº 218186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... “a. Que seja conhecida a impugnação, recebido e julgado o remédio constitucional. ... ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com todas as peças necessárias ...INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INVIÁVEL A PRONTA ANÁLISE DO ATO APONTADO COMO CONSTRANGIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 39244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... que a medida provisória objeto de impugnação nestes autos já estava produzindo efeitos e não ...ão Mista e, dessa forma, não estaria pronta para a deliberação em Plenário, quando da ... partir da fundamentação articulada na petição...