pirataria de dvd
950 resultados para pirataria de dvd
-
Relatório e Voto com número 0087467-41.2012.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. A alegada ausência de consentimento do morador ou de mandado judicial de busca e apreensão não invalida o ato praticado pelos policiais, já que manifesta a situação de flagrância da acusada, de modo que o ingresso na residência foi amparado por situação de excepcionalidade constitucionalmente
...caixas com cerca de 200 (duzentos) DVD's e 200 (duzentos) CD's, sendo estes fruto de pirataria. Na ocasião, os policiais ainda encontraram 05 (cinco) máquinas caça-níqueis, sendo que duas. destas estavam ligadas e as demais desligadas. ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
...E mais,"que a pirataria é combatida por inúmeros órgão públicos institucionais como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
...E mais,"que a pirataria é combatida por inúmeros órgão públicos institucionais como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas ... -
Acórdãos nº 0014111-61.2015.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0014111-61.2015.8.26.0196; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 09/01/2018)
... FERRAREZI disse ser policial civil e que na data dos fatos havia uma operação policial de combate à pirataria. Na via pública, visualizou a apelante, que expunha à venda os CD´s e DVD´s piratas. Abordaram-na, a qual confirmou ... -
Acórdãos nº 0025597-69.2011.8.26.0071 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0025597-69.2011.8.26.0071; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Bauru - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015)
...ão extrajudicial, a apreensão da grande quantidade de cd's, dvd's, equipamentos e petrechos ligados à “pirataria”, não deixam margem a dúvida de que os fatos se sucederam como narrado na inicial, ficando cumpridamente demonstrado ... -
Comissões Técnicas
... r e - sidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença do Deputado LUIZ PAULO, a fim de debater sobre questões relacionadas à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com palestra do Dr. Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concor- rencial - ETCO, e ...
-
Acórdãos nº 0009830-02.2014.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Violação de direito autoral – Apelação – Sentença absolutória – Ausência de comprovação da materialidade delitiva – Descabimento - Suficiência da perícia por amostragem, tanto para o recebimento da denúncia, quanto para o prosseguimento do feito – Inteligência da Súmula 574, do C. STJ – Sentença anulada – Recurso ministerial provido. (TJSP; Apelação 0009830-02.2014.8.26.0001; Relator (a):...
...Segundo consta da exordial, policiais civis em diligências destinadas ao combate à pirataria foram ao local dos fatos e constataram a venda de grande quantidade de DVD's e CD's de filmes e jogos de videogame ... -
Acórdãos nº 0018182-69.2010.8.26.0071 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Réu que expôs à venda DVD´s e CD's falsificados com intuito de lucro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prescindível a oitiva dos titulares dos direitos autorais, bastando que a perícia constate a inautenticidade do material objeto da apreensão - Atipicidade não reconhecida - Condenação...
....8.26.0071 -COMARCA DE BAURU 5/6 Já Marcelo Marcondes Marques, representante da APCM (Associação Anti Pirataria Cinema e Música), narrou que foi comunicado pelos policiais civis acerca da apreensão de diversos DVD's e CD's ... -
Decisão da Presidência nº 1021379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
...2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. A prática da contrafação não pode ser considerada ...
-
Decisões Monocráticas nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... econômico da violação ao direito autoral deve ser medido pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. Nesse cenário, inviável afirmar que a conduta dos pacientes ...
-
Decisão da Presidência nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... econômico da violação ao direito autoral deve ser medido pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. Nesse cenário, inviável afirmar que a conduta dos pacientes ...
-
Acórdãos nº 0001764-62.2008.8.26.0318 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Violação de Direito Autoral Artigo 184, §2º do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM Juiz a quo Autoria e Materialidade comprovadas Confissão judicial Validade Declarações dos policiais civis que apreenderam o material contrafeito Relevância Precedentes Laudo pericial que atesta a falsificação dos produtos,...
... da dinâmica fático-probatória decorrente da instrução: policiais civis, em diligências visando o combate à “pirataria”, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de propriedade do apelante e localizaram Cd's e Dvd's aparentando ... -
Acórdão nº 1.0707.08.156062-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - DELITO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LANÇADA
...Conforme apurado, policiais civis, em operação de combate à pirataria, apreenderam em poder da ré 55 (cinqüenta e cinco) DVDs e 51 (cinqüenta e um) CDs, todos falsificados. Pretende o órgão ministerial a reforma da ... -
Acórdãos nº 0009296-52.2009.8.26.0286 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
Apelação. Violação de direito autoral. CDs piratas. Pedido objetivando a condenação do apelado. Prática reconhecidamente ilícita, não acobertada pela excludente da adequação social. Entretanto, o laudo pericial é lacunoso. Materialidade não demonstrada. Improvido. (TJSP; Apelação 0009296-52.2009.8.26.0286; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária;
... Entretanto, a comercialização de CD's ou DVD's produtos da denominada pirataria, não pode ser considerada conduta socialmente aceita, posto que repudiada por grande parte da coletividade, ... -
Acórdãos nº 0004001-89.2010.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0004001-89.2010.8.26.0224; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2015; Data de Registro: 04/11/2015)
...III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à ... -
Acórdão nº 1.0194.09.102624-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - ART. 184, § 2º DO CP - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
...Sustenta que não deveria ter sido aplicado à conduta do réu o princípio da adequação social, uma vez que a prática da pirataria implica ofensa não só ao artista, mas à sociedade como um todo, e por isso possui relevância penal, razão pela qual deve ser punida. Assevera ... -
Acórdãos nº 0003867-76.2009.8.26.0360 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003867-76.2009.8.26.0360; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Mococa - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data de Registro: 13/12/2013)
....8.26.0360 VT 2839 4 compareceu ao Mercado Municipal em razão de operação ocorrida na cidade visando combater a pirataria. Disse que, no box onde estava a corré Karen, encontrou diversos CD's e DVD's expostos à venda, declarando ... -
Acórdãos nº 0010664-63.2011.8.26.0533 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Noviembre de 2015
Violação de direito autoral – Apelação –– Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Conduta formal e materialmente típica – Absolvição – Descabimento – Erro de proibição não verificado - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0010664-63.2011.8.26.0533;...
... Bini confirmaram os fatos tais como descritos na inicial acusatória, destacando que, em operação para combate à pirataria, lograram localizar, no estabelecimento comercial de propriedade do réu, os CD's e DVD's contrafeitos. Na ocasião, ... -
Acórdãos nº 0011229-40.2010.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Junio de 2016
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0011229-40.2010.8.26.0152; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2016; Data de Registro: 12/09/2016)
... Segundo apurado, policiais civis realizavam uma operação de combate à pirataria denominada “dezembro”, quando obtiveram êxito em localizar no local dos fatos uma barraca de venda de DVD's e CD's, ... -
Gestão dos direitos nas diversas artes
...7º e 8º). . Quanto ao crime de pirataria de software , o mesmo foi expressamente previsto na própria Lei n. 9.609. Assim, por força do artigo 12, quem violar os direitos de autor de ...
-
Acórdãos nº 0123540-37.2013.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Revisão Criminal 0123540-37.2013.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Marília - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2013; Data de Registro: 19/12/2013)
..., a perícia nos objetos apreendidos foi realizada por amostragem, não havendo certeza sobre a efetiva pirataria em relação a todos os DVD's apreendidos. Assim, por não se saber quais obras e quais autores foram prejudicados com a ... -
Acórdão Nº 0015741-74.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO § 2º, DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 502 E 574 DO STJ. 1. Conforme enunciado da Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça, "Para a configuração do delito de violação...
.... A pirataria, não se pode olvidar, afeta as diversas camadas sociais, que vai desde a mais alta até a mais baixa, incluindo donos de carros e embarcações de ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
...Consta que na data e local mencionados, policiais militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, onde se comercializava 887 cópias de DVD's, 1249 CD's e 122 CD's de jogos para ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
...Consta que na data e local mencionados, policiais militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, onde se comercializava 887 cópias de DVD's, 1249 CD's e 122 CD's de jogos para ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
...Consta que na data e local mencionados, policiais militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, onde se comercializava 887 cópias de DVD's, 1249 CD's e 122 CD's de jogos para ...