plano bresser verão collor

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão. Matéria Afetada À Repercussão Geral. Suspensão de Todos Os Processos Pendentes. Art. 1.037, Ii Do Cpc. Questão Referente Às Diferenças de Correção Monetária de Depósitos Em Caderneta de Poupança por Alegados Expurgos Inflacionários Decorrentes Do "plano Bresser", "plano Verão" e "plano Collor" que Aguarda Definição No

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão e Collor. Matéria Afetada À Repercussão Geral. Suspensão de Todos Os Processos Pendentes. Art. 1.037, Ii Do Cpc. Questão Referente Às Diferenças de Correção Monetária de Depósitos Em Caderneta de Poupança por Alegados Expurgos Inflacionários Decorrentes Do "plano Bresser", "plano Verão" e "plano Collor" que Aguarda...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão. Matéria Afetada À Repercussão Geral. Suspensão de Todos Os Processos Pendentes. Art. 1.037, Ii Do Cpc. Questão Referente Às Diferenças de Correção Monetária de Depósitos Em Caderneta de Poupança por Alegados Expurgos Inflacionários Decorrentes Do "plano Bresser", "plano Verão" e "plano Collor" que Aguarda Definição No

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão. Matéria Afetada À Repercussão Geral. Suspensão de Todos Os Processos Pendentes. Art. 1.037, Ii Do Cpc. Questão Referente Às Diferenças de Correção Monetária de Depósitos Em Caderneta de Poupança por Alegados Expurgos Inflacionários Decorrentes Do "plano Bresser", "plano Verão" e "plano Collor" que Aguarda Definição No

PLANO BRESSER. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a interpretação última das normas constitucionais (Constituição Federal, art. 102). A adoção de determinada diretriz pela Corte Suprema, mesmo em competência recursal, ainda que não vincule as...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÕES JÁ PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO DOCUMENTO COLACIONADO QUE COMPROVA O...

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVEDOR EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE ACORDO COM O QUANTO ESTIPULADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100 DO TST. Decisão rescindenda da qual houve recurso parcial, apenas em relação à condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, mas não com referência aos Planos Bresser e Verão. Formação da coisa julgada material em momento anterior, no que diz respeito a estes temas. Decisão regional em que se...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Não tendo a sentença do processo de conhecimento excluído os expurgos inflacionários, não há que se falar na configuração da hipótese de preclusão do direito de pleitear a inclusão dos mesmos. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS VERÃO E BRESSER. TEMA 264. RE 626.307/SP. PLANO COLLOR I. TEMA 265. RE 591.797/SP. PLANO COLLOR II. TEMA 285. RE 632.212/SP. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO' Nº. 0088901-93.2013.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADA: DILCE NOGUEIRA NORONHA PONCE DE LEÃO ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DEMELLO FILOMENO KITAMURA OAB 10662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

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Ementa: Apelação Cível. Recurso Especial. Caderneta de Poupança. Diferença de Rendimentos. Planos Verão e Collor I. Juízo de Retratação Exercido. Devolução Dos Autos Pela E. Terceira Vice-Presidência Deste E. Tribunal de Justiça À Câmara que Julgou O Apelo, Em Prestígio À Norma Inserta No Artigo 1.030, Ii Do Código de Processo Civil. Recursos Especiais Repetitivos de Nº 1.107.201/df e 1.147.595/rs

Ementa: Apelação Cível. Recurso Especial. Caderneta de Poupança. Diferença de Rendimentos. Planos Verão e Collor I. Juízo de Retratação Exercido. Devolução Dos Autos Pela E. Terceira Vice-Presidência Deste E. Tribunal de Justiça À Câmara que Julgou O Apelo, Em Prestígio À Norma Inserta No Artigo 1.030, Ii Do Código de Processo Civil. Recursos Especiais Repetitivos de Nº 1.107.201/df e 1.147.595/rs

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPET&#

Ementa: Apelação Cível. Recurso Especial. Apelação Cível. Caderneta de Poupança. Diferença de Rendimentos. Planos Collor I e Collor Ii. Juízo de Retratação Exercido. Devolução Dos Autos Pela E. Terceira Vice-Presidência Deste E. Tribunal de Justiça À Câmara que Julgou O Apelo, Em Prestígio À Norma Inserta No Artigo 1.030, Ii, Do Código de Processo Civil. Recursos Especiais Repetitivos de Nº 1.107.

1.Com a edição da Lei nº 8.898/94, que deu nova redação ao art. 604, do Código de Processo Civil, deixou de existir a forma de liquidação por cálculo do contador. Assim, apresentada a memória de cálculo pelo exeqüente, não há que se falar na necessidade de sua homologação, pelo MM. Juízo Federal a quo.2.Visando a correção monetária apenas recompor o poder aquisitivo original da moeda corroído...

Ação de Cobrança. Expurgos decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas por ambas as partes. Suspensão do feito, na forma da determinação do STF. Desarquivamento dos autos. Acórdãos paradigmas extraídos dos julgamentos do REsp nº 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, em sede de recurso repetitivo. A Segunda Seção do egrégio...

CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos valores por elaS gerenciados...

Ação de Cobrança. Expurgos decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo Banco, sendo negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC/73, vigente à época. Interposição de Agravo Interno pelo Banco/réu. Suspensão do feito, na forma da determinação do STF. Desarquivamento dos autos. Acórdãos paradigmas...

Ementa: Retratação. Ordinária. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Sentença de Procedência. Apelação. Solução Colegiada No Sentido Da Condenação Do Banco Réu Ao Pagamento Das Diferenças Devidas, Apuradas Em Liquidação de Sentença. Julgamento Dos Recursos Eleitos como Paradigmas Pelo C. Superior Tribunal de Justiça (temas 298 a 304). Ausência de Interposição de Recurso Extraordinário,...

COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. À ação de cobrança de diferenças de...

*AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA nos períodos denominados Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e carência de ação além da prescrição, formulando pedido subsidiário de total improcedência. NÃO...