plano bresser verão collor
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Acórdão nº 1.0625.07.067478-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ocorre litispendência quando se repete uma ação que está em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme artigo 301, parágrafos 1
... PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I ... -
Acórdão nº 1.0024.07.775336-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA. CARENCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMPOSTO DE RENDA (IR) - ISENÇÃO. HONORARIOS DO ADVOGADO. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente...
... PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I ... -
Acórdão Nº 9000023-79.2011.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 31-05-2023
... REFERENTES AOS PLANOS ECONMICOS BRESSER, VERO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIO VINTENRIA ... relativa ao perodo de junho/julho de 1987, Plano Bresser; Plano Vero, janeiro/fevereiro de 1889; ...
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Acórdão Nº 9000026-34.2011.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 07-06-2023
... REFERENTES AOS PLANOS ECONMICOS BRESSER, VERO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIO VINTENRIA ... relativa ao perodo de junho/julho de 1987, Plano Bresser; Plano Vero, janeiro/fevereiro de 1889; ...
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Acórdão Nº 9000032-41.2011.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 21-11-2023
... REFERENTES AOS PLANOS ECONMICOS BRESSER, VERO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIO VINTENRIA ... relativa ao perodo de junho/julho de 1987, Plano Bresser; Plano Vero, janeiro/fevereiro de 1889; ...
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Acórdão Nº 0800854-72.2019.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 03-08-2023
... REFERENTES AOS PLANOS ECONMICOS BRESSER, VERO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIO VINTENRIA ... relativa ao perodo de junho/julho de 1987, Plano Bresser; Plano Vero, janeiro/fevereiro de 1889; ...
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Acórdão nº 1.0145.07.404350-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2008
... PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I - RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0521.07.060895-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda em que se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a Instituição Bancária na qual o Autor depositou seus...
... PLANO BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0145.09.509303-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER. VERÃO e COLLOR I e II. - A instituição financeira depositária responde pelas diferenças de percentuais de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança, à época dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, o penúltimo em relação à parcela não transferida para o BACEN. -...
... PLANO BRESSER. VERÃO e COLLOR I e II. - A ... -
Decisão Monocrática N° 00133547420108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Consultando as decisões proferidas na ADPF 165, e nos REs com repercussão geral reconhecida 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, que versam sobre os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, este Relator constatou que: 1) Não houve suspensão dos processos referentes aos expurgos na ADPF 165, pois não foi prevista no acordo homologado. Por isso, a questão da suspensão
... em decorrncia dos planos econmicos Bresser, Vero e Collor para, assim, uniformizar os ... respectivamente, 26,06% e 42,72%), 591.797 (Plano Collor I ?referentes a valores no bloqueados pelo ... -
Acórdão Nº 0804036-21.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... 632.212/SP. ATINGE APENAS EXPURGOS DO PLANO COLLOR ... ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES E ... recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não ... bloqueados ...
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Acórdão nº 1.0183.07.127425-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I - JUNHO DE 1987, JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990 - EXPURGOS DEVIDOS APENAS COM RELAÇÃO ÀS CADERNETAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO.- A não-atualização monetária dos valores vertidos à caderneta de poupança implica enriquecimento sem...
... DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I - JUNHO DE 1987, ... -
Acórdão nº 1.0521.07.060817-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
... PASSIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I E II. A ...
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nº 94.01.32684-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2004
... ção da aplicação do expurgo salarial do Plano Bresser (26,06%) e das URPs de abril e maio de ... aplicação do expurgo de março/90 (Plano Collor I), de acordo com a Súmula nº 17 do TRF da 1a ...
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Acórdão nº 1.0701.07.190249-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2008
... PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I E II. A ...
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Acórdão nº 1.0105.07.228827-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
... PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - PLANO ...
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Acórdão nº 1.0525.07.124267-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2009
... INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I E II ...
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Acórdão nº 1.0024.07.545442-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2008
... EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I E II - ...
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Acórdão nº 1.0024.07.447534-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2008
... DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I E II - ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078385-13.2007.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES 302 E 303 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL RELATIVO À INFLAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990, BEM COMO FEVEREIRO DE 1991. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E ... COLLOR I SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Narra que, com o advento do Plano Bresser, ... houve alteração na remuneração das ... -
Acórdão nº 1.0145.08.477938-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - PLANOS ECONÔMICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM ... - Se o prejuízo resultou do Plano Bresser, Verão, Plano Collor I ou Collor II, as ... -
Acórdão nº 1.0701.08.239761-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
... ÊNCIA - NÃO-VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PLANO BRESSER - OCORRÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - EXPURGOS ...
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Decisão Monocrática Nº 4024614-65.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-01-2019
... que o recurso referido trata apenas do Plano Collor II, enquanto que o caso dos autos cuida do Plano Verão ... Com razão os ... Ministra Carmen Lúcia (Tema 264 - Planos Bresser" e Verão e Tema 265 - Plano Collor I) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0194.07.072901-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - EXTINÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - DIFERENÇA DEVIDA. As obrigações financeiras regidas pelo direito privado não perdem essa natureza em virtude da sub-rogação, uma vez que o ente público herda todos os direitos e ônus obrigacionais, nos...
... - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS BRESSER", VERÃO E COLLOR I - DIFERENÇA DEVIDA. As obriga\xC3" ... /maio de 1990, períodos de implantação do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I, ... -
Acórdão Nº 0057585-35.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
... PRETENSÕES RELATIVAS AOS PLANOS BRESSER, ... VERÃO e COLLOR I. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... Collor II, observando, em relação ao Plano Collor I, que a ... Apelação n ...