plebiscito desarmamento
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Acordao N° 1412068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Posse de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Manutenção da condenação. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, , consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?qu
... LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1408908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Furto de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição do segundo delito em razão de atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. Os dados e documentos dos autos indicam que o acusado foi encontrado por policiais militares, no banco carona, dentro de um veículo automotor, portando uma arma de fogo, tipo pistola, modelo gcmd1, calibre 380. 2. Referida...
... CONSTITUCIONALIDADE DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03). CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1367302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 10. 826/2003. Constitucionalidade. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Acréscimo excessivo na primeira fase. Correção. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acórdão nº 50013721820198210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... Documento:20002568814 ...
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Acordao N° 1367310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea. Reconhecimento. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. É pacífico o entendimento reinante nos tribunais pátrios no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes, tais como a...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acórdão Nº 0006119-88.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... O Estatuto de desarmamento tem como objetivo de proteção à ... incolumidade pública ou segurança ... plebiscito popular ... Tenho, pois, que a ação desenvolvida pelo acusado foi ...
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Acordao N° 1418420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. 1. É típica a conduta do agente que é flagrado portando arma de uso permitido, mas com o registro vencido e fora dos limites da propriedade rural. 2. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é...
... arma de fogo de uso permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento) para o crime previsto no artigo ... 12 do mesmo Estatuto (posse irregular ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1412685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido absolutório. Tipicidades formal e material. Sentença mantida. 1. É típica a conduta do agente que é flagrado portando arma de uso permitido, apesar de registrada, mas com a respectiva guia de trânsito vencida e em...
... versada no Estatuto do Desarmamento; 5) o acusado não agiu com dolo, pois, na verdade, foi mal ... orientado; ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1364752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal e de ameaça em contexto de violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Segunda fase. ?quantum? de...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Plenário
... ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Acordao N° 1359061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atípica, pois a denominada lei do desarmamento ... -
Acordao N° 1412751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de reincidência genérica. Crime anterior mais grave. Crime equiparado a hediondo. Medida não socialmente recomendável. Sentença mantida. 1. Ainda que a reincidência não...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acórdãos nº 0002285-72.2012.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... invocado, artigo 14, da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento: “ Portar, deter ... acessório ou munição, de uso ... a legislação vigente desde 2003, ensejadora até mesmo de plebiscito ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação ...
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Acordao N° 1393846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Prejuízo não comprovado. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Crime doloso. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Se foram assegurados os direitos e as garantias constitucionais do réu, especialmente o...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1398756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Posse irregular de munição de uso permitido. Desnecessidade de laudo pericial para atestar a eficiência das munições. Dosimetria. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea ?f? do código penal. Não incidência. Recurso parcialmente provido. Sem alteração das penas finais. 1. A ausência de laudo acerca da eficiência das munições não teria valor probatório relevante para o exame da
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1375878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Posse irregular de munição e carregador de uso permitido. Violação de domicílio. Nulidade de prova. Acesso franqueado. Flagrante delito. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Medida concedida anteriormente. Sentença mantida. 1. Não subsiste a tese de invasão de domicílio e nulidade de provas quando os depoimentos das...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo ... realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1416258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma e munições. Dosimetria. Valoração negativa de antecedentes anteriores a cinco anos. Possibilidade. Reincidência. Sentença mantida. 1. O c. Stf, no julgamento do re n. 593. 818/sc, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese 150: ?não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1402996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Maus tratos a animais. Ausência de laudo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Imagens. 1. O crime de posse de munição de arma de fogo de uso permitido é de mera...
... 12 do Estatuto do Desarmamento, é crime de mera ... conduta, de perigo abstrato, de sorte que não se ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... o porte vedado mesmo em serviço, segundo o Es- tatuto do Desarmamento. Quanto às atribuições e poder de polícia, “O Estatuto Geral das ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Acordao N° 1364819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10. 823/2003. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Erro material. Correção. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. 1. A constitucionalidade da lei 10. 826/
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída aos réus é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1427543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Caçador, atirador ou colecionador. Decreto nº 9. 846/2019. Artigo 5º, § 3º. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado...
... 5º do Decreto nº 9.846/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Na ... hipótese, as provas evidenciam que o recorrente não estava em ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1612285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente para condenação. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. 1. Apelação criminal interposta em face da r. Sentença que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... LEI 10.826/2003 ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1367308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em atipicidade
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1627860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Relevância. Confissão do réu em juízo. Laudo pericial de eficiência. Crime de perigo abstrato. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação proporcional mantida. Recurso desprovido. 1. Não há falar em...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1638644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Posse de arma de fogo e munições. Preliminar de nulidade. Alegação de ilicitude da prova obtida por violação de domicílio. Crime permanente. Inocorrência. Flagrante legítimo e legal. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares. Presunção de veracidade. Confissão do réu. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. 1. Rejeita-se a...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ...