plebiscito desarmamento
195 resultados para plebiscito desarmamento
-
Acordao N° 1355631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Decreto nº 9. 847/2019. Novatio legis in mellius. Porte ilegal de arma de fogo. Militar da reserva. Requisitos não comprovados. Decisão mantida. 1. O art. 30 do decreto nº 9. 847/2019, dispõe sobre os requisitos para manutenção do porte de arma de fogo aos integrantes das forças armadas, transferidos para reserva remunerada ou aposentados. 2. Em que pese o agravante...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1358925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Prisão preventiva. Manutenção necessária. Presença dos requisitos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1402995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Materialidade e autoria. Comprovação. Prisão em flagrante. Prova testemunhal. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é seguro e firme em apontar o réu como autor do crime de posse irregular de munição de uso permitido. 2. Os...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1392069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Possuir arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Arts. 12 e 16 da lei n. 10. 826/2003. Autoria certa e não questionada. Preliminar de ausência de provas válidas da materialidade delitiva. Rejeição. Dosimetria. Concurso formal (art. 70 do cp). Sentença parcialmente reformada. 1. Em razão de flagrante...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1619364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Autoria e materialidade demonstrados. Réu reincidente. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviável. Art. 33, §2º, ?c?, do código penal. Confissão espontânea. Compensação com reincidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 14, caput, da lei nº
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1364907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria. Comprovação. Confissão e prova testemunhal. Eficiência da arma de fogo. Comprovação. Exame pericial. Condenação mantida. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Competência do juízo executório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1363409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Condenação mantida. Legítima defesa. Injusta agressão, atual ou iminente. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso improvido. 1. Suficiente e esclarecedor a demonstração da dinâmica e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da lei nº 10.
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... - Filipinas assinam pré-acordo de paz com guerrilha
-
DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou ... não, contendo o nome completo ... 18. Estatuto ... do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 19. Crimes hediondos ... (Lei ...
-
Acordao N° 1616124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Probabilidade de dano. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão espontânea. Aplicação analógica da causa de diminuição de pena relativa à delação premiada. Descabimento. Institutos de naturezas
... Cadastrada, grifo nosso) ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE POSSE ... OU PORTE DE ARMA DE ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1408006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Sentença condenatória. Acórdão confirmando a condenação. Alteração legislativa. Munições que passaram a ser de uso permitido. Desclassificação. Regime inicial de cumprimento da pena. Crimes apenados com reclusão e detenção. Distinção. Ação revisional julgada procedente. 1. Após a edição do decreto presidencial nº. 9. 8
... Estatuto do Desarmamento, pois a munição apreendida passou a ser considerada como de uso ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Crimes tipi- ficados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Ponto nº 4 a) ... A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. b) ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não ... 3.6.3.2.1A comprovação do ... 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº ... 9.847/19), crimes hediondos ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não ... 3.6.3.2.1A comprovação do ... 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº ... 9.847/19), crimes hediondos ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou ... não, contendo o nome completo ... 18. Estatuto ... do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 19. Crimes hediondos ... (Lei ...
-
Plenário
... remota, esse debate não se trata exatamente de armamento ou desarmamento da sociedade, nem de um estímulo. Um dos oradores que se posicionaram ... resolvido em 2005, quando 59 mi- lhões de brasileiros, em um plebiscito, votaram contra desarmar a po- pulação. Graças a Deus, 13 anos depois, ...
-
EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Sufrágio: natureza e forma. 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol ... Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Crimes de ...
-
Acórdão nº 1.0392.06.005283-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2009
... No mérito, aduz que, com o plebiscito, houve reprovação à proibição da fabricação de armas e munições, ... Na verdade, o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação do país, seja pela ...