plebiscito desarmamento
195 resultados para plebiscito desarmamento
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Legalização do uso recreativo da maconha une petro e hernández
... (ELN), a ltima guerrilha da Colmbia.Hernndez, que votou "no" no plebiscito sobre o acordo com as Farc, afirma que abriria um "processo de aproximao ... ao jornal portugus Pblico, Petro disse que prope "um desarmamento para o que resta da antiga insurgncia, um dilogo poltico rpido, e a incluo ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... Um novo plebiscito, realizado em 1987, vetou o direito de Augusto Pinochet a permanecer no ... para os objetivos políticos dos Estados Unidos na região: o desarmamento dos países e a manutenção de regimes formalmente democráticos, ... -
Simulado Delegado RS
... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular ... (B) A cláusula ... 16, IX, do Decreto 3.665/2000 e com o art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a arma de fogo dissimulada é considerada de uso proibido (e ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... e i nanceiras, contra o Estado culpado pela agressão; (3) desarmamento geral dos Estados ... A falta de ratii cação dos Estados Unidos ao ... alguns sucessos na proteção de minorias e na organização do plebiscito do Sarre (1935), não logrou êxito em guerras que surgiram entre Japão e ...
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frentes parlamentares poderão ir à TV
... popular feita em nível nacional - o referendo sobre o desarmamento em 2005 - duas frentes parlamentares cumpriram essa tarefa: uma contrária ...
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Acordao N° 1393845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso iv, da lei nº 10. 826/2003). Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Acolhimento. Arma adquirida com o intuito de defesa pessoal. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Crime de perigo abstrato e
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. ARMA ADQUIRIDA ... COM O INTUITO DE DEFESA PESSOAL ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1396519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Recurso da defesa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos infringentes desprovidos. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3112//df, por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do estatuto do...
... plenário, decidiu pela constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento ... 2. Assim, não há que falar em inconstitucionalidade da Lei ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
... previstos no Estatuto do Desarmamento ... 2. Portanto, ainda que se mostre válida a aquisição de arma no ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1394484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Parcial procedência. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juiz da execução...
... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... 1 ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1630863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições, todos de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Adi 3. 112/df. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defensoria pública requer absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de que a condenação se embasou exclusivamente no depoimento de policial
... PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INOCORRÊNCIA. ADI 3.112/DF. AUTORIA E ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 50045953320178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 10. STJ, AgRg no AREsp 436599/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, ...
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Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Logo, devemos fazer valer a vontade do povo, ... -
Acórdãos nº 0000377-74.2016.8.26.0530 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Desarmamento. Preliminar de nulidade da instrução processual. Prejuízo ... convocação dos cidadãos para a participação de plebiscito sobre o tema. O réu, em seus relatos, aparenta ter grau ...
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Exercício da cidadania e institutos consagradores da soberania popular: abordagem dos empecilhos existentes no ordenamento brasileiro
... ê institutos que concretizam a soberania popular, são eles: plebiscito, referendo e iniciativa popular ... Ocorre que mesmo diante da ... ência recente ocorreu em 2005, trata-se do referendo do desarmamento ... O art. 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a proibição da ...
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Acórdão Nº 0001659-15.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... arma de fogo, afirmou que o apelante desconheciao estatuto do desarmamento e queo artefato fora herdado de seus genitores, alm disso, a conduta no ... , venia, foi amplamente divulgado, diga-se, com a realizao de plebiscito. A ignorncia do acusado, seja vencvel ou invencvel, no condiz com suas ...
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Acordao N° 1664029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos infringentes em apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições de uso permitido. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas para a condenação. Conhecimento parcial. Matéria não abarcada na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do código de...
... pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, de ... modo que a conduta de portar ou possuir irregularmente arma de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão Nº 0000051-56.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... DESARMAMENTO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE ... CONCRETA DA PENA – ... O objetivo da Lei 10.826/2003, decorrente de Plebiscito Popular – no qual, é bom relembrar, o Povo ... Brasileiro, titular do ...
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Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
... Desarmamento. Na hipótese, as provas evidenciam que o recorrente não estava em ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1362497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Estatuto do desarmamento. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo / munição de uso restrito (art. 16). Regulamentação de normas penais em branco. Decreto n. 9. 785/2019 e sucessores (decretos n. 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Portaria n. 1. 222/2019 - comando do exército. Alteração normativa dos critérios de restrição dos artefatos bélicos. Calibre. 40. Enquadramento no...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Estatuto do Desarmamento. Revisão Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo / munição de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1622335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime descrito no artigo 12, caput, da lei n. 10. 826/2003. Erro de tipo. Não ocorrência. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a desclassificação do delito descrito no artigo 16, § 1º, inciso ii, da lei
... FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1427646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Munições. Tipicidade. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Conhecimento parcial. Matérias não abarcadas na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo únic
... pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, de ... modo que a conduta de portar ou possuir irregularmente arma de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1414917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Supremo tribunal federal. Parcial procedência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Afastamento. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu, alegando insuficiênc
... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0100225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que no artigo 32 concedia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados ... pela abolitio criminis, porque a lei, pelo menos até o plebiscito marcado para outubro do corrente ano, que vai selar a sorte da venda e ...
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Acordao N° 1638688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais brando e a concessão do direito...
... FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... 1 ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1394311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas...
... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1 ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ...