plebiscito desarmamento
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Acordao N° 1429357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo e erro de proibição. Não caracterização. 1. Apelação na qual a defesa postula a absolvição do réu por atipicidade com base no erro de tipo; subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas ou erro sobre a ilicitude do fato, com
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 50011847120178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre os marcos interruptivos aplicáveis não decorreram 04 anos, prazo aplicável ao caso
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 10. Conforme laudo pericial nº 58869/2017, fls. 118/119 dos autos ... -
Acórdão nº 50010458420148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo...
... razão de sua profissão -, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 10. 7. Apelação Crime Nº 70067689653, Quarta Câmara Criminal, ... -
Acórdãos nº 0001879-63.2014.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0001879-63.2014.8.26.0483; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)
... DO TIPO PREVISTA PELO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPROVIDO. Inviável a desclassificação do ... Ademais, foi realizada, no país, um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0006433-18.2014.8.08.0006), 28/08/2019
... de campanhas do desarmamento, reforçada no ano de 2005, com a convocação dos cidadãos para ... a participação de plebiscito sobre o tema ... 12. A apreensão de duas armas de fogo em posse ...
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Acordao N° 1404380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Posse de acessório de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da lei nº 10. 826/2003). Princípio da insignificância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena pecuniária. Proporcional à reprimenda corporal. Recurco parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância, tido como preceito extralegal, é utilizado como parâmetro de interpretação da norma penal, com o...
... 2. O crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é de mera conduta e de perigo ... abstrato, bastando a prática de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1359036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Habeas corpus - porte irregular de arma de fogo - reiteração delitiva - risco à ordem pública - ineficiência de medidas cautelares alternativas. 1) o histórico do paciente é razão hábil a justificar a prisão preventiva. Conforme orientação consolidada no âmbito do c. Stj, ?a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso...
... autos, estamos diante de conduta enquadrada no Estatuto do Desarmamento ... A tal respeito, no que tange à Lei 10.826/2003, gostaria de ... Ora, em 2.005 foi feito um PLEBISCITO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou não fazer a ... -
Acordao N° 1408906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ação direta de inconstitucionalidade (adi 3. 112/df). Supremo tribunal federal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle concentrado...
... ), c/c o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), por ... duas vezes ... Narra a denúncia (ID nº 30535027), em suma, ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1612231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Absolvição ou desclassificação modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Réu condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do código penal, e artigo 16, §1º, inciso iv, da lei 10. 826/2003. Apelação apenas quanto a condenação pelo crime de...
... 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento") ... Narra a denúncia (ID nº 35482125), em suma, que: ... “1º Fato \xE2\x80" ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 50016031720178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE/CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MULTA ISENÇÃO. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 7. STJ, HC 297447 / RS – Ministro JORGE MUSSI – 5ª Turma – DJe ... -
Acordao N° 1363548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Habeas corpus. Artigo 14 da lei 10. 826/03. Prisão preventiva mantida na sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A lei 10. 826/03 permanece em vigência no nosso ordenamento jurídico, não tendo sido declarada a sua inconstitucionalidade. 2. A prisão preventiva do paciente é necessária para garantia da ordem pública, porquanto ostenta condenações por crimes dolosos,...
... autos, estamos diante de conduta enquadrada no Estatuto do Desarmamento ... A tal respeito, no que tange à Lei 10.826/2003, gostaria de ... Ora, em 2.005 foi feito um PLEBISCITO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou não fazer a ... -
Acordao N° 1423694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Regime. Pena superior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime fechado. 1. Apelação na qual a defesa suscita preliminar de nulidade da...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 50024580520198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O porte
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 7. STJ, AgRg no REsp 1512328/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, ... -
Comissões Técnicas
... ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Atos e Despachos
... ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Escócia não quer arsenal nuclear britânico
... Quem sabe não será necessário fazer um plebiscito no resto do Reino Unido? - afirmou ao GLOBO ... Uma mudança de rumo no ... indicam que os escoceses são muito mais favoráveis ao desarmamento do que o resto do Reino Unido: 41% contra 29% da média nacional. (Vivian ...
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Acordao N° 1415698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Condenação que se impõe. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?quand
... LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1364911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei 10. 826/2003, que está em pleno vigor, já foi reconhecida pelo eg. Supremo tribunal federal, em controle concentrado, no julgamento da...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1627896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de arma de uso permitido. Única munição encontrada. Conduta típica. Princípio da insignificância. Requisitos não verificados. Ofensividade da conduta e reprovabilidade elevadas. Concurso com tráfico de drogas. Antecedentes por roubo com emprego de arma de fogo. Dosimetria. Conduta social negativa....
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Decisão Monocrática N° 07345480920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, RAMON MOISES DE OLIVEIRA, (18 anos, nascido em 11/04/2003) que foi preso em flagrante, em virtude de suposto crime previsto no art.14 da Lei 10826/03. A autoridade impetrada é o Juízo de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia que concedeu ao flagranteado liberdade provisória mediante recolhimento de fiança no...
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Decisão Monocrática N° 07348763620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
O relatório é, em parte, o constante na decisão do Desembargador plantonista, verbis: ?Trata-se de requerimento de medida liminar em habeas corpus impetrado por Leandro Alves da Silva em favor de Igor Bernardes de Almeida Mello contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. O impetrante narra que o paciente foi preso em 21.9.2021 em...
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Acordao N° 1372489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Porte de arma de fogo. Inconstitucionalidade da lei 14 da lei 10. 826/2003. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Sentença mantida. 1. A constitucionalidade do artigo 14 da lei 10. 826/2002 já foi reconhecida pelo supremo tribunal federal, não havendo que se falar
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1412068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Posse de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Manutenção da condenação. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, , consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?qu
... LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1408908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Furto de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição do segundo delito em razão de atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. Os dados e documentos dos autos indicam que o acusado foi encontrado por policiais militares, no banco carona, dentro de um veículo automotor, portando uma arma de fogo, tipo pistola, modelo gcmd1, calibre 380. 2. Referida...
... CONSTITUCIONALIDADE DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03). CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ...