polícia judiciária e administrativa
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Acordao N° 1399240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Monitória. Cédula de crédito comercial. Proferimento de duas sentenças no mesmo processo. Reconhecimento, de ofício, do transcurso do prazo prescricional. Necessidade de exceção substancial. 1. Hipótese reconhecimento, de ofício, do transcurso do prazo prescricional. 2. Na ausência de hipótese legal que autorize o proferimento de segunda sentença no mesmo
...constitucional, processual, administrativa, penal, de organização judiciária, fiscal, de polícia". administrativa, ou mesmo as que promovem a prote\xC3"... -
Acordao N° 1316367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação cognominada ?exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Questão de ordem pública. Único bem pertencente à devedora e utilizado como moradia. Penhora desconstituída. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com...
...Poder de polícia: uma análise sobre fiscalização de alvarás. ... constitucional, processual, administrativa,. penal, de organização judiciária, fiscal, ... -
Julgamento 7000241-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CONTROLE DE ARMAMENTOS E DE MUNIÇÕES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoridade da Polícia...
...INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoridade da Polícia Judiciária Militar, diante de suspeitas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ... habeas corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
..., assim como nas sociedades particulares, da hierarquia administrativa, assim entendida como o critério de ordenação de auto-ridades em ... duri , que desempenhavam papel semelhante ao da nossa Polícia Judiciária. 8 7 o Ministério Público, na qualidade de Poder Constituído e titular ...
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Acórdão nº 2006/0161940-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO DECRETO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEI 11.286/06. NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO...
...NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA ...Polícia Federal na chamada “Operação Esfinge”, strado da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo decretou a prisão ... -
Divisão Clássica da Polícia
... distinção da polícia em dois ramos denominados: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, fato esse ocorrido, segundo João Mendes Júnior, ...
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Acórdãos nº 1012860-95.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2020
ORDINÁRIA – Obrigação de fazer consistente em determinar à SPPREV a publicação do pedido de aposentadoria de Delegado de Polícia e restabelecimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – Admissibilidade parcial – Verificadas pendências na apresentação de documentos, correta se revela a postura administrativa ao indeferir o pedido de aposentadoria – Necessidade de comprovação
... de aposentadoria de Delegado de Polícia e restabelecimento do Adicional por ... da Atividade de Polícia Judiciária Admissibilidade parcial ... se revela a postura administrativa ao indeferir o pedido de ... -
Acórdãos nº 1006318-63.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Delegado de Polícia em exercício no plantão permanente do 1º Distrito Policial de Carapicuíba – Pretensão de recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade-GAT, nos termos da Lei Complementar nº 1.202/2007, por responder, cumulativamente, pelas áreas das 2º e 3ª Delegacias de Polícia de Carapicuíba enquanto estas permaneceram fechadas – Certidão emitida pela Escrivã de...
...ÇÃO CÍVEL Delegado de Polícia em exercício no plantão permanente ...éria afeta à organização administrativa do Departamento de Polícia Judiciária ... -
Julgamento 7000757-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES REFLEXOS. TENTATIVA DE REEXAME DE TESES DEFENSIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR O ACERTO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPORTÂNCIA DO ESCABINATO E DO MISTER DE SEUS INTEGRANTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O escopo dos Aclaratórios, dada a sua natureza de Recurso de caráter...
...administrativa (procedimentos licitatórios, gestão de ... etc.), disciplinar, investigativa (polícia judiciária militar), de docência, de ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
...Nota-se que a polícia atua neste segmento. Importante, com isso, frisar ... Civil e Federal, isto é, a polícia judiciária. É o início da persecução penal com a ... E) Polícia Administrativa. . GABARITO: A . Comentários : O controle ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri ...VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;. VIII - os militares em ...á o responsável a sanções administrativa e penal.' (NR). Seção XVI. Das Atribuições do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046031-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUISITADO POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. AUTORIDADE COATORA. ENSINO SUPERIOR. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO. FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Requisitada a instauração de inquérito policial por Procurador da República,...
... entendimento, seu TRANCAMENTO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL e encaminhamento à POLÍCIA DA COMARCA ... encaminhar os autos à autoridade judiciária competente, sem que reste também modificado ex- ...Se relativa à gestão administrativa da entidade de ensino superior, ou ao poder ... -
Acórdão nº 2006.01.00.046031-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUISITADO POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. AUTORIDADE COATORA. ENSINO SUPERIOR. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO. FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Requisitada a instauração de inquérito policial por Procurador da República,...
... entendimento, seu TRANCAMENTO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL e encaminhamento à POLÍCIA DA COMARCA ... encaminhar os autos à autoridade judiciária competente, sem que reste também modificado ex- ...Se relativa à gestão administrativa da entidade de ensino superior, ou ao poder ... -
Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURA NO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA A PRINCÍPIOS INERENTES...
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'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... tratou minudentemente do “poder de polícia”, que é nuclear em direito administrativo, ...á um excerto sobre a organização administrativa do Distrito Federal, já em Brasília. À época, ...ências de polícia administrativa e judiciária, com a intervenção do Estado para restabelecer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; . n) ...XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito ...
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Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa. . (E) são imponderáveis, porquanto enunciam ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 4º E 9º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL A DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS, MÉDICOS-LEGISTAS E DATILOSCOPISTAS POLICIAIS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO POLICIAL (CAPUT DO ART. 37 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E DA ATRIBUIÇÃO REQUISITÓRIA DO...
...POLÍCIA,. PERITOS. CRIMINAIS,. MÉDICOS-LEGISTAS. E. ...FUNCIONAL. À. POLÍCIA. JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE ...qual é dependente e subordinada administrativa, funcional e financeiramente ao. Governador, que ... -
Acórdão nº 2007/0298930-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 234/STJ. I - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
...administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento ...
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Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
...polícia administrativa) e reprimir (polícia judiciária) ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... concedida a pedido da Revista Impacto (Polícia Federal) de novembro de 2002, objetivando trocar ...Tem natureza cautelar ou administrativa. 318 O Juizado de Instrução, existente em quase ... polícia preventiva, administrativa e judiciária, na função de Delegado de Polícia plantonista ...
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Polícia administrativa
... de polícia administrativa, é preciso resgatar e aprofundar suas diferenças frente a outras funções estatais, sobretudo a polícia judiciária, os serviços públicos, o fomento, o poder disciplinar, a intervenção econômica e as restrições à propriedade. . Ao longo de sua evolução ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;. IV - ao ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. ARTIGO 93. ...