política atendimento à criança e ao adolescente
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 310/2023 Dispõe sobre a aprovação das deliberações da XI Conferência
... Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do ... Adolescente - XI CEDCA, que ocorreu de 8 ... d e profissionais d a rede d e atendimento às ... crianças e aos adolescentes ... 8 ... 4. Implantar e implementar política interseccional para crianças e adolescentes que ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... vulnerabilidade do adolescente V. S. L ... Aqueles que quiserem recorrer, ... Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que promovam a ... criação e ... ção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança ... e do ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... ão do que é o “melhor interesse da criança”. Aquelas pessoas em estado de sofrimento não ... do melhor interesse da criança e do adolescente congrega o exercício das funções paterna e ... , colocando em risco a efetividade do atendimento. A recomendação é a de que os mediadores ... Nacional de Justiça o adotou “como política pública, na resolução e prevenção de ...
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Direito Penal
... que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela ... Com efeito, por razões de política criminal, a tentativa de suicídio, no Brasil, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... ao longo da história, o processo de atendimento à criança ocorreu de diversas formas ... adolescente desenvolveram-se no decorrer da história ... 304 f. Dissertação (Mestrado em Política ... -
Acórdão nº0001731-46.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... , ainda que no definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrio adequada e a ... 7 -A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a ...
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Acórdão nº0001731-46.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... , ainda que no definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrio adequada e a ... 7 -A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a ...
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A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... grandes fragilidades em nossa realidade social, demandando uma Política Pública de Estado voltada à consecução dos Direitos Humanos da ... de infância e adolescência que protela políticas sociais de atendimento à criança e ao adolescente como direitos de cidadania até a década de ...
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O depoimento especial
... tarefas linear e legal de proteção à criança e prevenção adicional do crime. Terapeutas ... garantia de direitos da criança e do adolescente, e ao mesmo tempo estabelecer direitos que se ... sistêmica e em redes de proteção e atendimento. Por exemplo, uma criança vitimizada pelos ... avançavam em questões de natureza política e construíam soluções jurídicas com ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Veja-se o seguinte exemplo: um adolescente ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 146 ... ção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989 18 ... 17. Art. 26, Ley 26.994/2014: ... 8.069/90, que já assegurava certo atendimento à vontade do menor, com a criação de uma nova ... da vida familiar, comunitária e política.” (EBERLE, 2004, p. 191) ... EBOOK BENS ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... 213⁄1991 prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ... A questão diz ... Não sem antes – em atendimento ao disposto no art. 200, § 1º, do Regimento ... Â sem autorização da própria Carta Política para tanto, sob pena de se revelarem ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... A retirada de uma criança e/ou adolescente é traumática, difícil e ... demonstra que o Brasil ainda pratica a política de institucionalização de crianças e ... proteção devem ser direcionadas ao atendimento – prioritário e integral – dos novos ...
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UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil
Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira...
... Constituição de 1988, Estatuto da Criança ... 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente ... a ser perseguido para a melhoria do atendimento ... ós LDB: mudanças no cenário para uma política ... -
Acórdãos nº 0001733-64.2013.8.26.0157 de Câmara Especial, 22 de Febrero de 2018
... Direito da criança e adolescente assegurado pelo ECA ... ao Poder Judiciário estabelecer política pública de tão grande amplitude, sem ... a política pública de atendimento de todas essas especialidades. Por ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... Mediadora pelo CASA - Centro de Atendimento de Soluções Alternativas. Associada ao IBDFAM ... da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente e, por fim, as análises de 3 ... e os serviços públicos presentes na política pública da “rede de proteção” às ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... como dever da família assegurar à criança e ao adolescente a convivência familiar (art ... limitadas ao atendimento da dignidade da pessoa humana, fazendo-se ... alie a este processo e que haja vontade política para regulamentar as medidas que efetivariam a ... -
Mata de são joão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... federativos no que diz respeito à “ política de atendimento dos direitos da criança e do ... dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... instaurado a fim de acompanhar política pública ... de saúde, consistente no ... Área: Criança e Adolescente ... Classe: Procedimento ... política de atendimento" dos direitos da criança e do adolescente far-se-\xC3" ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... ão de gênero e busca pela igualdade política à população feminina 1 , é visível a ... , disposta no Direito da Criança e do Adolescente (CUSTÓDIO, 2008) ... Nesse sentido, o ... o atendimento e o desenvolvimento das crianças e adolescentes ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... privada, na proteção da criança e do adolescente durante o estado de emergência ... disciplinar a política de atendimento dos direitos da criança e do ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 1.O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Ado- ... lescente constitui-se na articulação e integração das ... ( )Material de propaganda política" ... 6.NR-06 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ... Assinale a op\xC3" ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... fi cados por aspectos de vida comuns (criança, adolescente, idoso etc.) ... Historicamente, ... A política ambiental atua como instrumento de manutenção ... Na educação, a Carta Maior previu atendimento educacional especializado às pessoas com defi ...
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Acordao N° 1430383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública. Tutela provisória. Indeferimento. Lista de espera. Preliminares. Tema 548. Repercussão geral. Inexistência de suspensão nacional. Ação civil pública em cumprimento de sentença. Ausência de interesse processual. Relevante déficit de vagas em creche pública. Necessidade, utilidade e adequação do
... assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 ... em razão do Programa de Ampliação da política pública, está evidente ... que ainda subsiste ... infraconstitucionais (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e ... Bases ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... autos, para que operacionalize o atendimento às determinações”; “à autoridade policial ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ... ão do regime, é medida de proteção à criança e à sua primeira infância que mães condenadas ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ...