Política das exportações
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ... #Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... § 6º As exportações de cigarros autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de se creditar do crédito-prêmio do IPI, decorrentes das exportações que realizara e que viesse a realizar ... 4. O Supremo Tribunal Federal ... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ... que altera a forma de aproveitamento de estímulos ficais à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ... que altera a forma de aproveitamento de estímulos ficais à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ... que altera a forma de aproveitamento de estímulos ficais à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , ao Distrito Federal e aos Municípios para fomento das exportações; ... XVI – às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e ... ário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações; ... IX – manifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, sobre propostas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações; ... XIX - às transferências aos Estados, Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... de expandir a oferta interna de alimentos, aumentar as exportações e criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , às incubadoras e aceleradoras de empreendimentos e às exportações de bens e serviços; ... b) às microempresas, pequenas e médias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... Art. 2º O Poder Executivo fará ... tais produtos, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras ... Art. 10 (VETADO) ... Art. 11 (VETADO) ... Art. 12 A ...
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Acórdão nº 2007/0219097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no acórdão recorrido, é "medida de desoneração das exportações, uma vez que não há qualquer direito constitucional a que resulte no ... Cabe ao legislador dimensionar o benefício conforme sua política tributária." ... 7. Recurso especial conhecido e não-provido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 2º desta Lei; e ... III - traçar a orientação superior da política das ZPE ... IV - (revogado) ... § 1º Para fins de análise das ... reexportados, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras.? (NR) ... ?Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... industriais, poderá condicionar a isenção ou redução a exportações compensatórias ... #Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968 ... § 3º As ... nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... Art. 2° O Poder Executivo fará ... reexportados, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras ... Art. 11. Estão as áreas de livre comércio de Pacaraima ...
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Considerações sobre a suspensão de IPI, do PIS e da COFINS para empresas preponderantemente exportadoras
A inserção da economia brasileira no competitivo ambiente do comércio internacional exige grande participação de empresas exportadoras. A suspensão de IPI, do PIS e da COFINS para as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras na aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), indica a disposição estatal no fomento das exportações brasileiras....
... embalagem (ME), indica a disposição estatal no fomento das exportações brasileiras. Entretanto, é possível veriicar um descolamento entre a tade política de incentivar as exportações através da desoneração de sua cadeia ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do ... as ações inerentes ao controle das importações e das exportações de Prode; ... V - conduzir programas e projetos de promoção comercial ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Coeficiente de desvio sobre as exportações - ?Flex?: relação entre as importações e as exportações de cada país ... Condições normais de abastecimento: capacidade de fornecimento ao ...
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Decreto nº 10.010 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
... de tributos federais incidentes sobre as importações e as exportações ocorrerá, na medida do possível, por meio do sistema de pagamento ... VIII - Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio de convênio com a Secretaria Especial da Receita ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, ... e da distribuição e abrangerão o mercado interno, as exportações e as importações ... § 1o As autoridades competentes ...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Federal de 1988, estabelecia imunidade do ICMS nas exportações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os ... ou o Distrito Federal deveria submeter ao Conselho Nacional de Política Fazendária a exclusão do produto da lista dos semi-elaborados ... 4. In ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... 3. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; ... g) Secretaria de Previdência: ... 1. Subsecretaria do Regime Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Cargo de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, e a Lei Complementar No 123, de 14 de Dezembro de 2006; e da Outras Providencias.
... exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização ... § 1° A ... orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, ...
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Decreto nº 10.098 de 06/11/2019. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
... IV - deliberar sobre: ... a) a política de divulgação de dados agregados registrados no SEM Barreiras, considerados os requisitos de confidencialidade e proteção de dados previstos na ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... fiscal é concebível como um conceito político-jurídico lastreado por fundamentação crítico-reflexiva depreendida da moralidade política e passível de explicitação em um critério de justiça, à luz da Constituição da República. 3 ... 1. Doutor e Mestre em Direito Financeiro e ...